Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010069-38.2024.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8010069-38.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosangela Andrade Gomes Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000, Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8010069-38.2024.8.05.0150 Classe Assunto:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) -[Piso Salarial] REQUERENTE: ROSANGELA ANDRADE GOMES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8010069-38.2024.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da autora. O cumprimento individual de sentença coletiva pressupõe prévia fase de liquidação, a fim de que se verifique a legitimidade do requerente (titularidade do direito), bem como o quantum devido. Nesse sentido, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1247150 / PR - Tema 482), que: [...] A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de "quantia certa ou já fixada em liquidação" (art. 475-J do CPC), porquanto, "em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica", apenas "fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados" (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Sendo assim, recebo o pedido como liquidação individual de sentença coletiva. Cite-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. Apresentada defesa, ouça-se a parte autora. Prazo de 15 dias. Após, venham-me os autos conclusos. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 14 de novembro de 2024 HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ROSANGELA ANDRADE GOMES em 05/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSANGELA ANDRADE GOMES em 18/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA ANDRADE GOMES em 29/08/2025 23:59.

Cancelada a movimentação processual 14974

Publicado Decisão em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1169

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(38)