Monitória 0001416-95.2014.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

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MonitóriaContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2014

Valor da Causa

R$ 56.085,01

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Cachoeira

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antônio Maron Agle Filho

Partes do Processo

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO

OAB/BA 39199·CPF·Representa: Autor

EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA

OAB/BA 4403·CPF·Representa: Autor

RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA

OAB/BA 13430·CPF·Representa: Autor

ADAILTON DE ALMEIDA LIMA

OAB/BA 42796·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Terceiro

GERRENTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE - PAULO AFONSO-BA

Terceiro

BANCO DO NORDESTE AG. CICERO DANTAS

Terceiro

BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - BNB

Terceiro

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 0019

Terceiro

AGENCIA 0084

Terceiro

BANCO NORDESTE

Terceiro

BNB

ALCUNHA

ALAN CARLOS VINICIUS DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

CPF

Reu

COMERCIAL DE BEBIDAS GIRASSOL S. LTDA

CNPJ

Reu

RITA DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Expedição de intimação.

13/05/2026, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:09

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:09

Decorrido prazo de ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:09

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:09

Publicado Intimação em 06/05/2025.

13/02/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

13/02/2026, 18:53

Conclusos para decisão

04/02/2026, 20:57

Conclusos para despacho

04/02/2026, 20:57

Expedição de intimação.

04/02/2026, 20:57

Processo Desarquivado

04/02/2026, 20:56

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:23

Todas as movimentações(142)

Expedição de intimação.

13/05/2026, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2026, 18:09

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 03/06/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 21:06

13/02/2026, 21:53

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:09

Decorrido prazo de ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:09

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 03/06/2025 23:59.

13/02/2026, 19:09

Publicado Intimação em 06/05/2025.

13/02/2026, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

13/02/2026, 18:53

Conclusos para decisão

04/02/2026, 20:57

Conclusos para despacho

04/02/2026, 20:57

Expedição de intimação.

04/02/2026, 20:57

Processo Desarquivado

04/02/2026, 20:56

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:23

Decorrido prazo de ADAILTON DE ALMEIDA LIMA em 16/09/2025 23:59.

11/01/2026, 05:56

Publicado Intimação em 26/08/2025.

01/01/2026, 12:15

Disponibilizado no DJEN em 25/08/2025

01/01/2026, 12:15

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 15:37

Baixa Definitiva

31/10/2025, 15:37

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 25/09/2025 23:59.

02/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 22:15

Juntada de Petição de certidão

04/09/2025, 22:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2025, 22:05

Juntada de Petição de certidão

04/09/2025, 22:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/09/2025, 22:45

Juntada de Petição de certidão

02/09/2025, 22:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2025, 22:33

Juntada de Petição de certidão

02/09/2025, 22:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 05:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 05:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 05:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/08/2025, 05:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2025, 21:14

Expedição de intimação.

23/08/2025, 21:14

Ato ordinatório praticado

23/08/2025, 21:06

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 21:05

Ato ordinatório praticado

02/05/2025, 16:47

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:48

Recebidos os autos

25/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB:BA39199-S) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430-A) Apelante: Antonio Carlos De Souza Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796-A) Apelante: Comercial De Bebidas Girassol S. Ltda Apelante: Alan Carlos Vinicius Da Silva Souza Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796-A) Apelante: Rita Da Silva Souza Advogado: Adailton De Almeida Lima (OAB:BA42796-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001416-95.2014.8.05.0034 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO CARLOS DE SOUZA e outros (3) Advogado(s): ADAILTON DE ALMEIDA LIMA (OAB:BA42796-A) APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO (OAB:BA39199-S), EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430-A) DESPACHO Intimado para comprovar a hipossuficiência econômica, a justificar o deferimento da gratuidade de justiça, o recorrente, ANTONIO CARLOS DE SOUZA, colacionou documentação apenas em relação à pessoa física, todavia, a documentação discutida nos autos refere-se à pessoa jurídica. Assim, concedo o prazo de 05 dias para comprovação da alega miserabilidade econômico-financeira em relação à pessoa jurídica, sob pena de deserção recursal. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 0001416-95.2014.8.05.0034 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

13/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/04/2024, 13:46

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 09:27

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:57

Conclusos para despacho

28/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de contra-razões

27/11/2023, 12:12

Publicado Intimação em 25/10/2023.

26/10/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 15:30

Juntada de Petição de apelação

17/10/2023, 14:41

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 04/10/2023 23:59.

10/10/2023, 19:55

Publicado Intimação em 12/09/2023.

10/10/2023, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

10/10/2023, 16:24

Juntada de certidão

26/09/2023, 22:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2023, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/09/2023, 09:19

Indeferida a petição inicial

01/09/2023, 09:19

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/05/2023 23:59.

29/07/2023, 10:09

Conclusos para despacho

11/07/2023, 17:52

Ato ordinatório praticado

11/07/2023, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 17:51

Publicado Intimação em 11/04/2023.

05/05/2023, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 23:52

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/04/2023, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 08:36

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 17:18

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 17:17

Expedição de citação.

28/02/2023, 17:17

Expedição de citação.

28/02/2023, 17:17

Decorrido prazo de ALAN CARLOS VINICIUS DA SILVA SOUZA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 03:19

Decorrido prazo de RITA DA SILVA SOUZA em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 03:19

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

28/06/2022, 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2022, 08:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/06/2022, 08:19

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

03/06/2022, 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2022, 08:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/05/2022, 11:59

Expedição de citação.

04/05/2022, 12:12

Expedição de citação.

04/05/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/05/2022, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/02/2022, 08:22

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 08:22

Conclusos para despacho

18/10/2021, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/10/2021, 15:18

Conclusos para despacho

18/10/2021, 15:18

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 16:44

Publicado Intimação em 29/06/2021.

12/07/2021, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2021, 14:30

Expedição de citação.

28/06/2021, 14:27

Expedição de citação.

28/06/2021, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2021, 14:27

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 14:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/06/2021, 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/06/2021, 12:11

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 10/06/2021 23:59.

11/06/2021, 05:30

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 16:48

Publicado Intimação em 17/05/2021.

22/05/2021, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2021

22/05/2021, 14:11

Expedição de citação.

14/05/2021, 14:07

Expedição de citação.

14/05/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/05/2021, 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/05/2021, 14:04

Expedição de Carta.

14/05/2021, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 09:29

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:47

Decorrido prazo de ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 00:50

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 14:10

Juntada de Petição de petição

01/07/2019, 14:01

Juntada de certidão

17/06/2019, 08:40

Publicado Intimação em 17/06/2019.

17/06/2019, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/06/2019, 16:21

Expedição de intimação.

13/06/2019, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2017, 15:59

Conclusos para despacho

05/06/2017, 22:18

Ato ordinatório praticado

05/06/2017, 22:17

Juntada de petição inicial

01/06/2017, 14:43

REATIVAÇÃOVALE A ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO ANTES DA BAIXA AUTOMÁTICA.

08/01/2016, 11:29

Baixa Definitiva

31/12/2015, 15:56

DEFINITIVOPROCESSO BAIXADO AUTOMATICAMENTE CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1063, DE 04 DE OUTUBRO DE 2015.

31/12/2015, 15:56

DOCUMENTOpilha de prazo

10/07/2015, 10:34

MANDADO

06/07/2015, 08:59

MANDADO

06/07/2015, 08:58

MANDADOMANDADO RECEBIDO

06/07/2015, 08:58

MANDADOMANDADO RECEBIDO

06/07/2015, 08:58

MANDADOMANDADO RECEBIDO

06/07/2015, 08:58

MANDADOMANDADO RECEBIDO

26/06/2015, 10:09

MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO

09/06/2015, 11:23

MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO

09/06/2015, 11:14

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOaguardando assinatura mesa de S

25/05/2015, 12:15

MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO

25/05/2015, 12:06

MANDADODISTRIBUIÇÃO DO MANDADO

25/05/2015, 12:02

MERO EXPEDIENTEdespacho a cumprir (Carteira de R)

21/11/2014, 11:28

PROTOCOLO DE PETIÇÃOação monitória

21/11/2014, 11:26

DISTRIBUIÇÃO

21/11/2014, 11:13

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 16:47

Acórdão

•24/03/2025, 19:23

Despacho

•08/11/2024, 15:47

Despacho

•08/11/2024, 14:00

Despacho

•19/07/2024, 16:42

Despacho

•18/07/2024, 13:23

Despacho

•21/03/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:30

Sentença

•01/09/2023, 09:19

Despacho

•15/03/2023, 08:35

Despacho

•03/02/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 14:27

Despacho

•14/01/2021, 09:29

Todos os documentos(16)

Despacho

•12/05/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•23/08/2025, 21:06

Ato Ordinatório

•02/05/2025, 16:47

Acórdão

•24/03/2025, 19:23

Despacho

•08/11/2024, 15:47

Despacho

•08/11/2024, 14:00

Despacho

•19/07/2024, 16:42

Despacho

•18/07/2024, 13:23

Despacho

•21/03/2024, 09:27

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 15:30

Sentença

•01/09/2023, 09:19

Despacho

•15/03/2023, 08:35

Despacho

•03/02/2022, 08:22

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 14:27

Despacho

•14/01/2021, 09:29

Despacho

•03/08/2017, 15:59