Procedimento Comum Cível 8021542-08.2022.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021542-08.2022.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Jane Silva Cerqueira Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana (OAB:GO32028) Interessado: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Antonio Carlos Dantas Goes Monteiro (OAB:BA13325) Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB:RJ87929) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8021542-08.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTERESSADO: JANE SILVA CERQUEIRA Advogado(s): GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA registrado(a) civilmente como GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA (OAB:GO32028) INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB:BA13325), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB:RJ87929) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8021542-08.2022.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JANE SILVA CERQUEIRA em desfavor de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., todos devidamente qualificados, pelas razões a seguir aduzidas. Alega a parte autora que, ao tentar obter crédito no mercado, foi informada que o seu nome teria sido negativado por meio do sistema chamado SISBECEN (SCR), pela parte Acionada, sem ter sido previamente notificada acerca da inscrição do apontamento. Pugna que a ré seja compelida a efetivar a retirada do seu nome dos cadastros restritivos e indenizá-la pelos danos morais que alega ter sofrido. Coligiu aos autos procuração e documentos. Justiça gratuita deferida (ID 220654924). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 231495335), sem preliminares, suscitando, no mérito, que o SCR não tem natureza de cadastro restritivo de crédito, sendo um banco de dados com registro de informações positivas sobre o comportamento dos clientes em relação às obrigações contraídas no mercado financeiro. Por isso, a desnecessidade de notificação prévia sobre a inclusão de alguma informação. Pugna pelo julgamento improcedente da demanda, sob argumento de que não houve elemento desabonador apto a ensejar pagamento de indenização a título de dano moral. A parte autora ofertou réplica (ID 267175904), rechaçando os termos da peça de bloqueio, de maneira que ratificou os termos da exordial. As partes não demonstraram interesse na produção de novas provas. Vieram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. II.1- JULGAMENTO ANTECIPADO Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. II.2- PRELIMINARES Inexistindo preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. II.3- DO MÉRITO Pretende a parte autora a ré seja compelida a promover a retirada do seu nome do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, além de ser condenada a pagar-lhe indenização por danos morais. Tratando-se de negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços, por força do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: CDC - Art. 3° - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (....) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Tal entendimento foi consolidado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Em análise à narrativa fática exposta na exordial, a parte autora nega ter sido notificada sobre a inclusão dos seus dados no SCR, enquanto a ré aduz que a notificação prévia é despicienda, já que o o SCR não se trata de um cadastro restritivo de crédito. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema -supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na DECISÃO de tomada de crédito Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua FINALIDADE de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. Nesse sentido a jurisprudência: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral em razão de negativação indevida. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN nº 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10048652720218260224 SP 1004865-27.2021.8.26.0224, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. O banco que efetuou a inclusão indevida do nome da autora nesse cadastro deve ser responsabilizado pelos danos morais causados. Logo, declaro a ilicitude do apontamento feito e confirmo a tutela de urgência deferida, no sentido de determinar que a Ré exclua o apontamento negativo feito no SCR em relação à Autora. II.3.1- DOS DANOS MORAIS Tratando-se de responsabilidade civil, exige-se a prova sobre a conduta, o dano e o nexo causal, com base nos arts. 186 e 927 do Código Civil Quanto ao pleito de indenização por danos morais em virtude da inclusão no nome da Autora no SCR, deduz-se que houve constrangimento ilegal e abalo à honra subjetiva da autora, especialmente considerando a inscrição indevida, da qual decorre dano moral in re ipsa. Assim, tenho que é proporcional e razoável ao dano moral causado a fixação de indenização, em favor da parte autora, à ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data do presente arbitramento, e com juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, confirmando a tutela de urgência concedida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, no sentido de determinar que a Ré proceda à retirada de apontamentos da Autora do SCR, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) pro dia de descumprimento, limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, à ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente, pelo IPCA, desde a data do presente arbitramento, e com juros moratórios, de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, de modo que decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte ré ao recolhimento de custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação a título de danos morais. Interposto eventual recurso, intime-se a parte recorrida para oferta de contrarrazões no prazo legal. Após, se for o caso, remetam-se os autos ao E. TJBA para apreciação do recurso. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no acervo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza Substituta (Documento assinado eletronicamente)

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANE SILVA CERQUEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANE SILVA CERQUEIRA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 25/08/2025 23:59.

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