Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Exequente: Exata Transportes Ltda - Me Advogado: Clevson Coutinho Silva (OAB:BA61108)
Executado: Andrea De Oliveira Lima - Eireli - Me
Executado: Jacqueline De Oliveira Lima
Executado: Andrea De Oliveira Lima Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000786-19.2024.8.05.0270 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA
EXEQUENTE: EXATA TRANSPORTES LTDA - ME Advogado(s): CLEVSON COUTINHO SILVA (OAB:BA61108)
EXECUTADO: ANDREA DE OLIVEIRA LIMA - EIRELI - ME e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Visto etc. Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica, integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Como vêm entendendo os tribunais, a declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a aceitar a declaração de forma absoluta, se, de outras provas e/ou circunstâncias, ficar evidente que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. Se a atividade exercida pelo peticionário ou outros elementos dos autos indiquem que a parte autora não seja pobre, nada impede que o juiz indefira o benefício postulado, por ausência de elementos que comprovem a real necessidade da concessão. Nestas condições, e para o regular trâmite do processo, determino a intimação da parte autora, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) comprovar o estado de insuficiência avocado, juntando nos autos, sob pena de extinção, nos termos do art. 99, §2º, do CPC: a) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda ou comprovação de não declarante; b) cópias dos extratos de cartão de crédito dos últimos 03 (três) meses; c) cópia dos extratos da conta corrente, poupança, e/ou outros documentos pertinentes; d) cópias dos três últimos balancetes mensais, assinados por profissional de contabilidade. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000786-19.2024.8.05.0270 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Utinga Intime-se. Utinga/BA, data do sistema. (assinatura eletrônica) GILMAR FRANÇA SANTOS Juiz Substituto