Execução Fiscal 8004113-71.2020.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 8004113-71.2020.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Cmp De Farias Eireli Advogado: Rafael Guerra Quadros (OAB:BA45434) Advogado: Aurelio Feliciano Assuncao Brandao Cirne (OAB:BA19506) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8004113-71.2020.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CMP DE FARIAS EIRELI Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 8004113-71.2020.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, ID. nº 227571523, oposta pela empresa CMP de Farias EIRELI, no âmbito de execução fiscal movida pelo Estado da Bahia, para a cobrança de crédito tributário referente ao ICMS. A parte executada fundamenta sua exceção na alegação de inexistência de antecipação tributária aplicável a indústrias, conforme o art. 12-A da Lei n.º 7.014/96, requerendo, inclusive, a utilização de prova emprestada do processo n.º 8022290-20.2021.8.05.0001, que atestaria que as mercadorias adquiridas são destinadas à industrialização. O Estado da Bahia, por sua vez, apresentou impugnação, ID. nº 397550637, à exceção, defendendo a regularidade da constituição do crédito e a aplicabilidade da antecipação tributária sobre as operações realizadas pela executada, conforme o disposto no art. 332 do RICMS/BA. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um meio excepcional de defesa, que só pode ser admitida em casos nos quais a matéria alegada seja de ordem pública ou de direito, passível de ser reconhecida de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a alegação de inaplicabilidade da antecipação tributária para indústrias e a necessidade de avaliação sobre a destinação das mercadorias adquiridas — se para industrialização ou comercialização — demanda análise de provas e interpretação mais aprofundada de elementos fáticos. Ademais, o próprio contribuinte executado reconhece a necessidade de utilização de prova emprestada para comprovar os fatos que alega, o que revela a inadequação da via eleita, uma vez que a exceção de pré-executividade não comporta a análise de questões que exijam dilação probatória. Sendo assim, não cabe ao juízo, neste momento processual, analisar a controvérsia acerca da natureza da operação realizada pelo executado sem a devida instrução probatória, pois inaplicável em exceção de pré-executividade. Dessa forma, a exceção de pré-executividade não deve ser acolhida, por carecer dos requisitos necessários para seu conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade oposta por CMP de Farias EIRELI, determinando o prosseguimento da execução fiscal. P.I.C. Simões Filho/BA, data da assinatura digital VALNEI MOTA ALVES DE SOUZA Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CMP DE FARIAS EIRELI em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de CMP DE FARIAS EIRELI em 10/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(35)