Agravo em Recurso Especial 0306127-89.2013.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta
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Crimes do Sistema Nacional de Armas
Crimes Previstos na Legislação Extravagante
DIREITO PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
CHARLES DOS SANTOS PEREIRA
CPF
013.***.***-70
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Reu
ALBERTO SANTOS CHAGAS
CPF
009.***.***-70
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TERCEIRO
ROBSON SANTOS BARRETO
CPF
020.***.***-20
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES
OAB/BA 14755
·
CPF
767.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES
OAB/BA 34498
·
CPF
535.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0306127892013805003920250210084847
10/02/2025, 08:48
Transitado em Julgado em 04/02/2025
07/02/2025, 10:31
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 10931/2025
08/01/2025, 21:51
Protocolizada Petição 10931/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/01/2025
08/01/2025, 21:38
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/12/2024
20/12/2024, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
19/12/2024, 01:20
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/12/2024
18/12/2024, 21:20
Não conhecido o recurso de CHARLES DOS SANTOS PEREIRA
18/12/2024, 21:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
05/12/2024, 16:14
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
05/12/2024, 15:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
25/11/2024, 12:22
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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18/12/2024, 21:20
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25/11/2024, 12:21
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25/11/2024, 12:21
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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25/11/2024, 12:21
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25/11/2024, 12:21
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25/11/2024, 12:21
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25/11/2024, 12:20