Cumprimento de sentença 0582459-28.2016.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0582459-28.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Robson Bezerra De Carvalho Advogado: Iran Dos Santos D El Rei (OAB:BA19224) Interessado: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Romulo Marcel Souto Dos Santos (OAB:BA31021) Advogado: Carlos Antonio Barbosa Caminha (OAB:BA31019) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0582459-28.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ROBSON BEZERRA DE CARVALHO Advogado(s): IRAN DOS SANTOS D EL REI (OAB:BA19224) INTERESSADO: TELEMAR NORTE E LESTE S/A Advogado(s): ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB:BA31021), CARLOS ANTONIO BARBOSA CAMINHA (OAB:BA31019) SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0582459-28.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por ROBSON BEZERRA DE CARVALHO em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI FIXO). Narra o autor que em 15/03/2016 contratou os serviços da ré, sendo Oi Fixo (linha 71 3303-4270) e Oi Velox (banda larga), pelo valor mensal de R$ 130,80, composto por R$ 49,90 referente ao fixo, R$ 69,90 referente à banda larga de 15MB, e R$ 11,00 de taxa de adesão em 12 parcelas. Alega que, nos meses subsequentes, a ré passou a cobrar valores superiores a R$ 200,00, em desacordo com o contratado. Afirma ter realizado diversas reclamações (protocolos informados), mas que a situação se repetia mensalmente. Relata ainda que a ré informou que aumentaria o plano para quase o dobro do valor, mesmo o contrato tendo menos de um ano. Requer tutela de urgência para manutenção do valor contratado e, no mérito, confirmação da tutela, devolução de valores cobrados a maior e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação alegando que o autor é titular da linha que se encontra ativa e em perfeitas condições de uso. Sustenta que os protocolos mencionados tratam de atendimentos iniciais/URA ou são inexistentes. Afirma que as cobranças estão de acordo com o contratado e que os valores superiores se referem a serviços à parte do plano. Defende a inexistência de danos morais e a validade das telas sistêmicas como meio de prova. Em réplica, o autor reiterou os termos da inicial e impugnou as provas apresentadas pela ré, especialmente as telas sistêmicas por serem unilaterais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). No caso em análise, o autor comprovou através do formulário de solicitação de serviço (fls. 35/37) que contratou o plano pelo valor mensal de R$ 130,80, composto por R$ 49,90 (fixo), R$ 69,90 (banda larga) e R$ 11,00 (taxa de adesão parcelada). A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar que as cobranças superiores a este valor decorriam de serviços efetivamente contratados pelo autor. As telas sistêmicas apresentadas são unilaterais e não se prestam, por si sós, a comprovar a legitimidade das cobranças, conforme pacífica jurisprudência. Ademais, a própria conduta da ré em refaturar as contas após as reclamações do autor, conforme ele alega e não foi especificamente impugnado, evidencia o reconhecimento da irregularidade das cobranças em valores superiores ao contratado. O aumento do plano para quase o dobro do valor antes de completar um ano de contrato também se mostra abusivo, violando o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III do CDC) e caracterizando alteração unilateral e desproporcional do contrato, vedada pelo art. 51, XIII do CDC. A falha na prestação do serviço resta caracterizada pela cobrança reiterada de valores superiores ao contratado, pela demora e ineficiência no atendimento das reclamações (que precisavam ser repetidas mensalmente) e pela tentativa de alteração unilateral e abusiva do contrato. Impõe-se, assim, restituição dos valores pagos a maior, e em dobro, por se constatar má-fé na cobrança reiterada de valores que não eram devidos. Contudo, no que tange aos danos morais pleiteados, entendo que a situação narrada, embora configure falha na prestação do serviço passível de correção, não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). No caso em análise, embora tenha havido cobrança de valores superiores ao contratado e necessidade de reclamações reiteradas, não houve negativação do nome do autor, suspensão do serviço ou outras consequências mais graves que pudessem caracterizar efetiva violação a direitos da personalidade. Os transtornos experimentados pelo autor, ainda que causem aborrecimento e contrariedade, inserem-se nos dissabores do cotidiano inerentes às relações de consumo, não configurando dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência e DETERMINAR que a ré mantenha a cobrança mensal no valor de R$ 130,80 pelo período de 12 meses contados da contratação, somente podendo aplicar reajuste após este prazo e nos termos legais/contratuais; b) DETERMINAR que a ré proceda à devolução em dobro dos valores cobrados a maior, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Para garantir o cumprimento da obrigação de fazer, fixo multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 70% pela ré e 30% pelo autor, fixando os honorários em 10% sobre o valor da condenação para cada advogado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação ao autor por ser beneficiário da justiça gratuita. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões (exceto se não tiver ocorrido triangulação processual) e, após, remetam-se à segunda instância. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 6 de novembro de 2024. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta Ato normativo conjunto n. 34, de 30 de setembro de 2024

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE E LESTE S/A em 19/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(17)