Procedimento do Juizado Especial Cível 8000587-03.2021.8.05.0108 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000587-03.2021.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0405330-41.2013.8.05.0001. Autor: Tania Dos Santos Oliveira Advogado: Simony Vieira Leão De Sá Teles (OAB:BA34613) Reu: Oi Movel S.a. Advogado: Natalia Vidal De Santana (OAB:BA47306) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000587-03.2021.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: TANIA DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): SIMONY VIEIRA LEÃO DE SÁ TELES (OAB:BA34613) REU: OI MOVEL S.A. Advogado(s): NATALIA VIDAL DE SANTANA registrado(a) civilmente como NATALIA VIDAL DE SANTANA (OAB:BA47306) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 8000587-03.2021.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora alegando omissão na sentença de id 427497463, eis que não foi enfrentado o pedido de ressarcimento em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC (id 431290145). Não consta dos autos manifestação da parte Embargada, muito embora tenha sido intimada (id 460006197). DECIDO. Verifica-se que se trata de recurso tempestivo contra sentença, e por esta razão o recebo. Sabe-se que a omissão é a preterição no comando estatal, indicando lacuna, deixando a sentença de dizer alguma coisa, sobre o que deveria se manifestar. Importa em ausência, falta de alguma coisa que nela deveria existir. Analisando-se os autos, observa-se que razão assiste ao Embargante, eis que na decisão não houve menção ao pedido de ressarcimento em dobro referente ao pagamento duplicado realizado pela Embargante, conforme id 112493930. A parte Embargante realizou o pagamento em dobro da fatura do mês de outubro de 2019, com vencimento de 12/11/2019, de acordo com os comprovantes de pagamento acostados no id supramencionado. Ressalte-se que às fls. 02 do id 112493930, a parte Embargada foi notificada que não tinha sido identificado o pagamento referente à aludida fatura, tendo a fatura sido paga em 12/12/2019 (fls. 01). O art. 42 do CDC dispõe que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável No caso em tela, diante das provas carreadas aos autos, não se vislumbra má-fé da Embargada credora, eis que o pagamento da referida fatura (outubro/2019) com vencimento no dia 12/11/2019, foi realizado apenas no dia 12/12/2019, ou seja, com atraso de 30 dias, o que desencadeou a emissão da notificação para a Embargada em 18/11/2019 (id 112493930) e, consequentemente, o pagamento duplicado em 21/01/2020. Dessa forma, não se identificando ação contrária à boa-fé objetiva, não há o que se falar em ressarcimento em dobro, devendo a Embargada restituir somente o valor pago na fatura, qual seja, R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) a título de dano material. Esse é o entendimento dos nossos Tribunais: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1110103 DF 2017/0126429-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1988191 TO 2022/0058883-3, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022). PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. 19 (DEZENOVE) TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, TODAS EFETUDAS NO MESMO DIA. RESTIUIÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTIUIÇÃO FINANCEIRA A JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS AFASTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA A HONRA OBJETIVA DA EMPRESA REQUERENTE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 04053304120138050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2018). Pelo exposto, com fulcro no art. 42, do CDC, conheço dos embargos e acolho-os parcialmente para condenar a Embargada a RESTITUIR à parte Autora na forma simples, o valor de R$ 119,90 (cento e dezenove reais e noventa centavos) a título de dano material, com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC desde o efetivo prejuízo (art. 398 do CC; Súmulas nº 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil. P.R.I. Intimações e diligências necessárias. Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SIMONY VIEIRA LEÃO DE SÁ TELES em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA VIDAL DE SANTANA em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NATALIA VIDAL DE SANTANA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMONY VIEIRA LEÃO DE SÁ TELES em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)