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Procedimento Comum CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Rio Real

Partes do Processo

POUSADA FORTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

ALDO INACIO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JANDAIRA BAHIA

Reu

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Publicado Sentença em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALDO INACIO DO NASCIMENTO em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDAIRA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JANDAIRA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDO INACIO DO NASCIMENTO em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(43)