Procedimento Comum Cível 0001404-88.2012.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2012

Valor da Causa

R$ 23.192,50

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Rio Real

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

ROSALINA BARBOSA MATIAS

Autor

LIDER SEGURADORA

Terceiro

LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

LIDER DPVAT

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO SMITH DANTAS SOBRAL E FARIAS

OAB/SE 4935·CPF·Representa: Autor

DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO

OAB/SE 5195·CPF·Representa: Autor

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS

OAB/BA 24278·CPF·Representa: Réu

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA

OAB/BA 28062·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/BA 39401·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ROSALINA BARBOSA MATIAS

Autor

LIDER SEGURADORA

Terceiro

LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER

Terceiro

LIDER DPVAT

Terceiro

SEGURADO LIDER

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS SEGUROS DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Terceiro

LIDER SEGURADORA DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

MBM SEGURADORA S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPAVT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Terceiro

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Terceiro

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

CARLOS EDUARDO SMITH DANTAS SOBRAL E FARIAS

OAB/SE 4935·CPF·Representa: Autor

DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO

OAB/SE 5195·CPF·Representa: Autor

PALOMA MIMOSO DEIRO SANTOS

OAB/BA 24278·CPF·Representa: Réu

GABRIEL QUEIROZ NOGUEIRA

OAB/BA 28062·CPF·Representa: Réu

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/BA 39401·CPF·Representa: Réu

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE 15877·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA MATIAS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/08/2025 23:59.

09/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/08/2025 23:59.

09/03/2026, 05:23

Publicado Intimação em 28/07/2025.

09/03/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

09/03/2026, 04:53

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA MATIAS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 08:49

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:58

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:57

Juntada de informação

19/02/2026, 10:55

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 16:00

Todas as movimentações(101)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA MATIAS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 03:10

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/08/2025 23:59.

09/03/2026, 10:44

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/08/2025 23:59.

09/03/2026, 05:23

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/02/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:58

Publicado Intimação em 28/07/2025.

09/03/2026, 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

09/03/2026, 04:53

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA MATIAS em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 08:49

Conclusos para despacho

20/02/2026, 10:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

19/02/2026, 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 10:58

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 10:57

Juntada de informação

19/02/2026, 10:55

Publicado Decisão em 11/02/2026.

11/02/2026, 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2026, 06:05

Conclusos para despacho

12/11/2025, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 12:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:54

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:54

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 18:47

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

31/10/2025, 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/10/2025, 08:49

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA MATIAS em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 11:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 09:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 23/09/2025 23:59.

25/10/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2025, 07:46

Publicado Sentença em 02/09/2025.

25/10/2025, 05:46

Disponibilizado no DJEN em 01/09/2025

25/10/2025, 05:45

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:21

Conclusos para despacho

30/09/2025, 13:49

Processo Desarquivado

30/09/2025, 13:48

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 08:22

Baixa Definitiva

24/09/2025, 08:22

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 09:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/08/2025, 08:34

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 12:40

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 14:55

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA MATIAS em 19/08/2025 23:59.

23/08/2025, 19:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.

28/07/2025, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

28/07/2025, 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2025, 07:39

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA MATIAS em 21/11/2024 23:59.

27/11/2024, 03:44

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 14:58

Publicado Intimação em 12/11/2024.

18/11/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

18/11/2024, 02:38

Publicado Intimação em 12/11/2024.

18/11/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

18/11/2024, 02:37

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rosalina Barbosa Matias Advogado: Carlos Eduardo Smith Dantas Sobral E Farias (OAB:SE4935) Advogado: Diogo Brito De Figueiredo (OAB:SE5195) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Intimação: Compulsando os autos, verifico que o presente feito encontra-se sem manifestação das partes há anos, ou foi ajuizado há muito tempo. Desta forma, determino a intimação das partes, por meio de seus respectivos advogados constituídos nos autos, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências que lhes competem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença e considerando os prazos de prescrição do art. 206 do CC, manifeste-se a parte também sobre a incidência da prescrição, inclusive a intercorrente. Considerarei o silêncio da parte exequente como renúncia ao valor tratado nestes autos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação, façam conclusos os autos. Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0001404-88.2012.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Rosalina Barbosa Matias Advogado: Carlos Eduardo Smith Dantas Sobral E Farias (OAB:SE4935) Advogado: Diogo Brito De Figueiredo (OAB:SE5195) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Advogado: Tiberio De Melo Cavalcante (OAB:CE15877) Intimação: Compulsando os autos, verifico que o presente feito encontra-se sem manifestação das partes há anos, ou foi ajuizado há muito tempo. Desta forma, determino a intimação das partes, por meio de seus respectivos advogados constituídos nos autos, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos e diligências que lhes competem, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença e considerando os prazos de prescrição do art. 206 do CC, manifeste-se a parte também sobre a incidência da prescrição, inclusive a intercorrente. Considerarei o silêncio da parte exequente como renúncia ao valor tratado nestes autos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação, façam conclusos os autos. Rio Real/BA, documento datado e assinado eletronicamente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 0001404-88.2012.8.05.0216 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Rio Real

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

12/11/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 16:00

Conclusos para decisão

06/06/2023, 12:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:44

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA MATIAS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 05:33

Publicado Intimação em 28/06/2022.

29/06/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 18:58

Publicado Intimação em 28/06/2022.

29/06/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

29/06/2022, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2022, 13:00

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/06/2022, 14:35

Despacho

22/06/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 14:35

Conclusos para despacho

29/04/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 15:14

Juntada de Petição de petição

16/03/2022, 16:39

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/03/2022 23:59.

14/03/2022, 02:34

Decorrido prazo de ROSALINA BARBOSA MATIAS em 10/03/2022 23:59.

14/03/2022, 02:34

Publicado Intimação em 18/02/2022.

02/03/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:04

Publicado Intimação em 18/02/2022.

02/03/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/02/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/06/2021, 10:10

Expedição de Ofício.

29/06/2021, 09:56

Juntada de certidão

08/11/2017, 10:06

RECEBIMENTO

24/10/2017, 10:12

REMESSA

09/10/2017, 11:41

REMESSA

17/10/2016, 09:41

PETIÇÃO

03/06/2013, 13:08

DOCUMENTO

21/05/2013, 13:07

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

29/04/2013, 13:05

COM EFEITO SUSPENSIVO

18/12/2012, 11:48

PETIÇÃO

03/12/2012, 11:18

IMPROCEDÊNCIA

19/11/2012, 11:57

PETIÇÃO

13/11/2012, 13:07

MERO EXPEDIENTE

29/10/2012, 13:52

CONCLUSÃO

23/10/2012, 08:30

DISTRIBUIÇÃO

23/10/2012, 08:16

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:57

Decisão

•09/02/2026, 09:05

Decisão

•07/02/2026, 06:05

Despacho

•29/10/2025, 08:49

Despacho

•25/10/2025, 07:46

Sentença

•29/08/2025, 09:35

Sentença

•29/08/2025, 08:34

Despacho

•24/07/2025, 07:39

Despacho

•06/11/2024, 16:00

Despacho

•06/11/2024, 16:00

Despacho

•22/06/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:26

Acórdão

•15/12/2021, 16:10

Todos os documentos(19)

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•19/02/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 10:57

Decisão

•09/02/2026, 09:05

Decisão

•07/02/2026, 06:05

Despacho

•29/10/2025, 08:49

Despacho

•25/10/2025, 07:46

Sentença

•29/08/2025, 09:35

Sentença

•29/08/2025, 08:34

Despacho

•24/07/2025, 07:39

Despacho

•06/11/2024, 16:00

Despacho

•06/11/2024, 16:00

Despacho

•22/06/2022, 14:35

Ato Ordinatório

•17/02/2022, 14:26

Acórdão

•15/12/2021, 16:10

Acórdão

•19/08/2021, 09:46

Despacho

•08/11/2017, 10:06

Decisão

•08/11/2017, 10:06

Decisão

•08/11/2017, 10:06