Procedimento Comum Cível 8001038-97.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Invalidez AcidentáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis e Acidente de Trabalho de Camaçari

Partes do Processo

PAULO MANOEL PEREIRA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDDIE PARISH SILVA

OAB/BA 23186·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

PAULO MANOEL PEREIRA SILVA

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2026, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

06/05/2026, 01:51

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 16/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:14

Publicado Despacho em 26/07/2024.

18/04/2026, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 21:28

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 16/06/2025 23:59.

02/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 16/06/2025 23:59.

02/04/2026, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

02/04/2026, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 09:43

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 13:53

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:53

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:28

Publicado Sentença em 26/01/2026.

26/01/2026, 09:38

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 07:08

Todas as movimentações(136)

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 04/05/2023 23:59.

06/05/2026, 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 11/04/2023.

06/05/2026, 01:51

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 16/08/2024 23:59.

18/04/2026, 22:14

Publicado Despacho em 26/07/2024.

18/04/2026, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 08:37

Sentença

•15/01/2026, 10:53

18/04/2026, 21:28

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 16/06/2025 23:59.

02/04/2026, 14:29

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 16/06/2025 23:59.

02/04/2026, 11:22

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

02/04/2026, 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 09:43

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 13:53

Baixa Definitiva

25/03/2026, 13:53

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:28

Publicado Sentença em 26/01/2026.

26/01/2026, 09:38

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 07:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 08:38

Expedição de intimação.

22/01/2026, 08:37

Expedição de mandado.

15/01/2026, 10:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

15/01/2026, 10:53

Conclusos para despacho

06/10/2025, 18:12

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 16:25

Mandado devolvido Negativamente

29/06/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 14:35

Expedição de mandado.

26/05/2025, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 474136142

20/05/2025, 19:25

Expedição de ato ordinatório.

20/05/2025, 19:24

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 16:37

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2024 23:59.

05/02/2025, 21:38

Conclusos para despacho

05/02/2025, 17:46

Expedição de ato ordinatório.

05/02/2025, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2024 23:59.

01/12/2024, 04:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Paulo Manoel Pereira Silva Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camaçari-BA [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 8001038-97.2017.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: PAULO MANOEL PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: EDDIE PARISH SILVA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI ATO ORDINATÓRIO 8001038-97.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Intime-se as partes para ciência acerca da designação da perícia, pelo perito nomeado no processo epigrafado, em petição anexa. Camaçari, BA 18 de novembro de 2024 Eu, Cristiana Santana Borges dos Santos, digitei Servidora Designada Caio Gustavo Silva Andrade Diretor Substituto

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 13:52

Expedição de ato ordinatório.

18/11/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Paulo Manoel Pereira Silva Advogado: Eddie Parish Silva (OAB:BA23186) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8001038-97.2017.8.05.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: PAULO MANOEL PEREIRA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ante o teor da petição retro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8001038-97.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari intime-se o Sr. Perito para designar nova data para realização da perícia. Com a nova data da perícia, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, via DPJe, para ciência e comparecimento à perícia, sob pena de extinção. P. I. Camaçari/BA, 18 de julho de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/11/2024, 16:20

Expedição de despacho.

24/07/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:28

Expedição de ato ordinatório.

18/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2024, 14:12

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:56

Expedição de ato ordinatório.

02/04/2024, 17:55

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:29

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/01/2024, 17:56

Expedição de ato ordinatório.

12/01/2024, 17:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/05/2023 23:59.

11/06/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2023, 16:08

Expedição de ato ordinatório.

05/04/2023, 16:08

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/02/2023, 19:18

Expedição de ato ordinatório.

07/02/2023, 19:18

Juntada de Petição de petição

25/11/2022, 17:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2022 23:59.

20/07/2022, 10:36

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 08:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

28/06/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/06/2022, 14:53

Expedição de ato ordinatório.

21/06/2022, 14:53

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:53

Publicado Intimação em 09/06/2022.

11/06/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2022

11/06/2022, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 15:37

Expedição de intimação.

08/06/2022, 15:37

Juntada de Petição de petição

25/03/2022, 09:48

Publicado Intimação em 17/03/2022.

21/03/2022, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

21/03/2022, 03:33

Expedição de intimação.

16/03/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 13:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 01:53

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 19:06

Publicado Intimação em 18/02/2021.

24/02/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

24/02/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/02/2021, 15:04

Expedição de intimação via Sistema.

16/02/2021, 15:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/09/2020 23:59:59.

04/01/2021, 10:49

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 12/08/2020 23:59:59.

04/01/2021, 10:46

Publicado Intimação em 21/07/2020.

15/08/2020, 04:08

Juntada de Petição de petição

07/08/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

23/07/2020, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 17:19

Expedição de intimação via Sistema.

20/07/2020, 17:19

Concedida a Antecipação de tutela

11/02/2020, 13:11

Conclusos para decisão

23/10/2019, 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/10/2019, 12:07

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 08/04/2019 23:59:59.

07/06/2019, 03:51

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 08/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 21:01

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 08/03/2019 23:59:59.

19/05/2019, 21:00

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 22/02/2019 23:59:59.

19/05/2019, 12:59

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 22/02/2019 23:59:59.

19/05/2019, 03:07

Publicado Decisão em 18/03/2019.

18/05/2019, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2019, 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2019 23:59:59.

15/05/2019, 00:23

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 15/04/2019 23:59:59.

16/04/2019, 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2019 23:59:59.

22/03/2019, 00:06

Expedição de decisão.

14/03/2019, 09:07

Expedição de decisão.

14/03/2019, 09:07

Acolhida a exceção de Incompetência

12/02/2019, 16:07

Conclusos para decisão

11/02/2019, 15:27

Juntada de Petição de petição

11/02/2019, 09:07

Publicado Decisão em 08/02/2019.

08/02/2019, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2019, 01:37

Expedição de decisão.

06/02/2019, 15:18

Expedição de decisão.

06/02/2019, 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/02/2019, 18:01

Conclusos para decisão

31/01/2019, 10:50

Juntada de Petição de petição

06/12/2018, 12:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2018.

21/11/2018, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 00:08

Expedição de ato ordinatório.

16/11/2018, 12:55

Expedição de ato ordinatório.

16/11/2018, 12:55

Ato ordinatório praticado

16/11/2018, 12:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

05/10/2018, 14:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/07/2018 23:59:59.

14/07/2018, 00:22

Juntada de Petição de petição

23/05/2018, 11:43

Expedição de decisão.

16/05/2018, 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2018, 17:35

Conclusos para decisão

27/04/2018, 15:47

Juntada de Petição de petição

13/03/2018, 15:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2017 23:59:59.

15/11/2017, 00:40

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 07/11/2017 23:59:59.

08/11/2017, 01:46

Decorrido prazo de PAULO MANOEL PEREIRA SILVA em 26/10/2017 23:59:59.

27/10/2017, 01:24

Publicado Decisão em 19/10/2017.

19/10/2017, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2017, 00:54

Expedição de decisão.

17/10/2017, 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

27/09/2017, 17:24

Conclusos para decisão

20/09/2017, 16:09

Juntada de Petição de petição

29/03/2017, 14:37

Publicado Despacho em 16/03/2017.

16/03/2017, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2017, 00:46

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2017, 15:24

Conclusos para decisão

22/02/2017, 14:59

Distribuído por sorteio

22/02/2017, 14:59

Despacho

•20/05/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:52

Despacho

•24/07/2024, 11:45

Despacho

•18/07/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:53

Decisão

•11/02/2020, 13:11

Decisão

•12/02/2019, 16:07

Decisão

•04/02/2019, 18:01

Ato Ordinatório

•16/11/2018, 12:52

Decisão

•11/05/2018, 17:35

Decisão

•27/09/2017, 17:24

Petição

•29/03/2017, 14:37

Todos os documentos(17)

Sentença

•22/01/2026, 08:37

Sentença

•15/01/2026, 10:53

Despacho

•20/05/2025, 19:24

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 13:52

Despacho

•24/07/2024, 11:45

Despacho

•18/07/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 14:53

Decisão

•11/02/2020, 13:11

Decisão

•12/02/2019, 16:07

Decisão

•04/02/2019, 18:01

Ato Ordinatório

•16/11/2018, 12:52

Decisão

•11/05/2018, 17:35

Decisão

•27/09/2017, 17:24

Petição

•29/03/2017, 14:37

Petição

•29/03/2017, 14:37

Despacho

•13/03/2017, 15:24