Cumprimento de sentença 0331487-43.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0331487-43.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Cesar Carlos Sacramento Ferreira Advogado: Juliano Dourado Matos Cunha (OAB:BA40284) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Executado: Bairro Novo Empreendimentos Imobiliarios S.a. Advogado: Daniel Marques De Castro Lima (OAB:BA20748) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Executado: Gafisa S/a. Advogado: Larissa Anunciacao Santos (OAB:BA38523) Executado: Odebrecht Realizacoes Imobiliarias S.a Advogado: Daniel Marques De Castro Lima (OAB:BA20748) Advogado: Cynthia Maria Tavares Falcao (OAB:BA12589) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0331487-43.2013.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Com efeito, os autos seguem o seu curso processual, todavia, não há provas do recolhimento das custas processuais de todos os atos cartorários já praticados, bem como das diligências requeridas. Ademais, as partes, também, devem cooperar, para que ocorra a duração razoável do processo. Estabelece o artigo 6º do CPC/2015: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Nesta linha de raciocínio, dispõe Humberto Theodoro Junior (2015, págs. 130 e 131): “O novo CPC adota como “norma fundamental” o dever de todos os sujeitos do processo de “cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º). Trata-se de um desdobramento do princípio moderno do contraditório assegurado constitucionalmente, que não mais pode ser visto apenas como garantia de audiência bilateral das partes, mas que tem a função democrática de permitir a todos os sujeitos da relação processual a possibilidade de influir, realmente, sobre a formação do provimento jurisdicional. É, também, um consectário do princípio da boa-fé objetiva, um dos pilares de sustentação da garantia constitucional do processo justo (...)”. Desta forma, determino: a) A Intimação da parte autora, por defensor(a), para que recolha as custas judiciais de todos os atos cartorários já praticados, bem como das diligências requeridas, no prazo de 5(cinco) dias, na forma estabelecida na LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 916/2023, DE 18/12/2023. b) Não sendo o caso da Secretaria praticar o ato ordinatório competente, voltem-me os autos conclusos. P.I Salvador- BA, 08 de Agosto de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS S.A em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GAFISA S/A. em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(68)