Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Vilas Comercio De Combustiveis Ltda Advogado: Monica Araujo De Carvalho Reis (OAB:BA26492-A)
Apelante: Marcio Roberto Evaristo De Souza Advogado: Isaac Silva De Lima (OAB:BA31461-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006002-06.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MARCIO ROBERTO EVARISTO DE SOUZA Advogado(s): ISAAC SILVA DE LIMA
APELADO: VILAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Advogado(s):MONICA ARAUJO DE CARVALHO REIS PJ06 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. SÚMULA 299/STJ. CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MERA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUPOSTA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA TÍTULO. TEMA 942/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. VEDAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8006002-06.2019.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 8006002-06.2019.8.05.0150, da comarca de Lauro de Freitas, sendo apelante MARCIO ROBERTO EVARISTO DE SOUZA e, apelada VILAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto relator. Sala das Sessões, ___ de _______de 2024. Presidente DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR Procurador de Justiça