Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011241-91.2023.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011241-91.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Cleides Da Silva Do Bomfim Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8011241-91.2023.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CLEIDES DA SILVA DO BOMFIM e outros Advogado(s): DECISÃO APELANTE: JOSELITO DE JESUS FERREIRA Advogado (s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DECIDIU A APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. FAZENDA ESTADUAL TEMA 1002 DO STF. 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. Tema 1002 do STF. Juízo de retratação realizado. Apelação a que se dá provimento. Novamente APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: MARIA JOSE BORGES FERREIRA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA Nº 1.002. ACÓRDÃO MODIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1140005, pelo STF, restou superado o entendimento advindo da Súmula nº 421 do STJ, que previa que “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”, tendo ocorrido o overruling. II. Nestas condições, considerando que o acórdão recorrido afastou a possibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Estado da Bahia, resta configurada a contrariedade com o entendimento firmado pelo STF, sendo impositivo, portanto, o exercício do juízo de retratação, nos moldes do art. 1.030, II do CPC. III. Acórdão modificado, para reconhecer a possibilidade de condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo-se, por conseguinte, a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Feira de Santana/BA. IV. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado (s):TAHISE TANAJURA COTRIM, LOURENCO HIGO MARINHO FERREIRA mk3 ACORDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO DO TEMA 1.002 DO STF - PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.002, com repercussão geral reconhecida, fixou tese no sentido de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 2. Juízo de retração exercido; apelo provido; sentença reformada; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos DECISÃO 8011241-91.2023.8.05.0039 Apelação / Remessa Necessária Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, contra Sentença prolatada nos autos da Ação Ordinária proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor de CLEIDES DA SILVA DO BOMFIM, perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, que julgou procedente o pleito autoral e condenou o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública. Adota-se, em sua inteira propriedade, o relatório da Sentença (ID 59714840), ao qual aduzo que o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido contido na ação ordinária, nos seguintes termos: “8. Ante todo o exposto, satisfeitos os seus requisitos legais, forte nos arts. 1º, I; 5º, caput; 196, caput, da Constituição Federal, e disposições da Lei n.º 8.080/90, confirmando a decisão ID 415080435, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, para confirmar o direito da parte autora de ter assegurado o fornecimento de tratamento necessário à recuperação da enfermidade que enfrenta, sabidamente sua submissão a consulta médica com urologista, em unidade hospitalar, pública ou particular (nesta última hipótese, às suas completas expensas), devidamente equipada para se proceder a devida determinação da conduta terapêutica e adequado tratamento da enfermidade que lhe acomete, desde que mediante requisição médica idônea, firmada por profissional devidamente habilitado. Sem condenação ao pagamento de custas em face da isenção do(s sucumbente(s) Em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porque o eg. Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida (Tema 1.002) firmou tese de “overruling” sobre a orientação firmada pela Sumula 421 do Superior Tribunal de Justiça, ficam os réus condenados ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, os quais, porque o referido dispositivo legal é aplicável tanto quando a Fazenda Pública se sagrar vencida ou vencedora (Apelação Cível 0708691-09.2018.8.07.0018, TJDFT, Sétima Turma Cível, relator o Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA, “D.J.-e” de 07.02.2020), na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa e observando-se os critérios dos incisos I, II, III e IV, do § 2º do mesmo dispositivo, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização e compensação da mora mediante aplicação, uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021), incidente a partir da presente data. Porque a presente sentença veicula condenação a obrigação de fazer impassível de mensuração econômica, forte no art. 496, I, do Código de Processo Civil, submeto a presente sentença a reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, com ou sem a interposição de irresignação voluntária, remetam-se os autos para a Superior Instância, via DD2G, com cautelas e homenagens de praxe. P.R.I.C. Camaçari (BA), 27 de fevereiro de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito.” O ESTADO DA BAHIA em suas razões de Apelação (ID 59714842), aduz, em síntese, que a Sentença recorrida merece reforma, tão somente, no que se refere ao capítulo que condenou a Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em favor da Defensoria Pública. Alega que o presente caso se distingue significativamente do caso que serviu como paradigma ao Tema n.º 1.002 da Repercussão Geral, o qual envolvia a Defensoria Pública da União (distinguishing). No caso paradigma, naturalmente, não havia uma norma específica vedando a condenação da União ao pagamento de honorários de sucumbência a sua Defensoria. Mas, no Estado da Bahia, os art. 6º, II, e 265 da Lei Complementar estadual n.º 26/2006 e o art. 3º, I, da Lei estadual n.º 11.045/2008 vedam essa condenação. Entende que, caso seja afastada a aplicação dos dispositivos legais mencionados nas razões recursais, esse Tribunal de Justiça precisa observar a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da CRFB e no art. 949, II, do CPC. Prequestiona toda matéria suscitada nos autos. Por fim, requer seja provida a apelação para se reformar a decisão de modo a se afastar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais a sua Defensoria Pública. Caso o colegiado decida afastar a aplicação dos art. 6º, II, e 265 da Lei Complementar estadual n.º 26/2006 e do art. 3º, I, da Lei estadual n.º 11.045/2008, o Estado da Bahia requer que seja observada a regra da reserva de plenário, prevista no art. 97 da CRFB e no art. 949, II, do CPC. Além de prequestionar os dispositivos legais e constitucionais e os precedentes judiciais que invocados. A Apelada, devidamente intimada, apresenta contrarrazões (ID 59714846), representada pela Defensoria Pública, onde, em suma, defende que é devida a condenação do Estado da Bahia/Apelante ao pagamento de honorários advocatícios. Informa que, recentemente, o Min. Luís Roberto Barroso, nos autos do RE1140005, em sede de repercussão geral (Tema 1002 STF), votou pela possibilidade de condenação dos entes estatais, afastando a aplicação do instituto da confusão, prestigiando a autonomia financeira, administrativa e funcional da Defensoria Pública. Ao final, pugna que o recurso de apelação interposto pelo Estado da Bahia seja IMPROVIDO. O MUNICÍPIO DE BARREIRAS manifesta ciência da Sentença, ao mesmo tempo informa que não apresentará recurso e que deixa de apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação interposto pelo Estado da Bahia por falta de interesse da municipalidade, nos termos da petição de ID 59714847. O Ministério Público instado a manifestar-se opinou pela desnecessidade de intervenção no feito, nos termos do parecer de ID 66551424. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando-se os fólios, observa-se que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De saída, registro cabível o julgamento monocrático, com lastro na Súmula 568 do STJ e no art. 932, V, alíneas "a" e "b" do CPC. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser reformada a sentença no capítulo referente à condenação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia. A Defensoria Pública/Apelada nas suas razões defendeu o afastamento do instituto da confusão patrimonial e asseverou a possibilidade do Estado da Bahia ser condenado a pagar honorários em favor da Defensoria Pública. Saliente-se que é de conhecimento desta Magistrada a existência do enunciado da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 421 STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Dito isso, no caso sob comento, embora, anteriormente, tenha me posicionado no sentido do descabimento do pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública do Estado, estritamente quando litigava em face do Ente Estatal, era do meu conhecimento que o STF havia reconhecido a repercussão geral, através do Tema nº 1.002, RE 1140005. A matéria foi pacificada com julgamento, do dia 26.06.2023, pelo Supremo Tribunal Federal que fixou a tese a favor do pagamento de verba advocatícia à Defensoria Pública, quando litiga contra qualquer ente público, “inclusive aquele que integra”. Nesse sentido, transcreve-se a decisão proferida pelo STF em recurso repetitivo, por meio do Tema nº 1002 - RE 1140005, que fixou a seguinte tese: “O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” Registre-se que o referido Acórdão fora publicado em 19/10/2023, conforme consulta, no site do STF (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1002). Destarte, modifico o meu entendimento anterior, em observância ao quanto decidido pelo STF (TEMA: 1.002), eis que a referida tese é vinculante, por conseguinte negar provimento ao recurso de Apelação do ESTADO DA BAHIA para manter a Sentença a quo que condenou o Ente Estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, já modificou o seu entendimento anterior, passando a considerar devido o arbitramento e adiantamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nas demandas em que o ente público estadual esteja litigando, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.002/STF. I - Trata-se de recurso especial que versa sobre a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor de Defensoria Pública estadual, no âmbito de ação proposta contra ente municipal. II - O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/1973, firmou tese, descrita no Tema Repetitivo n. 129, reconhecendo à Defensoria Pública o direito ao recebimento dos honorários advocatícios quando a atuação se dá contra ente federativo diverso do qual é parte integrante. III - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 1.140.005/RJ, ao considerar a autonomia administrativa, funcional e financeira atribuída à Defensoria Pública, concluiu pela ausência de vínculo de subordinação ao poder executivo, e consequente superação do argumento de confusão patrimonial, definindo tese que assegura o pagamento de honorários sucumbenciais à instituição, independentemente do ente público litigante, os quais devem ser destinados, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o rateio dos valores entre os membros (Tema 1.002/STF). IV - Cabível, portanto, a condenação do ente federado ao pagamento de verba sucumbencial à Defensoria Pública. V - Recurso especial provido. (REsp n. 2.089.489/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) Nossa Egrégia Corte, assim também entende: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0530077-29.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0530077-29.2014.8.05.0001, da comarca de Salvador, em que é apelante JOSELITO DE JESUS FERREIRA (assistido pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA) e em que é apelado o ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em REALIZAR o juízo de retratação, de modo a revisar o julgamento anterior e então DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento. Salvador, Bahia. Presidente Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator Procurador de Justiça. (TJ-BA - APL: 05300772920148050001 7ª Vara da Fazenda Pública - Salvador, Relator: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505688-92.2018.8.05.0080 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Apelação nº 0505688-92.2018.8.05.0080, figurando como Apelante o ESTADO DA BAHIA e, como Apelada, a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em, à unanimidade, exercer o juízo de retratação e modificar o acórdão anteriormente proferido, para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2023. PRESIDENTE DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) (TJ-BA - APL: 05056889220188050080 2ª Vara da Fazenda Pública - Feira de Santana, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001097-89.2017.8.05.0032 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001097-89.2017.8.05.0032, em que figuram como apelante DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como apelada ESTADO DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador, 18 de Agosto de 2020. (TJ-BA - APL: 80010978920178050032 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/11/2023) Verifica-se, portanto, que não merece guarida o pleito do Estado da Bahia no tocante à reforma da sentença de piso no capítulo referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Assim, diante do não provimento do recurso de Apelação, majoro os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. Diante do exposto, com fulcro no Tema: 1.002 do STF, NEGO PROVIMENTO ao Apelo. Salvador/BA, 8 de novembro de 2024. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 11

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(94)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petições diversas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de ato ordinatório.

Todas as movimentações(68)