Execução Fiscal 8001045-30.2018.8.05.0074 - TJBA

Execução Fiscal 8001045-30.2018.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:07

Publicado Sentença em 12/11/2024.

02/04/2026, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 10:46

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 16:24

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 15:05

Baixa Definitiva

01/04/2025, 15:05

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 02:20

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:57

Expedição de sentença.

03/02/2025, 13:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 03:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Dias Davila Advogado: Tatila Drielle Coutinho Da Rosa (OAB:BA36489) Executado: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N, CENTRO, DIAS D'ÁVILA - BA - CEP: 42850-000 Processo nº: 8001045-30.2018.8.05.0074 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE DIAS D'ÁVILA SENTENÇA 8001045-30.2018.8.05.0074 Execução Fiscal Jurisdição: Dias D'avila Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu o instituto da imunidade tributária das sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais à comunidade, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea a e §§ 2.º e 3.º, da Constituição Federal de 1988. Tal questão ganhou contornos definitivos com o julgamento proferido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 643.686. Na esteira dos precedentes, infere-se que a imunidade tributária recíproca, a qual decorre da redação do art. 150, inc. VI, alínea a, da Constituição da Republica, é extensiva às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais. Ante o exposto, em vista da INEXIGIBILIDADE do débito inscrito da CDA anexa à inicial por imunidade da executada, declaro extinta a presente execução. Sem custas/honorários. PRIC. DIAS D'ÁVILA (BA), data do sistema. Mariana Ferreira Spina Juiz(a) de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

08/11/2024, 09:45

Indeferida a petição inicial

07/11/2024, 16:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 20:36

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 13:52

Sentença

•08/11/2024, 09:45

—

Partes do Processo(26)

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA em 13/03/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 30/01/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Indeferida a petição inicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 31/07/2023 23:59.

Todas as movimentações(29)