Procedimento Comum Cível 8013709-91.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8013709-91.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Francisco Saul Ribeiro Sousa Advogado: Tiago De Jesus Dos Santos (OAB:BA67778) Reu: Abrantes Empreendimentos Imobiliarios Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8013709-91.2024.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Habitação] AUTOR: FRANCISCO SAUL RIBEIRO SOUSA REU: ABRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8013709-91.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos, etc... Em análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o instrumento procuratório juntado ao ID472469006 carece de assinatura válida, uma vez que a rubrica constante no referido documento consiste apenas em uma inserção de imagem, não se equiparando à assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, conforme disposto no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, não sendo, portanto, apta a comprovar a regular representação da parte. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que: "assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal” (AgInt no AREsp n. 1.606.689/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15 /3/2021, DJe de 19/3/2021)." Desta forma, intime-se o advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos procuração devidamente assinada pelo autor, sob pena de extinção. Ainda, deverá a parte autora emendar a inicial, corrigindo o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido. Com escopo de viabilizar apreciação do pedido de gratuidade judiciária, INTIME-SE a parte autora para trazer aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de declaração de imposto de renda, os 03 (três) últimos comprovantes de recebimento/renda, faturas atualizadas, em seu nome, emitidas pela COELBA e EMBASA, além de faturas de cartão de crédito, para fins de análise do pedido de Gratuidade Judiciária. Por fim, deverá a parte autora trazer aos autos certidão atualizada do imóvel objeto da lide. Prazo de 15 (quinze) dias. Pena indeferimento. Publique-se. Intime-se. Camaçari/BA, 6 de novembro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO SAUL RIBEIRO SOUSA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FRANCISCO SAUL RIBEIRO SOUSA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO SAUL RIBEIRO SOUSA em 23/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Publicado Decisão em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

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