Reintegração / Manutenção de Posse 0011285-65.2006.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0011285-65.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Fiat Leasing Sa Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Parte Re: Edvaldo Oliveira Da Silva Advogado: Nelson Paschoalotto (OAB:SP108911) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0011285-65.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: Fiat Leasing Sa Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524) PARTE RE: EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA Advogado(s): NELSON PASCHOALOTTO (OAB:BA24665) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0011285-65.2006.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos etc., Pleiteia a parte autora FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, a concessão de liminar de Reintegração de Posse do automóvel marca FIAT, modelo UNO MILLE FIRE, chassi n.º 9BD15822554668353, ano de fabricação 2005 e modelo 2005, cor CINZA, placa JPS8212, que se encontra em poder do réu EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA, em virtude da ausência de pagamento das parcelas existentes no Contrato de Arrendamento Mercantil entabulado entre as partes. Alega, em síntese, que: a) pactuou contrato de arrendamento mercantil com o réu (nº 82602/6631519), disponibilizando o veículo indicado na inicial, mediante o pagamento de 49 parcelas mensais, e b) ainda que notificado extrajudicialmente, o réu não efetuou o pagamento de determinadas parcelas em atraso, desde 01/11/2005, havendo o débito de R$ 26.780,79, até a data da propositura da ação. Com a inicial, vieram os documentos. Colacionou Notificação Extrajudicial (ID 255322606/255322713). Requer a rescisão do contrato firmado, apreensão do veículo, reintegrando-o ao requerente, com condenação nas verbas sucumbenciais. Deferida a liminar de reintegração – ID 255322744. Apreendido o bem – ID 255322757. Proferida sentença extintiva, sem resolução do mérito (ID 255322888/ 255322891). Em julgamento do recurso de apelação interposto, declarada a nulidade da sentença e determinado o retorno ao Juízo de instrução, para o prosseguimento da ação – ID 255322985 a 255322989. Cientificadas as partes do retorno dos autos, intimadas para requererem o que de direito, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. Sem defesa ou manifestação do réu. Relatado. Decido. Alegou a instituição financeira arrendadora que o Requerido-Arrendatário deixou de efetuar o pagamento dos valores devidos em função do contrato de arrendamento mercantil, razão porque pretende a reintegração de posse do bem objeto do contrato e reconhecimento da resolução contratual. O pedido foi devidamente instruído com o instrumento particular que comprova a relação jurídica material subjacente entre as partes, na qual se constata que o referido bem é de propriedade resolúvel do Autor-Arrendador, bem como igualmente sua, a posse indireta. Carreado aos autos o demonstrativo do débito e comprovação da mora, por força da notificação extrajudicial devidamente constituída. Nesse sentido, a falta de pagamento das prestações contratuais pelo Requerido-Arrendatário modifica o caráter de posse – anteriormente de boa-fé, em má-fé; cometendo, inclusive, esbulho possessório, uma vez que transmudada a posse justa em injusta, por vício de precariedade. Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte Requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de arrendamento mercantil inexiste óbice legal ou fático ao que requer a parte Requerente, por ter direito de consolidar as posses direta e indireta, bem como a propriedade resolúvel. Por fim, acrescente-se, ainda, que o estado de contumácia da parte Ré importou na revelia, momento em que passaram a ser considerados verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), em especial a existência da relação material referente à aquisição do bem objeto da ação por arrendamento mercantil, bem como a mora. Em face do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e determino à parte Requerida EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA que promova a imediata entrega do bem objeto da presente Ação Reintegratória, podendo a parte Autora, querendo, promover o cumprimento de sentença, por conversão em perdas e danos, após o trânsito em julgado, instruído com a apresentação de memória de cálculos a avaliação do bem pela Tabela FIPE. Nos termos do art. 85, §§ 2º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024. RODRIGO MEDEIROS SALES Juiz de Direito Designado Dec. Judiciário nº 271, de 19/03/2024

13/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fiat Leasing Sa em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fiat Leasing Sa em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDVALDO OLIVEIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Fiat Leasing Sa em 26/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)

legal

Todos os documentos(17)