Execução de Título Extrajudicial 0025279-10.1999.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0025279-10.1999.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB em 13/09/2023 23:59.

29/04/2026, 16:12

Decorrido prazo de GERALDO DE OLIVEIRA COELHO em 13/09/2023 23:59.

29/04/2026, 16:12

Publicado Despacho em 21/08/2023.

29/04/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 15:23

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 14:55

Baixa Definitiva

09/12/2024, 14:55

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:54

Decorrido prazo de GERALDO DE OLIVEIRA COELHO em 05/12/2024 23:59.

08/12/2024, 06:38

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 12/11/2024.

29/11/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

29/11/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sergio Alexandre Meneses Habib Registrado(a) Civilmente Como Sergio Alexandre Meneses Habib Advogado: Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB:BA24196) Exequente: Geraldo De Oliveira Coelho Advogado: Marcel Brito De Souza (OAB:BA27051) Advogado: Sergio Barreto Coutinho (OAB:BA9407) Advogado: Camilla De Souza Coutinho (OAB:BA47554) Advogado: Isis Barreto Fedulo Franco (OAB:BA53973) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0025279-10.1999.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERALDO DE OLIVEIRA COELHO EXECUTADO: SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0025279-10.1999.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. GERALDO DE OLIVEIRA COELHO ajuizou a presente demanda fundada em Nota Promissória em face de SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB. Exordial em ID 296180179. Despacho em ID 441081519 para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, em que a parte Autora apresentou petição de ID 444818665. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). Sabe-se que a Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) objeto da lide está em consonância com a normativa inserta do Art. 59 da Lei nº 7.357 /1985. Verifica-se inércia ininterrupta sem adoção de medidas que visassem o prosseguimento da lide, consoante lapso temporal de 8 anos anos desde o a Petição de ID 296185565, datado de Agosto de 1999, e Petição de ID 296186559, datada de Julho de 2008, mediante despacho de ID 296186490 intimando a parte Autora para indicar interesse no prosseguimento do feito. Sabe-se que o objeto da lide tem prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), considerando o lapso de um ano somados aos três anos, a presente lide encontra-se prescrita. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito, em atenção ao princípio da duração razoável dos processos judiciais. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73, posto a ausência de movimentação processual pela parte Exequente para impulso processual pelo período de 8 anos. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

07/11/2024, 17:37

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 12:05

Conclusos para decisão

08/08/2024, 14:01

Documentos

Decisão

•08/11/2024, 13:20

Decisão

•07/11/2024, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Sergio Alexandre Meneses Habib Registrado(a) Civilmente Como Sergio Alexandre Meneses Habib Advogado: Rosa Peracy Borges Sales Vaz Costa (OAB:BA24196) Exequente: Geraldo De Oliveira Coelho Advogado: Marcel Brito De Souza (OAB:BA27051) Advogado: Sergio Barreto Coutinho (OAB:BA9407) Advogado: Camilla De Souza Coutinho (OAB:BA47554) Advogado: Isis Barreto Fedulo Franco (OAB:BA53973) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0025279-10.1999.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GERALDO DE OLIVEIRA COELHO EXECUTADO: SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0025279-10.1999.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. GERALDO DE OLIVEIRA COELHO ajuizou a presente demanda fundada em Nota Promissória em face de SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB. Exordial em ID 296180179. Despacho em ID 441081519 para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, em que a parte Autora apresentou petição de ID 444818665. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ressalte-se que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. A propósito, o tema da prescrição intercorrente foi enfrentado pela Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento de incidente de assunção de competência, nos autos do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, cujo acórdão recebeu a ementa seguinte: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido." (REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018). Sabe-se que a Execução de Título Extrajudicial (Nota Promissória) objeto da lide está em consonância com a normativa inserta do Art. 59 da Lei nº 7.357 /1985. Verifica-se inércia ininterrupta sem adoção de medidas que visassem o prosseguimento da lide, consoante lapso temporal de 8 anos anos desde o a Petição de ID 296185565, datado de Agosto de 1999, e Petição de ID 296186559, datada de Julho de 2008, mediante despacho de ID 296186490 intimando a parte Autora para indicar interesse no prosseguimento do feito. Sabe-se que o objeto da lide tem prazo prescricional de 3 (três) anos, consoante artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66), considerando o lapso de um ano somados aos três anos, a presente lide encontra-se prescrita. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito, em atenção ao princípio da duração razoável dos processos judiciais. Destarte, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica para impulsionar o feito ou acerca do arquivamento, em conformidade com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do IAC no REsp 1604412/SC, a qual se aplica, inclusive, aos casos sujeitos à incidência do CPC/73, posto a ausência de movimentação processual pela parte Exequente para impulso processual pelo período de 8 anos. Ante o exposto, à guisa das considerações expostas, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar as partes em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO DE OLIVEIRA COELHO em 13/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GERALDO DE OLIVEIRA COELHO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ALEXANDRE MENESES HABIB em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(26)