Procedimento Comum Cível 8151129-58.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8151129-58.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8151129-58.2024.8.05.0001. Autor: Edelcy Carvalho Caze Advogado: Rafaela De Lima Nascimento (OAB:BA65476) Reu: Via Sul Veiculos S/a Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Reu: Banco Psa Finance Brasil S/a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8151129-58.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: EDELCY CARVALHO CAZE Advogado(s) do reclamante: RAFAELA DE LIMA NASCIMENTO PARTE RÉ: REU: VIA SUL VEICULOS S/A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8151129-58.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Foram observadas as exigências dos artigos 319 e 320 do CPC. Audiência de conciliação Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334, caput, do CPC, pois, caso surja interesse de ambas as partes, a conciliação poderá ocorrer a qualquer tempo, independentemente de audiência designada especificamente para este fim. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, eventual manifestação nesse sentido deverá se dar nos autos do processo, viabilizando-se a via conciliatória. Determino a citação do(a)(s) acionado(a)(s), por carta com aviso de recebimento, dando-lhe(s) ciência da demanda e a fim de que apresente(m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias. O prazo para resposta será contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, e a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tutela Caberá a antecipação dos efeitos da tutela pretendida na inicial quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto ao pedido de tutela de urgência, constato que a situação narrada na preambular e os documentos acostados não evidenciam de modo inequívoco a probabilidade do direito. Neste momento as provas carreadas são insuficientes para a concessão do provimento em tutela de urgência, o que não obsta a reapreciação do pleito após a contestação, se surgirem novos elementos de prova favoráveis à alegação da parte autora. Indeferido, portanto, o pedido nesta fase inicial do feito. Ônus da prova A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII da Lei 8.078/90, não ocorre de forma automática, mas a critério do julgador, quando for verossímil a alegação, ou quando for hipossuficiente o consumidor quanto aos meios de provas das suas alegações, seja por dificuldades de ordem técnica ou quando estiverem mais próximos da realidade do demandado. O Código de Defesa do Consumidor disciplina o assunto no Art. 6º, inciso VII. A respeito do assunto a jurisprudência consolidada tem entendido que, ao lado da hipossuficiência técnica do postulante, deve estar a verossimilhança da sua narrativa, não sendo a inversão do ônus probatório automática, dependendo também da constatação da verossimilhança de suas alegações, ou seja, faz-se necessário o preenchimento concomitante de ambos os requisitos. Com esse raciocínio aplicado ao caso em tela, após a instauração do contraditório, quando se espera contar com maiores dados oriundos da contestação, será determinada a inversão do ônus probatório se evidenciada sua necessidade. Importante salientar que mesmo se posicionando a parte autora como consumidora, a ela compete fornecer elementos de convicção que minimamente demonstrem os fatos constitutivos do direito que reivindica ( Art.373°, inciso I,do CPC ). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a réplica. Cópia da presente, assinada digitalmente por mim, servirá como mandado/carta de citação/intimação e de ofício, se necessária a expedição. Salvador - BA, 18 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito nr

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8151129-58.2024.8.05.0001. Autor: Edelcy Carvalho Caze Advogado: Rafaela De Lima Nascimento (OAB:BA65476) Reu: Via Sul Veiculos S/a Reu: Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. Reu: Banco Psa Finance Brasil S/a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8151129-58.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: AUTOR: EDELCY CARVALHO CAZE Advogado(s) do reclamante: RAFAELA DE LIMA NASCIMENTO PARTE RÉ: REU: VIA SUL VEICULOS S/A, FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8151129-58.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O autor (a) não demonstrou a existência de razões concretas que amparem o deferimento da gratuidade da justiça. Ademais, constam nos autos elementos que afastam a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida na prefacial. De acordo com a nova disciplina processual civil, a alegação feita por pessoa natural presume-se verdadeira, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário produzida pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz. Neste caso, os elementos carreados indicam que o acionante não faz jus à gratuidade da Justiça. Aplica-se a máxima de que é relativa a declaração de pobreza ou hipossuficiência financeira, podendo ser afastada se outros elementos de convicção apontam em sentido contrário. Em concreto, o autor litiga em razão de veículo Marca Jeep, modelo Compass Longitude T27, adquirido em 2024, no valor de R$ 185.900,00 (cento e oitenta e cinco mil e novecentos reais), ou seja, o valor da obrigação contratual assumida é incompatível com a alegação de pobreza. Sobre a matéria em foco, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo da seguinte forma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR QUE PRESTOU GARANTIA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PREVISTO EM LEI ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. VISTA À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1349477/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que os documentos constantes dos autos demonstram a existência de patrimônio valioso e o auferimento de renda mensal incompatíveis com o alegado estado de necessidade para fins de concessão do benefício pretendido. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1503631/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) Do exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Contudo, o Tribunal de Justiça da Bahia, através do Ato Conjunto n.16 de 08 de julho de 2020, já regulamentou o parcelamento das despesas processuais. Em vista disso, faculto ao requerente o parcelamento das custas iniciais em quatro vezes iguais, sendo que a primeira deverá ser recolhida em quinze dias, sob pena do disposto no art. 290 do CPC, bem como as demais parcelas deverão ser pagas no dia 10 de cada mês subsequente, também sob pena de cancelamento da distribuição. Registre-se ainda que a parte autora deverá recolher na íntegra as demais taxas referentes aos atos cartorários (citação, intimação) de forma antecipada. Deve a secretaria atentar para o regular depósito das parcelas, na forma da Tabela de custas vigente, certificando eventual ausência de recolhimento. Retornem os autos conclusos após o pagamento da primeira parcela. Salvador - BA, 18 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito TC

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VIA SUL VEICULOS S/A em 15/04/2026 23:59.

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Decorrido prazo de EDELCY CARVALHO CAZE em 05/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 23/03/2026.

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