Procedimento Comum Cível 8000502-37.2019.8.05.0027 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000502-37.2019.8.05.0027 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908) Reu: Joao Batista Nery Barbosa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000502-37.2019.8.05.0027 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): RICARDO JORGE VELLOSO (OAB:SP163471), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:BA60908) REU: JOAO BATISTA NERY BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença de ID 403737521. Com o recurso manejado, alegou, em síntese, que a sentença incorreu em erro material e em omissão, uma vez que condicionou o levantamento de valores constritos nos autos a comprovação do disposto na parte final do art. 34 do DL 3.365/41 Disse, em seguida, que a quantia depositada nos autos deve ser levantada em seu favor, já que o valor da indenização objeto do acordo já foi paga à parte ré, diretamente em sua conta bancária (ID 398099457). Por fim, afirmou que a condição imposta a expedição de alvará já foi cumprida, posto que os documentos arrolados no art. 34 do DL 3.365/41 foram entregues na assinatura do acordo. É o que havia de importante a relatar. Decido. Cabem embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, dentre outras hipóteses, quando houver erro material na decisão combatida. O erro material “é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo. REsp 1021841”. No caso em tela, existem indícios de erro material, pois, o magistrado homologou o acordo estabelecido entre as partes, porém, decidiu que para a expedição de alvará bancário de transferência dos valores consignados em Juízo, primeiro, deveria a embargante juntar os documentos indicados no art. 34 do DL 3.365/41. Compulsando os autos, restou provado que os documentos exigidos pelo art. 34 do DL 3.365/41, quais sejam: prova de propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, estão em apenso à petição inicial (ID 23282278 a 23282290). Assim, os requisitos legais próprios à espécie da Servidão Administrativa estão comtemplados, não havendo quaisquer empecilhos a expedição de alvará em favor da autora. Passo analisar a omissão. Dispõe o art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em apreço, a sentença combatida não foi omissa no que concerne ao reconhecimento de que o valor da indenização, objeto do acordo, já foi paga à parte ré, diretamente em sua conta bancária; ao contrário, certificou que: “Quanto ao levantamento do valor depositado, tendo em vista que o acordo ora homologado, optaram pelo depósito bancário, [..]”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BOM JESUS DA LAPA INTIMAÇÃO 8000502-37.2019.8.05.0027 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Bom Jesus Da Lapa Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos manejados, para reconhecer o erro material; mantendo, assim, inalterada a homologação do acordo de ID 398099456, mas fazendo constar, para fins de expedição de alvará em favor da parte embargante, tão somente a prescindibilidade da apresentação dos documentos indicados pelo art. 34 do DL 3.365/41. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Coelba, relativo ao montante depositado em conta judicial. Bom Jesus da Lapa, data da assinatura. GUILHERME LOPES ATHAYDE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NERY BARBOSA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA NERY BARBOSA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/10/2023 23:59.

Juntada de alvará judicial

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(64)