Procedimento Sumário 0501666-30.2015.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Sumário 0501666-30.2015.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Associacao De Protecao Aos Condutores De Veiculos E De Profissionais Taxistas Do Estado Da Bahia (aproctab) Advogado: Luis Henrique Sacramento Saldanha (OAB:BA19398) Reu: Alagoinhas Transportes Ltda - Epp Advogado: Jose Leonardo Simoes Rocha (OAB:BA47360) Reu: Luiz Carlos Brito Dos Santos Advogado: Jose Leonardo Simoes Rocha (OAB:BA47360) Reu: Paulo Marcelo Arruda Advogado: Jose Leonardo Simoes Rocha (OAB:BA47360) Reu: Givanio Oliveira Ferreira Advogado: Jose Leonardo Simoes Rocha (OAB:BA47360) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0501666-30.2015.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) Advogado(s): LUIS HENRIQUE SACRAMENTO SALDANHA (OAB:BA19398) REU: ALAGOINHAS TRANSPORTES LTDA - EPP e outros (3) Advogado(s): JOSE LEONARDO SIMOES ROCHA (OAB:BA47360) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0501666-30.2015.8.05.0004 Procedimento Sumário Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação proposta por ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) em desfavor de ALAGOINHAS TRANSPORTES LTDA - EPP, LUIZ CARLOS BRITO DOS SANTOS, PAULO MARCELO ARRUDA e GIVANIO OLIVEIRA FERREIRA, ambos qualificados na inicial. Analisando os autos, verifico que este Juízo, em Despacho de ID 289281589, determinou a citação dos réus e inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação. A acionada, Givanio, foi citada (ID 289282614), enquanto as demais não foram citadas (ID 289283035, 289283389 e 289283771). A tentativa de conciliação não logrou êxito (ID 289283787), tendo a parte autora requerido a inclusão do Bradesco Auto Seguro no polo passivo da demanda, bem como concessão de prazo para informar o endereço dos requeridos. Ao ID 289283807, a acionada, Givanio, ofereceu Contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, pugnou pela improcedência da ação. Em Petição de ID 289284612, a parte autora informou novo endereço da acionada, Alagoinhas Transportes, requerendo a citação. Em Despacho de ID 289284914, este Juízo determinou a intimação da parte autora para informar o endereço atualizado e completo dos réus ainda não citados, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Em Petição de iD 289284953, a parte autora informou o endereço da acionada, Alagoinhas Transportes, e requereu a realização de consulta do endereço das demais acionadas, LUIZ CARLOS BRITO DOS SANTOS e PAULO MARCELO ARRUDA, por meio dos sistemas BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. Vieram os autos conclusos. Decido. Em relação a inclusão do Bradesco Auto Seguro no polo passivo da demanda, com fulcro no art. 329, II, do CPC, intime-se a parte ré, GIVANIO OLIVEIRA FERREIRA, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por conseguinte, verifico que a tentativa de citação das acionadas, LAGOINHAS TRANSPORTES LTDA - EPP, LUIZ CARLOS BRITO DOS SANTOS e PAULO MARCELO ARRUDA, não lograram êxito, razão pela qual a parte autora requereu seja realizada pesquisas através dos sistemas BACENJUD E RENAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG para tentativa de localização de novo endereço de LUIZ CARLOS BRITO DOS SANTOS e PAULO MARCELO ARRUDA. É ônus da parte autora informar o correto endereço do réu para fins de citação, ressaltando-se, ainda, que a utilização dos sistemas disponíveis ao Judiciário não deve ser imposta quando não esgotadas as diligências extrajudiciais, pelo interessado, para localização do endereço. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE ENDEREÇOS DOS DEVEDORES POR MEIO DOS CONVÊNIOS BACEN JUD, INFOJUD E INFOSEG. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS QUE NÃO GUARDAM SIGILO. INDEFERIMENTO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS AO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O DEFERIMENTO DE PESQUISA JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SOMENTE É POSSÍVEL COM A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR OS ENDEREÇOS DOS EXECUTADOS. UMA ÚNICA TENTATIVA FRUSTRADA NÃO É SUFICIENTE PARA QUE POSSA SE VALER DO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE SE DESINCUMBIR DE UM ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETE. 2. A EFETIVIDADE PROCESSUAL SOMENTE SE ALCANÇA COM A PARTICIPAÇÃO ATIVA DO AUTOR, REALIZANDO AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AOS FINS COLIMADOS. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF - AGI: 20130020064789 DF 0007283-54.2013.8.07.0000, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 03/07/2013, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/07/2013. Pág.: 65) Contudo, no caso em tela, verifico que o processo tramita há muitos anos. Além disso, tratando-se rés pessoas físicas, a localização do endereço pela parte autora, se torna mais dificultosa. Desta forma, defiro o quanto requerido ao ID 289284953 e determino a realização de pesquisa dos endereços de por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD e a intimação da parte autora para comprovar o recolhimento das custas necessárias para a realização da pesquisa, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Caso a consulta logre êxito e comprovado o pagamento das custas para citação, inclua-se o feito em pauta de audiência e expeçam-se novos mandados de citação, nos termos do Despacho de ID 289281589. Caso a consulta não logre êxito, remetam-se os autos à conclusão. Atribuo à presente força de mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502772224

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 486817442

Publicado Ato Ordinatório em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ALAGOINHAS TRANSPORTES LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PROTECAO AOS CONDUTORES DE VEICULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA (APROCTAB) em 05/12/2024 23:59.

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