Interdição/Curatela 8000280-09.2021.8.05.0089 - TJBA

Interdição/Curatela 8000280-09.2021.8.05.0089 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Maria Nilci Alves Teixeira Advogado: Deldi Ferreira Costa (OAB:BA696-A) Advogado: Tatianne Meira Dos Santos (OAB:BA80362) Advogado: Janaina Silva Panhossi (OAB:BA38136) Requerido: Zilda Antunes Da Silva Requerido: Alcidino Alves Teixeira Perito Do Juízo: Milena Menezes Rodrigues Lopes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8000280-09.2021.8.05.0089 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA REQUERENTE: MARIA NILCI ALVES TEIXEIRA Advogado(s): DELDI FERREIRA COSTA (OAB:BA696-A) REQUERIDO: ZILDA ANTUNES DA SILVA e outros Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE GUARATINGA INTIMAÇÃO 8000280-09.2021.8.05.0089 Interdição/curatela Jurisdição: Guaratinga Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA NILCE ALVES PEREIRA contra ZILDA ANTUNES DA SILVA e ALCIDINO ALVES TEIXEIRA, todos qualificados nos autos. Afirmou a autora, em síntese, que é filha dos requeridos e responsável pelos cuidados com eles. Alegou que seus pais, já idosos, não possuem capacidade para atividades laborais, nem para praticar atos da vida civil. Requereu, liminarmente, a curatela provisória e, ao final, a curatela definitiva. Juntados aos autos os laudos médicos de ambos requeridos, emitidos em 01/02/2021 (id. 112744313). Concedido o benefício da justiça gratuita. Concedida a curatela provisória pelo prazo de seis meses (id. 112792981). Ciente o Ministério Público (id. 114020467). Após, a autora formulou pedido de desistência da ação (id. 223846735). O Ministério Público requereu a intimação da autora para apontar o motivo do pedido de desistência. Requereu, ainda, a realização de estudo social (id. 396838712). É o breve relatório. Decido. 1. DILIGÊNCIAS Como bem pontuou o douto Ministério Público, a interdição versa sobre direito indisponível dos interditandos. Ademais, das alegações da autora e dos documentos comprobatórios trazidos aos autos, depreende-se que os interditandos vivem em estado de vulnerabilidade, considerando suas idades avançadas e a incapacidade para atos da vida civil. Diante disso, entendo necessárias as seguintes diligências. 1.1 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar o pedido de desistência da ação, formulado ne petição de id. 223846735. 1.2 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se existem outros familiares descendentes dos requeridos. 1.3 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar laudo médico emitido no ano de 2024 que ateste as condições atuais dos requeridos (art. 750 do CPC). 1.4 Determino a realização de estudo social, devendo a perita judicial ser intimada para, aceitando o múnus, firmar compromisso nos termos dessa decisão e da Resolução n.º 17/2019 e encaminhar relatório a esse Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Nomeio a Assistente Social MILENA MENEZES RODRIGUES LOPES, TELEFONE (73)98855-7605 e fixo a remuneração em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento na Resolução n.º 17/2019. Deve esclarecer (i) ligação social, familiar, do interditado para com o Curador Provisório nomeado nos autos; (ii) grau de zelo, cuidado do Curador Provisório para com a pessoa interditada; (iii) aparente dificuldade de locomoção para realização de entrevista na sede do Juízo. Promova a Secretaria a realização dos atos necessários para intimação da perita. 2. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL 2.1. Promova a Secretaria a juntada de certidão dos antecedentes criminais da parte requerente. 2.2. Junte a Secretaria a consulta pelo CPF dos requeridos no Renajud (mera consulta, sem qualquer restrição) para verificar a titularidade de veículos automotores. Requisite-se ao Cartório de Registro de Imóveis informações se os requeridos são proprietários de imóveis na Comarca de Guaratinga. 2.3 Consulte-se o SAT-INSS ou, se necessário, oficie-se ao INSS para obter informações sobre benefícios recebidos pela parte requerida e, em caso positivo, qual valor. 2.4. À Secretaria para designar entrevista pessoal com os interditandos (art. 751 do CPC), a qual pode ocorrer de forma virtual no caso de impossibilidade de locomoção. 2.5. Intime-se, certificando caso presente restrição de compreensão do teor dessa decisão pelo interditando quando do cumprimento do mandado. Conste no mandado que os interditandos poderão impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo constituir advogado ou requerer a nomeação de defensor dativo (art. 752 do CPC). 2.6. Ciência ao Ministério Público (artigo 752, § 1º do CPC). 2.7. Caso os interditandos não contestem, façam-me os autos conclusos para nomeação de curador especial para sua defesa (artigo 752, § 2º do CPC). 2.8. Nomeio o Dr. ANTHONY MOTA DE SOUZA ARAÚJO, Telefone (75) 99975-7489, Médico Psiquiatra, para realização de consulta e exame para fins de elaboração de laudo sobre o grau de capacidade civil (entendimento, discernimento) do interditando, no prazo de 30 (trinta) dias. Com notícia de agendamento, intimar os interessados via Diário de Justiça, para condução do interditando à presença médica e, se caso for, acompanhamento da consulta. Caso impossibilitada a locomoção do interditando, deve o Juízo ser informado. Quesitos: (a) o interditando apresenta alguma enfermidade ou alguma outra causa que lhe impeça se exprimir sua vontade (art. 1.767 do CC)?: (b) trata-se de causa transitória ou permanente? (c) a causa mencionada impede o interditando de praticar atos patrimoniais? (d) Esclarecer se o impedimento abrange todos os atos. Em se tratando de apenas alguns, especificar. (c) tem incapacidade para outros atos da vida civil (casamento, votação)? (d) consegue realizar os atos do cotidiano sem assistência de terceiros? Fixo a remuneração em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento na Resolução n.º 17/2019, devendo o perito judicial ser intimado para, aceitando o múnus, firmar compromisso nos termos dessa decisão e da Resolução n.º 17/2019 e encaminhar relatório a esse Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. Promova a Secretaria a realização dos atos necessários para intimação do perito. 2.9. Cumpridas as diligências, manifeste-se o Ministério Público no prazo de 15 (quinze) dias. 2.10. Intimações e diligências necessárias. Guaratinga, data e assinatura conforme registro eletrônico. Aline Muxfeldt Klais Juíza Substituta

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JANAINA SILVA PANHOSSI em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELDI FERREIRA COSTA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TATIANNE MEIRA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA SILVA PANHOSSI em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELDI FERREIRA COSTA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELDI FERREIRA COSTA em 05/12/2024 23:59.

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