Procedimento Comum Cível 8000141-08.2024.8.05.0233 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000141-08.2024.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elenildo Matos Magalhaes Advogado: Jessica De Carvalho Ramos (OAB:BA52669) Autor: Mario De Jesus Conceicao Advogado: Jessica De Carvalho Ramos (OAB:BA52669) Reu: Liberty Seguros S/a Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Intimação: INTIMAÇÃO do advogado, JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES, OAB/BA Nº 9.446, para para tomar ciência na presente DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000141-08.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: ELENILDO MATOS MAGALHAES e outros Advogado(s): JESSICA DE CARVALHO RAMOS (OAB:BA52669) REU: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s): JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000141-08.2024.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Em petição ID 439527081 requereu a parte autora reconsideração da decisão interlocutória exarada nestes autos. Ora, aduz o artigo 515 do CPC que: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Inexiste no ordenamento jurídico meio de impugnação à decisão judicial que permita a reconsideração de decisão já exarada pelo mesmo órgão prolator, com ressalva dos recursos com efeito regressivo. Sabe-se que, pelo princípio da taxatividade recursal, não se admite a adoção de qualquer espécie de recurso não criado por força de Lei Nacional. Desta forma, reformar decisão outrora exarada pelo próprio órgão implicaria em criação indireta de recurso não previsto, em descompasso com a lei. Em assim sendo, indefiro o pedido. Cumpra-se a decisão retro, portanto. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 27/08/2024 13:17:56 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 459861636

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Elenildo Matos Magalhaes Advogado: Jessica De Carvalho Ramos (OAB:BA52669) Autor: Mario De Jesus Conceicao Advogado: Jessica De Carvalho Ramos (OAB:BA52669) Reu: Liberty Seguros S/a Advogado: Jaime Augusto Freire De Carvalho Marques (OAB:BA9446) Intimação: INTIMAÇÃO da advogada, JESSICA DE CARVALHO RAMOS, OAB/BA, nº 52.669, para para tomar ciência na presente DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000141-08.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE AUTOR: ELENILDO MATOS MAGALHAES e outros Advogado(s): JESSICA DE CARVALHO RAMOS (OAB:BA52669) REU: LIBERTY SEGUROS S/A Advogado(s): JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES (OAB:BA9446) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000141-08.2024.8.05.0233 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Em petição ID 439527081 requereu a parte autora reconsideração da decisão interlocutória exarada nestes autos. Ora, aduz o artigo 515 do CPC que: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Inexiste no ordenamento jurídico meio de impugnação à decisão judicial que permita a reconsideração de decisão já exarada pelo mesmo órgão prolator, com ressalva dos recursos com efeito regressivo. Sabe-se que, pelo princípio da taxatividade recursal, não se admite a adoção de qualquer espécie de recurso não criado por força de Lei Nacional. Desta forma, reformar decisão outrora exarada pelo próprio órgão implicaria em criação indireta de recurso não previsto, em descompasso com a lei. Em assim sendo, indefiro o pedido. Cumpra-se a decisão retro, portanto. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 27/08/2024 13:17:56 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 459861636

13/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JESSICA DE CARVALHO RAMOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESSICA DE CARVALHO RAMOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA DE CARVALHO RAMOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAIME AUGUSTO FREIRE DE CARVALHO MARQUES em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Todas as movimentações(52)