Petição Cível 8000211-91.2024.8.05.0211 - TJBA

Petição Cível 8000211-91.2024.8.05.0211 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Ivete Jesus Silva Advogado: Adriana Karla Sousa Mendes (OAB:BA30304) Requerido: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Elisangela De Queiroz Fernandes Brito (OAB:BA15764) Advogado: Cristhiano Paulo Teixeira De Castro (OAB:BA24786) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO 8000211-91.2024.8.05.0211 Petição Cível Jurisdição: Riachão Do Jacuípe Vistos, etc. R.h. Defiro a gratuidade judiciária. Tratam os presentes autos de uma ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido liminar. Alega que é pessoa honesta e cumpridora de suas obrigações contratuais, e possui sua resdiência na roça, pertencente ao Município de Pé de Serra, bem como sua matrícula junto à empresa ré é tombada sob o nº 090485041. Nesse linear, diz que sempre se manteve com uma média de consumo baixa, já que suas faturas vinham com valores entre R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Assevera que, nos meses de novembro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024, recebeu faturas em valores extremamente astronômicos, sendo respectivamente as quantias de R$ 123,10 (cento e vinte e três reais e dez centavos), R$ 210,32 (duzentos e dez reais e trinta e dois centavos) e R$ 428,02 (quatrocentos e vinte e oito reais e dois centavos). Argumenta que é evidente o erro de leitura da situação acima relatada, haja vista que as faturas encontram-se em quantia extremamente superior à média de consumo da autora, razão pela qual resta evidenciado o patente erro da fornecedora de serviço. Enfim, requer, liminarmente, que a ré se abstenha de realizar o corte no serviço de fornecimento de água, assim como não inclua o nome do requerente no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, com o ajuste do valor da fatura ao consumo real. É o relatório. Decido. É cediço que para a concessão de liminar é necessária a existência dos pressupostos necessários, quais sejam, o fumus boni iuris, representado pela plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora, fundado no receio de ineficácia de provimento final, não podendo aguardar a decisão final, a qual poderá tornar-se ineficaz. Da análise das provas colacionadas aos autos, constato que o pleito da parte autora tem aparência de bom direito, pelo menos é o que está demonstrado nessa fase processual, de início de ação, em cognição perfunctória. Nesse compasso, gizo que a fumaça do bom direito se revela pelos documentos juntados, em específico pelas cópias das faturas de água, que, presumivelmemte, denotam cobrança contestável, pelo menos nesse leito processual. Em casos dessa natureza, afigura-se patente o periculum in mora, porquanto não concessão da liminar neste momento poderá ocasionar danos a sua dignidade, bem como deixar de usufruir serviço público essencial, que é o consumo de água. Por outro lado, o perigo da demora perfaz-se no considerável prejuízo a ser suportado pela parte autora, caso ao final seja procedente o seu pedido. Revelo, ainda, que a presente medida tem caráter reversível, ou seja, passível de modificação ulterior. Nessa esteira e uma vez concorrentes os pressupostos da aparência do bom direito e do periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR vindicada na exordial, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar o corte no serviço de fornecimento de água, assim como não inclua o nome da requerente no cadastro de inadimplentes do SPC/SERASA, sob pena de multa diária, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), em caso de descumprimento diário, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Ressalva-se que os efeitos da presente decisão aplicam-se apenas aos débitos sub judice. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, inclua-se o presente feito em pauta para a audiência conciliatória, citando - se a ré para que, querendo, apresente resposta, após a ocorrência da sessão, se não houver consenso entre as partes em liça, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riachão do Jacuípe (BA), 02 de fevereiro de 2024. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito INTIMAÇÃO INTIMO a parte autora e sua advogada para comparecerem a audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 16 de abril de 2024, às 10h20min, a ser realizada presencialmente na sala de audiências desta Vara Cível, ficando facultado às partes a participação no ato de forma remota através do link https://guest.lifesizecloud.com/909382 desde que previamente informado nos autos. Gean Flávio Carneiro Pereira Escrivão designado

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(27)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(41)