Execução de Título Extrajudicial 8159965-20.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8159965-20.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Bosque Imperial Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Executado: Ghislayne Aragao Das Dores Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8159965-20.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO BOSQUE IMPERIAL Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559) EXECUTADO: GHISLAYNE ARAGAO DAS DORES Advogado(s): DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Requer o autor a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando não ter condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por sua vez, o atual código de processo civil torna presumível a incapacidade financeira alegada pela pessoa física. Tratando-se, no entanto, o requerente de Pessoa Jurídica, indispensável a prova da impossibildiade de quitação. Sobre o tema o CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No caso dos autos, a requerente, apesar de alegar situação de miserabilidade, não apresenta elementos que a comprovem. Essencial, pois, que a parte requerente comprove o direito ao benefício pretendido, ou, preferindo, efetue o pagamento das custas relacionadas ao feitos. Desta forma, assino o prazo de 15 dias para que apresente o autor prova suficiente da alegada impossibilidade de pagamento ou quite as custas relativas ao ato sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo independentemente do teor da manifestação, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL. Dou à presente força de mandado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8159965-20.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se, cumpra-se. Salvador, 1 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GHISLAYNE ARAGAO DAS DORES em 10/04/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GHISLAYNE ARAGAO DAS DORES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GHISLAYNE ARAGAO DAS DORES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GHISLAYNE ARAGAO DAS DORES em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GHISLAYNE ARAGAO DAS DORES em 18/11/2025 23:59.

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