Procedimento Comum Cível 8000970-86.2024.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000970-86.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Irany Duarte Da Silva Moncorvo Advogado: Bruno Henrique Freire Cunha (OAB:RN13295) Reu: Banco Master S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000970-86.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: IRANY DUARTE DA SILVA MONCORVO Advogado(s): BRUNO HENRIQUE FREIRE CUNHA (OAB:RN13295) REU: BANCO MASTER S/A Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação declaratória de nulidade c/c pedido de danos morais e tutela antecipada, proposta por IRANY DUARTE DA SILVA MONCORVO, em face do BANCO MASTER S.A. Narra a parte autora que o CREDCESTA é um cartão magnético que possibilita ao seu beneficiário realizar compras na rede cesta do povo e em outros estabelecimentos conveniados e/ou credenciados no Estado da Bahia. Aduz que se trata de uma espécie de cartão de crédito, ofertado com exclusividade aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado da Bahia. Sustenta que o Réu oferta o serviço, como se empréstimo consignado fosse, e que assim a parte Autora teria sido surpreendida com descontos mensais, que somados, chegam ao importe de R$ 1.155,57 (mil, cento e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), sobre seus rendimentos. Diz que o valor transferido para a conta bancária ou posto à disposição do beneficiário, se trata tão somente de limite correspondente ao limite do cartão de crédito, portanto, a parte autora estaria utilizando o limite de seu crediário junto ao cartão de crédito, cuja administradora é a parte Ré. Alega que a transação financeira gera cobranças de juros e encargos contratuais de um cartão de crédito, e que como a forma de cobrança é por meio de descontos diretos no contracheque por se tratar do programa CREDCESTA, em vez de se estabelecer parcelas fixas, vem se cobrando como se fosse o pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito ou apenas cobram-se os encargos pelo saldo rotativo por supostamente não ter o contratante quitado o valor total atualizado do crédito que lhe fora concedido. Por fim, relata que o seu objetivo era contratar crédito, e que teria sido induzida em erro para contratar cartão de crédito consignado, sustenta ainda que não houve a entrega do cartão. AGRAVANTE: LUCINETE RAMOS DE SOUZA REGO DUARTE Advogado (s): DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA AGRAVADO: BANCO MAXIMA S.A. Advogado (s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8000970-86.2024.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Diante do exposto, requereu a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada, consistente na determinação de que a Ré cesse os descontos sobre o pagamento da aposentadoria da parte Autora, suspenda a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o saldo devedor, sob pena de multa diária. Juntou aos autos: notificação extrajudicial ID 429168874, contracheque ID 429168876, comprovante de residência ID 429168875, documento de identificação com foto ID 429168877, declaração de hipossuficiência ID 429168878, procuração ID 429168879. Despacho de ID 442211539, este juízo determinou que a parte autora comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Em resposta, a parte autora juntou aos autos tão somente o seu demonstrativo de pagamento ID 444441741. Vieram-me então os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. DECIDO. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O caso em apreço se encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa complexidade, que não necessita de produção de prova pericial, e cujo valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Em contrapartida, em vez de postular seu direito em uma das Varas dos Sistemas dos Juizados Especiais desta Comarca, na qual seria isento de arcar as custas iniciais, optou a Autora por ingressar com a ação pelo rito da Justiça Comum, que exige, em regra, o pagamento das despesas processuais. Deste modo, ainda que houvesse comprovação efetiva da alegada carência financeira, entendo que não seria hipótese de deferimento do benefício pleiteado, considerando que a Autora poderia ter proposto a ação nos Juizados Especiais, sem pagar as custas do processo. Neste ínterim, ressalte-se que o indeferimento da gratuidade judiciária não representa retirar da parte o direito constitucional do acesso à justiça, tendo em vista que, se cancelada a distribuição do presente feito, nos termos no art. 290 do Código de Processo Civil, pode a requerente propor nova ação na Vara Cível do Juizado Especial da Comarca de Camaçari e gozar do benefício da isenção das custas. Da petição inicial, se observa que a autora atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 20.000,00 ( vinte mil reais), os quais, de acordo com a tabela de custas e emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, equivaleria a R$1.993,56 ( mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos). Nesse sentido, destaco que no art. 98 do Código de Processo Civil, quando o mesmo dispôs sobre a gratuita judiciária, no §6º, se possibilitou ao Juiz, verificando o caso em concreto, o parcelamento das custas. Vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (destaque nosso) Do exposto, entende esse Juízo que no caso em análise, se aplica perfeitamente a possibilidade trazida pelo legislador de parcelamento das custas. Nesse sentido, considerando que o valor das custas iniciais são no montante de R$ 1.993,56 (mil, novecentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos) conforme a tabela de custas do TJBA 2024, que parceladas em 15 meses, resultaria no importe de R$ 132,90 (cento e trinta e dois reais e noventa centavos) plenamente possível de ser custeada pela parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 15 vezes de R$132,90 ( cento e trinta e dois reais e noventa centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.11.2024. Ademais, deverá no mesmo prazo proceder com o recolhimento das custas citatórias, sob pena de extinção. DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA: O art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora sustenta que celebrou o negocio jurídico acreditando se tratar de empréstimo consignado. Assim requereu que seja determinado que a Ré cesse os descontos sobre o pagamento de sua aposentadoria. Feita tais considerações, é importante destacar o que segue. Importa destacar que dos elementos colacionados até o momento, não ficou demonstrado que houve vício de qualquer natureza com relação à contratação do produto bancário que é objeto da presente lide. Isso porque não há como este juízo presumir que a parte autora solicitou um tipo de contrato, tendo a parte Ré induzindo-a a celebrar outro diverso. Salienta-se que os contratos de cartão de crédito, quando o usuário não realiza o pagamento integral da fatura, o saldo devedor gerado é financiado de forma automática, na modalidade crédito rotativo, até o vencimento da fatura subsequente. Assim, demonstra-se contraditório a parte autora ter indicado que não teria contratado o empréstimo de crédito rotativo, mas “tolerar” as cobranças que vem sendo realizadas sem procurar as medidas para que seja cessado o débito. Além disso, em que pese a parte ter afirmado que a sua intenção era contratar um empréstimo consignado aos autos, não colacionou os documentos comprobatórios que ratificasse suas alegações, veja que nem sequer consta dos autos o contrato original que se alega não ter intuito de celebrar. Assim, para entender que as cláusulas entabuladas entre o agente financeiro e o mesmo estão abusivas e/ou em descompasso dos parâmetros estabelecidos em lei, se faz necessário que estas estejam nos autos, o que não aconteceu. Ademais, é importante frisar que a apreciação de uma tutela antecipada, acontece em um juízo de cognição sumária, no qual o autor que pretende ter seu pedido deferido, deve juntar o maior número de informações possíveis, a fim de subsidiar o seu pedido. Em casos semelhantes já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8025816-61.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto do Relator. DES. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Presidente e Relator PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-BA - AI: 80258166120228050000 Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2022) Noutro giro, não pode este juízo impedir que a parte ré, eventualmente, proceda com a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito, em caso de inadimplência, já que tal medida está conforme os ditames legais. Nesse contexto, entendo que não estão preenchidos, neste momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela requerida, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada articulada na inicial. DETERMINO: Intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovante de residência atualizada, visto que o documento apresentado (ID 429168875) é do ano de 2022, enquanto o contracheque (ID 429168876) indica que a parte autora reside no reside no Estado do Pernambuco. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação por carta de aviso de recebimento em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos CAMAÇARI/BA, 07 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO p.c.m/ d

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de IRANY DUARTE DA SILVA MONCORVO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANY DUARTE DA SILVA MONCORVO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANY DUARTE DA SILVA MONCORVO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRANY DUARTE DA SILVA MONCORVO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IRANY DUARTE DA SILVA MONCORVO em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IRANY DUARTE DA SILVA MONCORVO em 04/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRANY DUARTE DA SILVA MONCORVO em 18/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2025.

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