Agravo de Instrumento 8067589-18.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8067589-18.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Christiano Fonseca Penna Advogado: Alexandre De Oliveira Araujo (OAB:BA27135-A) Agravante: Ana Josefa Rosa Barreto Advogado: Alexandre De Oliveira Araujo (OAB:BA27135-A) Agravante: C F Penna Ltda Advogado: Alexandre De Oliveira Araujo (OAB:BA27135-A) Agravado: Confederacao Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8067589-18.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: CHRISTIANO FONSECA PENNA e outros (2) Advogado(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA27135-A) AGRAVADO: CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI Advogado(s): DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente, quando da interposição do recurso, não comprovou o recolhimento das custas pertinentes ao envio de ofício ao Juízo de 1º Grau, conforme determina o item 19 da Nota Explicativa da Tabela I, da Tabela de Custas, in verbis: 19) No recurso de agravo de instrumento deverão também ser pagas as taxas referentes à entrega de ofícios. Com efeito, o preparo constitui requisito extrínseco de admissibilidade recursal que, inobservada a sua correção, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. No caso concreto, o preparo do agravo de instrumento deve ser realizado recolhendo-se a taxa do próprio recurso, a taxa de entrega de ofícios e, quando couber, o porte de remessa e retorno dos autos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 8067589-18.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, intime-se o agravante para proceder o recolhimento em dobro das custas processuais, especificamente a taxa para entrega de ofícios, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora

13/11/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 26/09/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ANA JOSEFA ROSA BARRETO em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANO FONSECA PENNA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de C F PENNA LTDA em 23/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de CHRISTIANO FONSECA PENNA - CPF: 906.338.816-00 (AGRAVANTE) e provido em parte

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CHRISTIANO FONSECA PENNA em 11/07/2025 23:59.

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