Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504509-78.2016.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Angelo Jeronimo e Silva Vita

Partes do Processo

ROGELIO RECAREDO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

Advogados / Representantes

GIOVANA SALINAS MIZUHIRA

OAB/BA 51481·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

ROGELIO RECAREDO DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DANIELE MARIA BOMFIM

CPF

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:09

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

27/11/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 19:40

Expedição de ato ordinatório.

25/11/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 11:19

Expedição de citação.

25/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:47

Expedição de citação.

14/11/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2025, 14:05

Todas as movimentações(126)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

12/02/2026, 06:09

Conclusos para decisão

17/12/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 10:32

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:19

27/11/2025, 19:40

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

27/11/2025, 19:40

Expedição de ato ordinatório.

25/11/2025, 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 11:20

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 11:19

Expedição de citação.

25/11/2025, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:47

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 10:47

Expedição de citação.

14/11/2025, 14:07

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 14:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/11/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 11:40

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 17:47

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 17:47

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 11:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 19:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 05:16

Ato ordinatório praticado

01/10/2025, 17:29

Expedição de intimação.

01/10/2025, 17:29

Recebidos os autos

01/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 15:30

Juntada de certidão dd2g

01/10/2025, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/06/2025, 16:12

Juntada de Petição de contra-razões

16/06/2025, 13:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

25/05/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

25/05/2025, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501816533

22/05/2025, 09:07

Expedição de intimação.

22/05/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 500646980

22/05/2025, 09:06

Expedição de ato ordinatório.

22/05/2025, 09:06

Juntada de Petição de apelação

21/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de contra-razões

21/05/2025, 15:02

Expedição de ato ordinatório.

14/05/2025, 16:15

Ato ordinatório praticado

14/05/2025, 16:15

Expedição de sentença.

14/05/2025, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2025 23:59.

06/05/2025, 02:58

Expedição de sentença.

08/03/2025, 08:32

Embargos de Declaração Acolhidos

07/03/2025, 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 02:00

Conclusos para julgamento

13/01/2025, 16:36

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

13/01/2025, 11:19

Expedição de sentença.

10/01/2025, 17:06

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:06

Juntada de Petição de apelação

09/01/2025, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/01/2025, 18:19

Expedição de sentença.

18/12/2024, 10:32

Expedição de sentença.

16/12/2024, 18:52

Julgado procedente em parte o pedido

16/12/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rogelio Recaredo Dos Santos Silva Advogado: Giovana Salinas Mizuhira (OAB:BA51481) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo n.º: 0504509-78.2016.8.05.0150 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) -[Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ROGELIO RECAREDO DOS SANTOS SILVA REU: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Verificando os autos percebe-se que foi determinado a conclusão do processo para sentença, todavia, após apresentações das alegações finais o processo retorna concluso para decisão. Assim, mais uma vez chamo a atenção da secretaria para o cumprimento integral dos atos judiciais, assim também a atenção à prática protelatória de conclusão automática de processos, porque fere o princípio da cooperação e representa retrabalho, prejudicando a prestação jurisdicional. Retornem os autos, concluso na fila de sentença. P. I. Certifique-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), 6 de novembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 0504509-78.2016.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

13/11/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 09:54

Expedição de despacho.

08/11/2024, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 21:18

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 08:26

Conclusos para decisão

02/03/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 03:56

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 03:55

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Petição

16/08/2022, 00:00

Expedição de documento

09/08/2022, 00:00

Petição

09/08/2022, 00:00

Expedição de Ofício

05/08/2022, 00:00

Publicação

13/07/2022, 00:00

Audiência Designada

11/07/2022, 00:00

Mero expediente

11/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

11/07/2022, 00:00

Petição

08/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/04/2020, 00:00

Petição

31/03/2020, 00:00

Publicação

26/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

26/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/03/2020, 00:00

Mero expediente

20/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2019, 00:00

Petição

06/08/2019, 00:00

Publicação

18/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/07/2019, 00:00

Mero expediente

10/07/2019, 00:00

Petição

23/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/11/2018, 00:00

Petição

30/10/2018, 00:00

Mandado

10/09/2018, 00:00

Publicação

29/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

28/08/2018, 00:00

Mero expediente

24/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/08/2018, 00:00

Expedição de documento

11/01/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

11/01/2018, 00:00

Redistribuição de processo - saída

11/01/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

11/01/2018, 00:00

Publicação

13/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/11/2017, 00:00

Incompetência

01/11/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

30/10/2017, 00:00

Documento

23/10/2017, 00:00

Documento

20/10/2017, 00:00

Documento

20/10/2017, 00:00

Petição

03/10/2017, 00:00

Audiência Designada

19/09/2017, 00:00

Expedição de documento

19/09/2017, 00:00

Expedição de documento

19/09/2017, 00:00

Documento

19/09/2017, 00:00

Expedição de documento

04/09/2017, 00:00

Publicação

31/07/2017, 00:00

Expedição de documento

25/07/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/07/2017, 00:00

Expedição de Carta

24/07/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/07/2017, 00:00

Audiência Designada

20/07/2017, 00:00

Publicação

14/12/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/12/2016, 00:00

Petição

02/12/2016, 00:00

Petição

02/12/2016, 00:00

Mero expediente

22/11/2016, 00:00

Concluso para Despacho

03/11/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/11/2016, 00:00

Petição

•25/11/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:29

Acórdão

•28/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:15

Sentença

•08/03/2025, 08:32

Sentença

•07/03/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 17:07

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•25/11/2025, 11:19

Petição

•25/11/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:19

Ato Ordinatório

•01/10/2025, 17:29

Acórdão

•28/07/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 09:06

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 16:15

Sentença

•08/03/2025, 08:32

Sentença

•07/03/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 17:07

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 17:06

Sentença

•16/12/2024, 18:52

Despacho

•08/11/2024, 09:53

Despacho

•06/11/2024, 21:18

Despacho

•11/07/2022, 09:40

Despacho

•20/03/2020, 11:13

Despacho

•10/07/2019, 14:50

Despacho

•24/08/2018, 10:58

Decisão

•01/11/2017, 14:11

Ato Ordinatório

•24/07/2017, 10:40

Despacho

•22/11/2016, 15:38