Procedimento Comum Cível 8158987-43.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8158987-43.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Marilda Pereira De Freitas Advogado: Paulo Soares De Freitas (OAB:BA35286) Interessado: Serpros Fundo Multipatrocinado Interessado: Plano De Beneficios Ser + Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8158987-43.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Estabelece o CPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. A parte autora requereu a assistência judiciária gratuita. Os documentos acostados aos autos corroboraram os argumentos expostos na inicial, acerca de hipossuficiência econômica da autora, para pagar as custas e despesas processuais. DEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulada pela autora, uma vez que presentes os requisitos legais. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, cabendo o juiz velar pela célere solução do litígio, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, arts. 3º e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Havendo interesse das partes em participar de audiência de conciliação por videoconferência, deverão manifestar interesse no prazo de 05 dias, ressaltando que, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 345, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020) e art. 6º do Ato Conjunto nº 32/2020 do Poder Judiciário do Estado da Bahia, as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por audiência telepresencial, através da solução de videoconferência, observando-se ainda o quanto regulamentado no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 07, DE 1º DE JUNHO DE 2022. Destaco a possibilidade de eventual proposta de acordo ser apresentada por petição nos autos. A fim de impor celeridade ao feito, de logo, determino a citação do réu para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. P.I. Cumpra-se. Salvador, 30 de outubro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANO DE BENEFICIOS SER + em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANO DE BENEFICIOS SER + em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANO DE BENEFICIOS SER + em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PLANO DE BENEFICIOS SER + em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERPROS FUNDO MULTIPATROCINADO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILDA PEREIRA DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

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