Monitória 8002120-21.2023.8.05.0239 - TJBA

Monitória 8002120-21.2023.8.05.0239 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Reu: Municipio De Sao Sebastiao Do Passe Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: MONITÓRIA n. 8002120-21.2023.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) REU: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTIMAÇÃO 8002120-21.2023.8.05.0239 Monitória Jurisdição: São Sebastião Do Passé Vistos etc. Deu à causa o valor de R$ 631.596,12. Juntou procuração e documentos. Pois bem. Trata-se de Ação monitória, visando o pagamento de soma em dinheiro, a qual vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo a verificar-se que a ação monitória é cabível. Noutro norte, tem-se que, no caso de ação monitória em face da Fazenda Pública, não é cabível a expedição de mandado de pagamento, mas apenas de constituição do crédito, sob pena de violação do regime de precatórios/RPV. Desta forma, expede-se o mandado e, caso a Fazenda não o embargue, constitui-se de pleno direito o título executivo, que deverá ser executado segundo as normas próprias. Assim, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de constituição do crédito, bem como de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa. Que conste ainda do mandado que, caso o Município não embargue no prazo de 30 (trinta) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, conforme art. 701,§ 2, do código de processo civil. Após, voltem os autos conclusos para decisão. Confiro à presente decisão, por mim assinada eletronicamente, a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Godilho Freitas Juíza de Direito Substituta (assinado eletronicamente)

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de PRISCILA VILAS BOAS ALMEIDA OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(31)