Tutela Cível 8003014-52.2024.8.05.0274 - TJBA

Tutela Cível 8003014-52.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

17/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

17/05/2026, 14:47

Juntada de certidão dd2g

17/05/2026, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de contra-razões

28/02/2025, 20:34

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 23:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:25

Decorrido prazo de DURLIANE SILVA AMARAL DE ANDRADE em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:25

Juntada de Petição de apelação

05/12/2024, 14:45

Publicado Sentença em 12/11/2024.

18/11/2024, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

18/11/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003014-52.2024.8.05.0274. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8003014-52.2024.8.05.0274 Tutela Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Custos Legis: Durliane Silva Amaral De Andrade Advogado: Jorgeane Nadege Silva Mascarenhas (OAB:BA22612) Custos Legis: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] CUSTOS LEGIS: DURLIANE SILVA AMARAL DE ANDRADE CUSTOS LEGIS: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público cumulada com Perdas e Danos ajuizada por DURLIANE SILVA AMARAL DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S/A. A autora alega, em síntese, que ingressou através de Concurso Público na função de professora no quadro da Secretaria de Educação do Governo Estadual da Bahia, matrícula 11097406, desde 17/07/1974. Aduz que em outubro/2023, ao solicitar o valor atualizado do PASEP junto à instituição financeira, foi surpreendida com o valor ínfimo de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), atualizado até a data de sua aposentadoria (23/01/2001), que corresponde a mais de 26 anos de serviços públicos prestados. Sustenta que nunca efetuou o levantamento de qualquer valor depositado e que o valor atualizado até 23/01/2001 deveria corresponder a R$ 12.022,60. Pleiteia a condenação do Réu ao pagamento das diferenças devidas no valor de R$ 48.347,68, além de indenização por danos morais no importe de 10 salários mínimos. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) impugnação ao pedido de justiça gratuita; (ii) inépcia da inicial; (iii) incompetência absoluta da Justiça Estadual; (iv) ilegitimidade passiva; (v) prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais e materiais, inadequação dos cálculos apresentados pela Autora e necessidade de prova pericial contábil. A autora apresentou Réplica refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, ID 455938833. Foi realizada audiência de conciliação, ID 452414915. É o relatório. Decido. Preliminares. 1.Gratuidade da Justiça A impugnação à gratuidade da justiça não merece prosperar. A Autora comprovou ser professora aposentada, percebendo mensalmente o valor de R$ 2.521,90, inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se a hipossuficiência. A mera constituição de advogado particular não afasta, por si só, o direito ao benefício. 2. Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça vestibular atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido determinados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.Competência da Justiça Estadual e Legitimidade Passiva O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor (Tema 1150/STJ). No caso em análise, discute-se a responsabilidade decorrente de má gestão do banco por não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta PASEP, o que atrai a competência da Justiça Estadual e legitima o Banco do Brasil no polo passivo da demanda. 4. Prescrição O STJ, no julgamento do Tema 1150, definiu que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil" e que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso concreto, a Autora tomou ciência do saldo em outubro/2023, tendo ajuizado a ação em março/2024, não havendo que se falar em prescrição. Confira-se o entendimento do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo no Tema 1150: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Como se observa, as preliminares arguidas já se encontram superadas conforme entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo. MÉRITO Este processo comporta julgamento antecipado da lide nos moldes previstos no inciso I, artigo 355, do CPC/2015, vez que versa sobre matéria controvertida cujo deslinde é apenas em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas. Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder( segundo entendimento da 4ª Turma do STJ, no RESP. 2832-RJ, j. 14-8-90, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17-09-90, p.9.513, 2ª Col. Em.), eis que quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado em obséquio aos princípios processuais da economia e da celeridade, inocorrendo, via de consequência, cerceamento de defesa.(AC. /STJ, no REsp.5.640-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 24-06-91).' (Prática da Responsabilidade Civil, São Paulo, Edipa, João Roberto Parizzato, fls., 80/81, Ed 2006). Prima facie, impõe-se esclarecer que o STJ, na data de 13.09.2023, decidiu o Tema 1150, em sede de Recurso Repetitivo definindo a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL definindo que "O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente." Também deliberou o STJ que a prescrição no caso em tela é de 10(dez) anos. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. A parte Autora demonstrou, através dos documentos juntados aos autos, que o valor disponibilizado pelo Réu a título de saldo de sua conta PASEP foi inferior ao devido, não tendo sido aplicada a devida correção monetária conforme os índices governamentais estabelecidos. A responsabilidade do Banco do Brasil S.A. em administrar corretamente os recursos do PASEP é clara, conforme já mencionado, sendo esta uma obrigação que lhe é atribuída pela legislação pertinente. O Réu, por sua vez, limitou-se a contestar os argumentos da Autora sem, contudo, apresentar provas capazes de desconstituir as alegações ou de comprovar que os valores foram corretamente corrigidos e pagos. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbia ao Réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi feito. Diante disso, entendo que a parte Autora faz jus ao recebimento das diferenças do saldo de sua conta PASEP, devidamente corrigidas e atualizadas, conforme pleiteado na inicial. Restou demonstrado que a Autora é servidora pública estadual desde 1974, tendo se aposentado em 2001, sendo titular de conta PASEP. Os documentos comprovam que em outubro/2023 o saldo de sua conta era de apenas R$ 1,99, valor manifestamente incompatível com o período de contribuição. O Banco do Brasil, como administrador das contas PASEP, tem o dever de aplicar corretamente os índices de atualização e juros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. No caso, não comprovou a regular aplicação dos índices nem justificou o ínfimo saldo existente na conta da autora. Ainda que a gestão do Fundo seja atribuição do Conselho Diretor, cabe ao Banco do Brasil, como administrador das contas individuais, zelar pela correta aplicação dos rendimentos e atualizações, respondendo por eventuais falhas na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, tenho que não são cabíveis já que não demonstrada a conduta do Réu que tenha praticado com implicação no dever de reparação moral, valendo salientar que o prejuízo alegado decorreu de má gestão de política governamental e não de intenção deliberada do Réu de atingir a dignidade pessoal da Autora. POSTO ISSO, e mais que dos autos consta: 1. REJEITO as preliminares suscitadas; 2. JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o Réu ao pagamento das diferenças devidas na conta PASEP da Autora, no valor a ser encontrado mediante liquidação por cálculo do contador, com a devida atualização monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora mensal desde a citação; Juros de mora conforme artigo 406 do Código Civil e Resolução 5.171/2024 do Banco Central. b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deferida a gratuidade da justiça para a parte Autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 6 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

Julgado procedente em parte o pedido

06/11/2024, 17:38

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 17:03

Decisão

•08/04/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8003014-52.2024.8.05.0274. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8003014-52.2024.8.05.0274 Tutela Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Custos Legis: Durliane Silva Amaral De Andrade Advogado: Jorgeane Nadege Silva Mascarenhas (OAB:BA22612) Custos Legis: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] CLASSE: TUTELA CÍVEL (12233) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] CUSTOS LEGIS: DURLIANE SILVA AMARAL DE ANDRADE CUSTOS LEGIS: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público cumulada com Perdas e Danos ajuizada por DURLIANE SILVA AMARAL DE ANDRADE em face de BANCO DO BRASIL S/A. A autora alega, em síntese, que ingressou através de Concurso Público na função de professora no quadro da Secretaria de Educação do Governo Estadual da Bahia, matrícula 11097406, desde 17/07/1974. Aduz que em outubro/2023, ao solicitar o valor atualizado do PASEP junto à instituição financeira, foi surpreendida com o valor ínfimo de R$ 1,99 (um real e noventa e nove centavos), atualizado até a data de sua aposentadoria (23/01/2001), que corresponde a mais de 26 anos de serviços públicos prestados. Sustenta que nunca efetuou o levantamento de qualquer valor depositado e que o valor atualizado até 23/01/2001 deveria corresponder a R$ 12.022,60. Pleiteia a condenação do Réu ao pagamento das diferenças devidas no valor de R$ 48.347,68, além de indenização por danos morais no importe de 10 salários mínimos. Citado, o Banco do Brasil apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) impugnação ao pedido de justiça gratuita; (ii) inépcia da inicial; (iii) incompetência absoluta da Justiça Estadual; (iv) ilegitimidade passiva; (v) prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a ausência de ato ilícito, inexistência de danos morais e materiais, inadequação dos cálculos apresentados pela Autora e necessidade de prova pericial contábil. A autora apresentou Réplica refutando as preliminares e reiterando os pedidos iniciais, ID 455938833. Foi realizada audiência de conciliação, ID 452414915. É o relatório. Decido. Preliminares. 1.Gratuidade da Justiça A impugnação à gratuidade da justiça não merece prosperar. A Autora comprovou ser professora aposentada, percebendo mensalmente o valor de R$ 2.521,90, inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se a hipossuficiência. A mera constituição de advogado particular não afasta, por si só, o direito ao benefício. 2. Inépcia da Inicial Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois a peça vestibular atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo causa de pedir e pedido determinados, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.Competência da Justiça Estadual e Legitimidade Passiva O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o Banco do Brasil tem legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor (Tema 1150/STJ). No caso em análise, discute-se a responsabilidade decorrente de má gestão do banco por não aplicação dos índices de juros e correção monetária na conta PASEP, o que atrai a competência da Justiça Estadual e legitima o Banco do Brasil no polo passivo da demanda. 4. Prescrição O STJ, no julgamento do Tema 1150, definiu que "a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil" e que "o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." No caso concreto, a Autora tomou ciência do saldo em outubro/2023, tendo ajuizado a ação em março/2024, não havendo que se falar em prescrição. Confira-se o entendimento do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo no Tema 1150: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. 1. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1° do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NA DEMANDA 2. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL 7. O Banco do Brasil S.A. aduz que ocorreu a prescrição do direito do autor em virtude da adoção do prazo quinquenal estabelecido no art. 1° do Decreto-Lei 20.910/1932, cujo termo inicial deveria ser a data do recolhimento das últimas contribuições para o Pasep, que, segundo a instituição financeira, ocorreu em 1988. 8. Contudo, o STJ possui orientação pacífica de que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado. No caso em espécie, sendo a ação proposta contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, deve-se afastar a incidência do referido dispositivo, bem como da tese firmada no julgamento do Recurso Especial 1.205.277/PB, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32" (grifei). 9. Assim, "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil." (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27.5.2021; e AgInt no REsp 1.812.518/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020. 10. Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento". Isso porque no caso dos autos não se estão cobrando as contribuições, mas, sim, a indenização por danos materiais decorrente da má gestão dos depósitos. 11. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em virtude de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 12. O Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) 13. Sobre a matéria em debate, o STJ tem precedentes: AgInt no REsp 1.928.752/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021; e REsp 1.802.521/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma DJe 30.5.2019. 14. Verifica-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. TESES JURÍDICAS A SEREM FIXADAS 15. Em relação ao presente Tema, fixam-se as seguintes Teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. No caso dos autos, em relação às Teses aqui fixadas, o acórdão de origem decidiu de acordo com o entendimento deste STJ, de modo que não merece reforma. 17. O recorrente afirma não haver ilícito, e que, "no caso em tela, a parte recorrida não fez prova alguma do prejuízo sofrido." (fl. 528, e-STJ), de forma que não há dever de indenizar. Entretanto, a Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fls. 490-491, e-STJ, grifei): "A partir da análise dos autos originários, constata-se que são incontroversos 1) o saldo no valor de Cz$ 88.881,00 (oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e um cruzados) existente na conta individual da parte autora/apelante no dia 18/08/1988 (data limite ao direito aos créditos em sua conta PASEP) - Evento 1, OUT3, fl. 03, autos originários e 2) os débitos realizados no período em que a conta retromencionada esteve ativa (Evento 1, DOCSPESSOAIS2, autos originários). (...) O fato é que o Banco do Brasil S/A tem o dever de informar o motivo e a destinação dos valores questionados pela parte autora/apelante, a fim de comprovar a legalidade dos lançamentos, ônus do qual não se desincumbiu, conforme determina o art. 373, inciso II, do CPC vigente. (...) Dessa nos forma, é forçoso concluir pelo conjunto fático-probatório existente nos autos que o dano material efetivamente restou comprovado (...)". 18. Como se observa, o Tribunal a quo, soberano na análise probatória, concluiu que houve ato ilícito e dano. Entender de modo diverso demanda revolvimento no acervo fático-probatório, o que não é possível em Recurso Especial, pois incide a Súmula 7 do STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 2.155.273/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 15.3.2023; e AgInt no AREsp 1.767.339/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16.2.2023. CONCLUSÃO 19. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Como se observa, as preliminares arguidas já se encontram superadas conforme entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo. MÉRITO Este processo comporta julgamento antecipado da lide nos moldes previstos no inciso I, artigo 355, do CPC/2015, vez que versa sobre matéria controvertida cujo deslinde é apenas em função da prova documental já existente nos autos, independentemente da produção de outras provas. Nos casos em que seja permitido o julgamento antecipado da lide, presentes as condições para tanto, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder( segundo entendimento da 4ª Turma do STJ, no RESP. 2832-RJ, j. 14-8-90, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17-09-90, p.9.513, 2ª Col. Em.), eis que quando a audiência se apresenta dispensável, impõe-se o julgamento antecipado em obséquio aos princípios processuais da economia e da celeridade, inocorrendo, via de consequência, cerceamento de defesa.(AC. /STJ, no REsp.5.640-RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 24-06-91).' (Prática da Responsabilidade Civil, São Paulo, Edipa, João Roberto Parizzato, fls., 80/81, Ed 2006). Prima facie, impõe-se esclarecer que o STJ, na data de 13.09.2023, decidiu o Tema 1150, em sede de Recurso Repetitivo definindo a legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL definindo que "O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º.7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente." Também deliberou o STJ que a prescrição no caso em tela é de 10(dez) anos. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito da demanda. A parte Autora demonstrou, através dos documentos juntados aos autos, que o valor disponibilizado pelo Réu a título de saldo de sua conta PASEP foi inferior ao devido, não tendo sido aplicada a devida correção monetária conforme os índices governamentais estabelecidos. A responsabilidade do Banco do Brasil S.A. em administrar corretamente os recursos do PASEP é clara, conforme já mencionado, sendo esta uma obrigação que lhe é atribuída pela legislação pertinente. O Réu, por sua vez, limitou-se a contestar os argumentos da Autora sem, contudo, apresentar provas capazes de desconstituir as alegações ou de comprovar que os valores foram corretamente corrigidos e pagos. Nesse sentido, aplica-se o disposto no art. 373, II, do CPC, segundo o qual incumbia ao Réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não foi feito. Diante disso, entendo que a parte Autora faz jus ao recebimento das diferenças do saldo de sua conta PASEP, devidamente corrigidas e atualizadas, conforme pleiteado na inicial. Restou demonstrado que a Autora é servidora pública estadual desde 1974, tendo se aposentado em 2001, sendo titular de conta PASEP. Os documentos comprovam que em outubro/2023 o saldo de sua conta era de apenas R$ 1,99, valor manifestamente incompatível com o período de contribuição. O Banco do Brasil, como administrador das contas PASEP, tem o dever de aplicar corretamente os índices de atualização e juros definidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. No caso, não comprovou a regular aplicação dos índices nem justificou o ínfimo saldo existente na conta da autora. Ainda que a gestão do Fundo seja atribuição do Conselho Diretor, cabe ao Banco do Brasil, como administrador das contas individuais, zelar pela correta aplicação dos rendimentos e atualizações, respondendo por eventuais falhas na prestação do serviço. Quanto aos danos morais, tenho que não são cabíveis já que não demonstrada a conduta do Réu que tenha praticado com implicação no dever de reparação moral, valendo salientar que o prejuízo alegado decorreu de má gestão de política governamental e não de intenção deliberada do Réu de atingir a dignidade pessoal da Autora. POSTO ISSO, e mais que dos autos consta: 1. REJEITO as preliminares suscitadas; 2. JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o Réu ao pagamento das diferenças devidas na conta PASEP da Autora, no valor a ser encontrado mediante liquidação por cálculo do contador, com a devida atualização monetária pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora mensal desde a citação; Juros de mora conforme artigo 406 do Código Civil e Resolução 5.171/2024 do Banco Central. b) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Deferida a gratuidade da justiça para a parte Autora. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa no sistema. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 6 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

13/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(34)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DURLIANE SILVA AMARAL DE ANDRADE em 05/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(17)