Execução Fiscal 0802963-03.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0802963-03.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2023 23:59.

09/05/2026, 04:46

Publicado Decisão em 07/03/2023.

09/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 02:32

Decorrido prazo de EDISIO BRITO DA CUNHA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de EDISIO BRITO DA CUNHA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 10:39

Publicado Sentença em 12/11/2024.

03/04/2026, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 10:11

Baixa Definitiva

13/12/2024, 10:27

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 10:27

Transitado em Julgado em 11/12/2024

13/12/2024, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 22:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Edisio Brito Da Cunha Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802963-03.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EDISIO BRITO DA CUNHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0802963-03.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de EDISIO BRITO DA CUNHA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 5 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/10/2024, 12:17

Expedição de sentença.

14/10/2024, 12:17

Conclusos para decisão

03/10/2024, 13:20

Documentos

Sentença

•08/11/2024, 11:48

Sentença

•14/10/2024, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Edisio Brito Da Cunha Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0802963-03.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: EDISIO BRITO DA CUNHA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0802963-03.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de EDISIO BRITO DA CUNHA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 5 de outubro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDISIO BRITO DA CUNHA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDISIO BRITO DA CUNHA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/11/2024 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de sentença.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(42)