Usucapião 0066360-16.2011.8.05.0001 - TJBA

Usucapião 0066360-16.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Deoclecio Ferreira Filho Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: USUCAPIÃO n. 0066360-16.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR CUSTOS LEGIS: LEDA DOS SANTOS Advogado(s): ADERALDO GALDENCIO DOS SANTOS (OAB:BA6113), VINICIUS TOBIAS VENTURA DOS SANTOS (OAB:BA16587), AMANDA GRACE SILVA DE SOUZA FILGUEIRAS (OAB:BA34861) TERCEIRO INTERESSADO: DEOCLECIO FERREIRA FILHO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0066360-16.2011.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Leda Dos Santos Advogado: Aderaldo Galdencio Dos Santos (OAB:BA6113) Advogado: Vinicius Tobias Ventura Dos Santos (OAB:BA16587) Advogado: Amanda Grace Silva De Souza Filgueiras (OAB:BA34861) Terceiro Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Leda dos Santos, referente ao imóvel localizado na Rua Santos Titara, nº 33, Massaranduba, Salvador – BA, inicialmente ajuizada contra Deoclécio Ferreira Filho. No curso do processo, foi constatado o falecimento do réu, momento em que a ação foi redirecionada contra o Espólio de Deoclécio Ferreira Filho, com a habilitação de seus sucessores: Ana Lourdes Castilho Ferreira Lima, Sandra Castilho Ferreira e Marcus Vinícius Castilho Ferreira. Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal dos herdeiros, foi determinada a citação por edital, nos termos do ID 373241431. A Defensoria Pública, nomeada como curadora especial dos citados por edital, apresentou contestação por negativa geral (ID 434325471) e alegou preliminares de nulidade da citação. Passo a decidir. Rejeito a preliminar de nulidade da citação arguidas pela Defensoria Pública e a impugnação à gratuidade da parte autora. Conforme se depreende dos autos, o juízo adotou todas as diligências cabíveis para a localização e citação pessoal dos sucessores. Ressalte-se que o Ministério Público foi formalmente intimado a fornecer informações para auxiliar na busca de endereços (ID 297647253), mas tanto o parquet quanto a curadoria especial não trouxeram elementos que permitissem localizar os réus. Dessa forma, a alegação de nulidade é improcedente, uma vez que a citação por edital foi determinada apenas após o esgotamento das possibilidades razoáveis de localização, em estrita observância ao art. 256, §3º, do Código de Processo Civil. O edital de citação, por sua vez, atendeu integralmente aos requisitos legais previstos no art. 257 do CPC, contendo todos os elementos essenciais para cientificar os réus e possibilitar sua defesa, o que assegura a validade do ato citatório. Portanto, a nulidade da citação seria meramente formal e inócua, visto que houve amplo esforço na localização dos sucessores e não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, garantida pela atuação da Defensoria Pública como curadora especial. Acerca da gratuidade, não há nos autos prova que contrarie a gratuidade já deferida, portanto rejeito a impugnação. Reconheço presente o interesse processual da parte autora, que se manifestou por meio de seu advogado na petição constante no ID 447369094, demonstrando a continuidade do interesse na ação. Por fim, ainda que a atuação do Ministério Público nem sempre seja obrigatória nas ações de usucapião, como em casos sem interesse público direto, é pertinente que se manifeste nos autos. Além de avaliar se há interesse público envolvido, o parquet deverá verificar se o imóvel objeto da presente ação está localizado em área de preservação ambiental, terras indígenas ou áreas de interesse da União. Tais diligências visam garantir que o processo esteja em conformidade com a legislação e que não haja riscos de prejuízos à coletividade, assegurando a fiscalização adequada e o respeito aos interesses difusos e coletivos. Diante do exposto, e atento ao que dos autos contam, rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital apresentada pela Defensoria Pública, ao passo que reputo por válida a citação por edital realizada nos autos. Determino o prosseguimento do feito, com vistas ao Ministério Público para manifestação nos termos acima expostos, no prazo de 15 dias. Após a manifestação do Ministério Público, ou transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos na fila apropriada. Caso a conclusão seja para sentença, observe-se o art. 12 do CPC, as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as prioridades legais aplicáveis. Adotem-se atos ordinatórios. Esta decisão possui força de mandado, ofício ou carta para os devidos fins legais. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador – BA, 8 de novembro de 2024. Glautemberg Bastos de Luna Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEOCLECIO FERREIRA FILHO em 28/06/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEDA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/08/2025.

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(38)