Execução de Título Extrajudicial 8003319-18.2018.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003319-18.2018.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Ubiratan Francisco Franciosi Advogado: Joao Oliveira Maia Filho (OAB:BA10999) Advogado: Aroldo Moitinho Ferraz (OAB:BA17710) Advogado: Milla Bezerra Damasceno (OAB:BA53986) Advogado: Alexandre Ortolani Cassiano (OAB:BA33661) Advogado: Gloria Sancho Paiva De Oliveira (OAB:BA54575) Advogado: Salomao Tavares Pinto Junior (OAB:BA54234) Advogado: Eduarda Da Silva Ferreira (OAB:BA48519) Advogado: Regina Mara Raymundo (OAB:SP351304) Executado: Carlos Rone Saggin Advogado: Luciano Martins (OAB:RS79401) Executado: Telma Galdina Dos Santos De Melo Advogado: Luciano Martins (OAB:RS79401) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8003319-18.2018.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI Advogado(s): GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB:BA54575), AROLDO MOITINHO FERRAZ (OAB:BA17710), MILLA BEZERRA DAMASCENO (OAB:BA53986), JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO (OAB:BA10999), ALEXANDRE ORTOLANI CASSIANO (OAB:BA33661), EDUARDA DA SILVA FERREIRA (OAB:BA48519), SALOMAO TAVARES PINTO JUNIOR (OAB:BA54234), REGINA MARA RAYMUNDO (OAB:SP351304) EXECUTADO: CARLOS RONE SAGGIN e outros Advogado(s): LUCIANO MARTINS (OAB:RS79401) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES INTIMAÇÃO 8003319-18.2018.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade oposta por TELMA GALDINA nos autos da Execução de Título Extrajudicial que lhe move UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI. A Excipiente/Executada alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e inexigibilidade do título. No mérito, alega nulidade da cláusula de foro, inexigibilidade do título executivo judicial, abusividade na cobrança de honorários, aplicação errada da taxa de juros de mora, ausência de mora, e excesso na execução. Pretende, ainda, a aplicação do CDC ao caso em exame (ID 293199804). O Excepto/Exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade alegando a inexistência de matéria de ordem pública. No mérito, impugnou todas as questões levantadas pela Excipiente/Executada. É o que cabe relatar. Decido. A Exceção de Pré-executividade é diferenciada forma de defesa da parte executada nas ações de execução, podendo ser apresentada em qualquer fase, porquanto se funda no direito de petição de acesso à justiça (art. 5º, XXXIV, a, XXXV, CF). É admitida nas hipóteses de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens do executado. Preliminarmente, o Excipiente alegou a inépcia da inicial em razão da falta do documento pessoal. Contudo, no título (ID 17611485) que se funda a execução consta expressamente todos os dados do credor não havendo dúvida quanto à parte que figura no polo ativo. Assim, rejeito a preliminar. Passo a analisar o mérito. O Excipiente asseverou que o título cobrado é inexigível por falta de constituição em mora da dívida. Outrossim, destacou a alegada exigência da cláusula 5ª do contrato firmado que trata da cobrança no caso de adimplemento. Sobre a constituição em mora, é o entendimento jurisprudencial: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RESPONSABILIDADE DO FIADOR. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo fiador em ação de execução de título extrajudicial, visando reformar a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade quanto à ausência de responsabilidade pelo pagamento da dívida. O agravante alega a inexigibilidade do título executivo por iliquidez e ausência de notificação extrajudicial para constituição em mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegação de iliquidez do título executivo configura inovação recursal, uma vez que foi suscitada apenas após a rejeição da exceção de pré-executividade; e (ii) estabelecer se a ausência de notificação extrajudicial é requisito necessário para a constituição em mora do fiador. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de iliquidez do título executivo apresentada pelo agravante configura inovação recursal, pois foi suscitada somente após a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e com base em documentos já conhecidos antes da última manifestação do agravante, não havendo fato superveniente que justifique a nova tese. A constituição em mora do fiador não exige notificação judicial ou extrajudicial, sendo suficiente a inadimplência da obrigação principal, especialmente quando o contrato de fiança estabelece expressamente a responsabilidade pelo pagamento da dívida pendente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: A alegação de iliquidez do título executivo, quando não suscitada na exceção de pré-executividade e sem fundamento em fato superveniente, configura inovação recursal e não deve ser conhecida. A constituição em mora do fiador não exige notificação judicial ou extrajudicial, bastando a inadimplência da obrigação principal para configurar a responsabilidade pelo pagamento. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Agravo de Instrumento nº 0106211-39.2023.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, 17ª Câmara Cível, j. 29.07.2024, pub. 05.08.2024. Assim, o título que embasa o feito é exequível. Ademais, o Excipiente sustenta que, no negócio jurídico estabelecido no contrato em execução, haveria a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), arguindo a nulidade da cláusula de eleição de foro e a incompetência relativa do juízo. Pois bem. Em análise ao contrato apresentado no ID. 17611485, verifico que fora firmado entre as partes um "Contrato Particular de Venda e Compra com Reserva de Domínio, com Garantia Hipotecária". Logo, não há que se falar em relação consumerista, pois o negócio jurídico fora firmado entre particulares, sendo que, não foi apresentada prova capaz de classificar o Exequente/Excepto como fornecedor, nos termos do art. 3° do CDC. Portanto, o presente juízo é competente para julgamento da demanda. Ainda, o Excipiente alega a abusividade na cobrança de honorários. Sobre honorários contratuais, livremente pactuados entre as partes, não cabe em sede de Exceção de Pré-executividade a discussão se os valores estão sendo cobrados em excesso, pois demandaria dilação probatória. De mesmo modo, matérias concernentes a ilegalidade e/ou abusividade de cláusulas contratuais firmadas entre as partes (juros remuneratórios, encargos moratórios, venda casada de seguro) não são de ordem pública, o que torna inviável o manejo da exceção de pré-executividade para debatê-las. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, na qual o agravante alegou invalidade do título e questionou a legalidade e abusividade de cláusulas contratuais, com pretensão de revisão contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de identificação das testemunhas compromete a validade do título executivo assinado por duas testemunhas; e (ii) verificar se a exceção de pré-executividade é o meio adequado para discutir a legalidade e/ou abusividade de cláusulas contratuais, com pretensão de revisão do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo extrajudicial, constituído por documento particular assinado por duas testemunhas, é válido independentemente da identificação destas, conforme jurisprudência consolidada. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento ex officio pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Questões relativas à legalidade e/ou abusividade de cláusulas contratuais, como juros remuneratórios e encargos moratórios, não são matérias de ordem pública e, portanto, não podem ser discutidas por meio de exceção de pré-executividade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de identificação das testemunhas não compromete a validade do título executivo extrajudicial firmado por documento particular com duas testemunhas. 2. A exceção de pré-executividade não é meio adequado para discutir a legalidade e/ou abusividade de cláusulas contratuais que não constituam matérias de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: Não há menção a dispositivos específicos na ementa fornecida. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv nº 1.0000.23.160219-4/001, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 22.08.2023, pub. 30.08.2023. Dessa forma, por não se tratarem de questões que podem ser conhecidas de ofício, torna-se inviável a análise na estreita via da Exceção de Pré-executividade. Por tais razões, REJEITO a Exceção de Pré-executividade. Deixo de condenar o Excipiente/Executado em ônus sucumbenciais, eis que a execução terá prosseguimento. Intime-se o Exequente/Excepto para, no prazo de 5 dias, requerer as medidas que considerar adequadas para a satisfação de seu crédito. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 03/02/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2023.

Decorrido prazo de UBIRATAN FRANCISCO FRANCIOSI em 04/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEXANDRE ORTOLANI CASSIANO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA MAIA FILHO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MILLA BEZERRA DAMASCENO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLORIA SANCHO PAIVA DE OLIVEIRA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO MOITINHO FERRAZ em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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