Cumprimento de sentença 0500247-72.2014.8.05.0274 - TJBA

Cumprimento de sentença 0500247-72.2014.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500247-72.2014.8.05.0274. Interessado: Ivick Roberta Leite Ferreira Advogado: Vanessa Brito Pinheiro (OAB:BA37501) Advogado: Edna Jardim Braga Santos (OAB:BA37502) Interessado: Sociedade Comercial E Importadora Hermes S A Advogado: Aloysio Augusto Paz De Lima Martins (OAB:RJ050859) Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394) Interessado: Pavlog Logistica Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0500247-72.2014.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] INTERESSADO: IVICK ROBERTA LEITE FERREIRA INTERESSADO: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A, PAVLOG LOGISTICA LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0500247-72.2014.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por IVICK ROBERTA LEITE FERREIRA em face da SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A e PAVLOG LOGISTICA LTDA. Narra a autora que em 10/05/2013 adquiriu, através do site da primeira ré, um refrigerador Electrolux Frost Free 386 litros Duplex (R$ 1.658,55) e um purificador de água (R$ 241,35). O prazo de entrega seria de 16 dias úteis, sendo que após erros na entrega, tendo o pedido extraviado, apenas o purificador de água foi recebido em 16/07/2013, após mais de 4 meses a partir da compra. O refrigerador nunca foi entregue, apesar do autor ter efetuado o pagamento de 8 parcelas de R$ 180,49. Requer sejam as Rés compelidas a procederem a entrega do produto “aparelho refrigerador Electrolux” nos moldes contratados, ou a devolução da quantia paga, devidamente atualizada; bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte Autora – ID 230264607. Realizada audiência de conciliação, sem êxito – ID 230264627. A primeira Ré apresentou contestação (ID 230264630) alegando, em suma: a) estar em recuperação judicial; b) ausência de responsabilidade pela entrega, atribuindo-a à transportadora; c) inexistência de danos morais. A segunda ré, foi citada por edital, sendo nomeado curador especial (Defensoria Pública), o qual apresentou contestação por negativa geral e alegou ausência de provas de vínculo entre os rés. Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, conforme arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final dos produtos e como rés fornecedoras de produtos e serviços. Com efeito, diante da verossimilhança das alegações da parte Autora e sua hipossuficiência técnica e informacional, o ônus da prova deve ser invertido neste caso, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Assim, cabia às rés demonstrarem eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, o que não ocorreu. Da Responsabilidade Objetiva e Solidária: A responsabilidade das Rés é objetiva, conforme art. 14 do CDC, prescindindo da comprovação de culpa. Além disso, todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. A primeira é, como fornecedora do produto e responsável pela venda, e a segunda é, como prestadora do serviço de transporte, integra a mesma cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor. Restou incontroverso que: a) O autor adquiriu os produtos e efetuou regularmente os pagamentos; b) O prazo de entrega seria de 16 dias úteis; c) O purificador foi entregue com mais de 4 meses de atraso; d) O refrigerador nunca foi entregue, mesmo após o pagamento de 8 parcelas. A não entrega do produto e o atraso excessivo configuram o vício na prestação do serviço, nos termos do art. 20 do CDC, gerando o direito à execução do serviço e à indenização por perdas e danos. O argumento da primeira Ré de que a responsabilidade seria exclusiva da transportadora não merece prosperar. O art. 34 do CDC estabelece que o fornecedor responde solidariamente pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Além disso, não foi comprovada nenhuma das causas de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. A recuperação judicial de primeira ré não afasta a sua responsabilidade nem impede o reconhecimento do direito da autora, apenas exige que a execução observe o procedimento próprio da recuperação judicial. Dos Danos Morais: O atraso de mais de 4 meses na entrega de um produto e a não entrega do outro, mesmo após pagamento substancial, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável. A autora foi privada de bem essencial (geladeira) e teve frustrada sua expectativa legítima, além do desgaste com tentativas infrutíferas de solução. A indenização deve ser fixada observando o caráter compensatório e pedagógico, bem como os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando: a) A extensão do dano; b) O tempo decorrido sem solução; c) A capacidade econômica das partes. Assim, considero razoável o valor fixado na parte dispositiva. Posto isso, e considerando tudo mais que dos autos consta, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, a entregar ao autor, no prazo de 15 dias, o refrigerador Electrolux Frost Free 386 litros Duplex/duas portas, dispensador de água, turbo congelamento, DW42X, Inox (ref. 110034), novo e nas mesmas especificações do produto adquirido, ou a procederem a devolução da quantia paga devidamente corrigida pelo IPCA e juros legais a partir da citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescidos de juros legais desde a citação; Quanto aos juros de mora, deve-se observar os juros legais, conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC/2002 e Resolução do Banco central de nº 5.171/2024. Condeno ainda as Requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em relação à primeira ré, o cumprimento desta sentença deverá observar as regras do processo de recuperação judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 31 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

13/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/10/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

28/09/2022, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

28/09/2022, 19:52

Comunicação eletrônica

23/09/2022, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 20:24

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 16:42

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 04:27

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 04:27

Publicação

30/08/2022, 00:00

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Mero expediente

29/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/04/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 10:25

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 14:20

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicação

Remetido ao PJE

Mero expediente

Expedição de Certidão

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(28)