Procedimento Comum Cível 8004969-80.2023.8.05.0201 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004969-80.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8004969-80.2023.8.05.0201. Autor: Luciano Rodrigues De Sena Advogado: Joel Junior Salgado Fernandes (OAB:BA28928) Reu: Mila Empreendimentos Imobiliarios Ltda Reu: Danilo Sampaio Santana Reu: Ana Valeria Alves Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8004969-80.2023.8.05.0201 AUTOR: LUCIANO RODRIGUES DE SENA RÉU: MILA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (2) Peticiona-se concessão de liminar inaudita altera parte. Decido. Sobre tal ação judicial disciplina o Código de Processo Civil: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.” Importante ressaltar ser prescindível analisar se a ação foi proposta dentro de ano e dia. “As ações possessórias estão dispostas no Código de Processo Civil com procedimento comum e com rito especial. A ação de interdito proibitório não tem diferencial temporal dado ao seu caráter eminentemente acautelar; e as de manutenção e de reintegração sob o rito especial requisitam propositura dentro de ano e dia da ofensa, enquanto as propostas em tempo maior se desenvolvem pelo procedimento comum, sendo diferencial do procedimento somente os requisitos à concessão de liminar: ‘Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório.’” (TJ-RS - AC: 70085121135 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 18/06/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/08/2021). O primeiro contrato referiu-se a um apartamento nº 03 no loteamento Alto do Mundaí (401960687). O segundo ao apartamento nº 06 no Village (401960689). Esse segundo teve como pagamento o primeiro apartamento, mais R$ 130.000,00 a ser pago pela construtora ré. Não tendo havido o pagamento incidiu a cláusula resolutiva do parágrafo segundo, da cláusula terceira. Portanto, volta a parte autora ao primeiro imóvel, justamente sobre o qual pretende a ordem de interdito. Boletim de Ocorrência narrando o ato de agressão à posse no evento 401960696. Entretanto, analisando as provas juntadas não há comprovação de atos de posse do autor sobre o imóvel apartamento número 03 no loteamento Alto do Mundaí. Os comprovantes de material não trazem tal endereço. Os comprovantes da Coelba fazem alusão ao apartamento número 01. Os pagamentos do evento 402382373 não totalizam o valor do imóvel. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8004969-80.2023.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Ante o exposto, nego o pleito de liminar. Publique-se. Defiro o parcelamento das custas em 08 vezes, com início em 15 de agosto desse ano. Publique-se. Citem-se. A primeira ré por A.R. Os demais por oficial de justiça. Porto Seguro (BA), 31 de julho de 2023 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DE SENA em 21/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DE SENA em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO RODRIGUES DE SENA em 11/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(39)