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TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo

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Partes do Processo

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 10/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de UELINTON LOIOLA DE ARAUJO em 10/08/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 19/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(31)