Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Ami Telecomunicacoes Ltda Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900)
Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8009851-10.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS
REQUERENTE: AMI TELECOMUNICACOES LTDA Advogado(s): MARCOS DE ANDRADE STALLONE (OAB:BA26900)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Perlustrando a inicial, observo que a ação foi ajuizada pela AMI TELECOMUNICAÇÕES LTDA, sociedade empresária limitada, objetivando a tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais. Verifica-se que, conforme art. 5°, inciso I, da Lei 12.153/2009, apenas podem figurar como autores no Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas físicas, as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas assim na Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, restando salientar, em primeiro plano, que não é o caso dos autos. Isto posto, dado ao princípio da não surpresa e, visando o atendimento aos ditames do CPC,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8009851-10.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos acima destacados, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, no mesmo prazo, deverá a autora trazer aos autos a comprovação efetiva alegada na inicial, uma vez que houve afirmação de que a classificação de AMI TELECOMUNICAÇÕES LTDA define-se como empresa de pequeno porte, em razão da sua receita bruta auferida, apesar da Receita Federal do Brasil classificá-la como porte “DEMAIS”. Nesse sentido, do documento de ID 471910846 anexado, nota-se que há demonstração do resultado do exercício entre o período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, entretanto, há ausência de assinatura do administrador e contador, o que traz impacto a veracidade das informações contidas. Na hipótese de não restar comprovado que a classificação da empresa está dentro dos ditames estabelecidos, e o seu faturamento é inferior ao teto definido na Lei Complementar n.° 123 de dezembro de 2006, deverá a autora recolher as custas processuais, sob pena supracitada. P.I.C. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício. Lauro de Freitas-BA, 05 de novembro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito