Execução de Título Extrajudicial 8135445-35.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8135445-35.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Espolio De Cassiano Almeida De Jesus Junior Registrado(a) Civilmente Como Cassiano Almeida De Jesus Junior Advogado: Marcelo Paiva Almeida (OAB:BA69688) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8135445-35.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) EXECUTADO: ESPOLIO DE CASSIANO ALMEIDA DE JESUS JUNIOR registrado(a) civilmente como CASSIANO ALMEIDA DE JESUS JUNIOR Advogado(s): MARCELO PAIVA ALMEIDA (OAB:BA69688) SENTENÇA O exequente opôs embargos de declaração sustentando que não há custas processuais remanescentes a serem pagas e, ainda que houvesse, a condenação deveria ser direcionada ao executado, já que era devedor e deu causa à propositura da execução. O executado se manifestou sobre os embargos. A questão de existirem ou custas remanescentes deve ser certificada pelo cartório. De outro lado, conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os custos do processo. A imposição de o pagamento das custas recair sobre o exequente justifica-se porque, em regra, no caso de renegociação de dívida, incluem-se as custas processuais. Ou seja, se esse custo for do executado, poderá ocorrer que ele pague a mesma verba duas vezes. No caso concreto, todavia, esse fato não foi alegado pelo executado quando se manifestou em relação aos embargos. Por essa razão, na hipótese de existirem custas remanescentes em aberto, o ônus de quita-las recai sobre o executado. Não se aplica a gratuidade deferida em embargos; havendo valores em aberto e não sendo demonstrado que foram incluídos na renegociação do débito, as custas devem se pagas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO NO CURSO DO PROCESSO E NOTICIADO PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO CREDOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Segundo o princípio da causalidade, quem deu causa à demanda deve arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes. 2. Constatado que a ação executiva foi ajuizada em decorrência da inadimplência dos executados, tendo o acordo extrajudicial sido celebrado no curso do processo, os executados devem arcar com as custas e honorários advocatícios, tal como preconiza o princípio da causalidade, salvo negócio processual em sentido contrário. 3. Diante do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado em outro processo, no qual as partes avençaram que as custas processuais remanescentes devem ser arcadas pelos executados/apelados, e que renunciaram aos honorários advocatícios, aquele deve ser cumprido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO - APL: 01107533820138090100, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019) Pelo exposto, ACOLHO os embargos do BANCO DO NORDESTE BRASIL S/A para definir que o ônus de pagamento das custas remanescentes, se houver, compete ao executado. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8135445-35.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANO ALMEIDA DE JESUS JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANO ALMEIDA DE JESUS JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANO ALMEIDA DE JESUS JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANO ALMEIDA DE JESUS JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIANO ALMEIDA DE JESUS JUNIOR em 20/03/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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