Procedimento Comum Cível 8006016-28.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006016-28.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Amair Felix Oliveira Dos Santos Advogado: Jose Orlando Dias De Oliveira (OAB:BA7159) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8006016-28.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Doação, Cancelamento / Duplicidade de CPF] Pólo Ativo: AUTOR: AMAIR FELIX OLIVEIRA DOS SANTOS Pólo Passivo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 8006016-28.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Verifico que o presente feito visa o suprimento judicial para a obtenção de CPF de ex-cônjuge estrangeiro, a fim de possibilitar a alienação de imóvel adquirido pela autora após a homologação do divórcio. Considerando que o regime de bens estabelecido era o de comunhão parcial, conforme o art. 1.658 do Código Civil, ressalto que os bens adquiridos após a dissolução do vínculo matrimonial não se comunicam, inexistindo, portanto, qualquer impedimento jurídico para a alienação do imóvel em questão, uma vez que tal ato não exige a outorga do ex-cônjuge. Para que este juízo possa melhor esclarecer a titularidade e autonomia da autora sobre o bem, determino que a requerente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovação documental do lapso temporal entre a homologação do divórcio e a data de aquisição do referido imóvel; b) Documentos que evidenciem a exclusividade da titularidade do bem, adquirindo-o após o divórcio e em seu próprio nome. Intime-se a parte autora para o cumprimento do presente despacho no prazo assinalado. Após, voltem os autos conclusos para apreciação. ITABUNA, 4 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMAIR FELIX OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AMAIR FELIX OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ORLANDO DIAS DE OLIVEIRA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AMAIR FELIX OLIVEIRA DOS SANTOS em 17/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

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