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Assistência Judiciária GratuitaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOEmbargos de Declaração Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 196.113,42
Órgão julgador
Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto
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Partes do Processo