Procedimento Comum Cível 0000296-64.2011.8.05.0214 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2011

Valor da Causa

R$ 12.983,75

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ADAO ALVES DE CASTRO em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 15:55

Publicado Intimação em 12/11/2024.

06/04/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 11:05

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de ADAO ALVES DE CASTRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:05

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de JOSE EVANGELISTA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2026, 18:14

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 21:43

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:44

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de ADAO ALVES DE CASTRO em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 15:55

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 05/12/2024 23:59.

06/04/2026, 15:55

Publicado Intimação em 12/11/2024.

06/04/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 11:05

Conclusos para julgamento

13/03/2026, 13:24

Decorrido prazo de ADAO ALVES DE CASTRO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:05

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

03/03/2026, 12:01

Decorrido prazo de JOSE EVANGELISTA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 01:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/02/2026, 18:14

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 21:43

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 07:44

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 17:28

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:01

Julgado procedente o pedido

07/01/2026, 11:58

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 16:21

Decorrido prazo de ADAO ALVES DE CASTRO em 18/10/2023 23:59.

13/10/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Advogado: Flavio Miranda Rezende (OAB:BA19466) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Jose Evangelista Da Silva Advogado: Adao Alves De Castro (OAB:BA4905) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000296-64.2011.8.05.0214 DECISÃO Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou em dobro nas hipóteses legalmente previstas: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Acaso haja requerimento de produção de prova testemunhal, devem juntar o rol de testemunhas e indicar especificadamente os fatos a serem provados com a oitiva de cada uma delas. Requerimento de prova pericial deve ser acompanhado da especificação da área de atuação do perito, dos quesitos do requerente e de eventual indicação de assistentes técnicos, se houver. b) apontarem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; e c) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte requerente, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC), verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicando que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). É rigorosamente necessário, sob pena de preclusão, que, no período da fase de especificação, as partes indiquem as provas que pretendam produzir, independentemente de já o terem feito em outro momento processual: “Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação” (STJ, AgInt no AREsp 840817 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 15/09/2016; AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008; EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008). Intimem-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000296-64.2011.8.05.0214 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 14:47

Conclusos para decisão

04/12/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Advogado: Flavio Miranda Rezende (OAB:BA19466) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Jose Evangelista Da Silva Advogado: Adao Alves De Castro (OAB:BA4905) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] DECISÃO 0000296-64.2011.8.05.0214 Sobre a contestação e documentos, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão, manifestem-se sobre: a) Especificação das provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inciso II, CPC/2015); b) As questões de fato sobre as quais devera recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretende produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; c) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, inciso III, do CPC/2015), após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o prazo acima fixado, com ou sem manifestação, voltem conclusos para a fase do saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3 do artigo 357, do CPC/2015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000296-64.2011.8.05.0214 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Intime-se. Cumpra-se Livramento de Nossa Senhora/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO Juiz de Direito em Substituição

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Artur Cesar Nascimento De Araujo (OAB:BA16459) Advogado: Flavio Miranda Rezende (OAB:BA19466) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Jose Evangelista Da Silva Advogado: Adao Alves De Castro (OAB:BA4905) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000296-64.2011.8.05.0214 DECISÃO Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias ou em dobro nas hipóteses legalmente previstas: a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC). Acaso haja requerimento de produção de prova testemunhal, devem juntar o rol de testemunhas e indicar especificadamente os fatos a serem provados com a oitiva de cada uma delas. Requerimento de prova pericial deve ser acompanhado da especificação da área de atuação do perito, dos quesitos do requerente e de eventual indicação de assistentes técnicos, se houver. b) apontarem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para futura decisão de mérito; e c) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte requerente, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo da necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC), verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicando que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). É rigorosamente necessário, sob pena de preclusão, que, no período da fase de especificação, as partes indiquem as provas que pretendam produzir, independentemente de já o terem feito em outro momento processual: “Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação” (STJ, AgInt no AREsp 840817 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 15/09/2016; AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 04/08/2008; EDcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/06/2008). Intimem-se. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000296-64.2011.8.05.0214 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 09:07

Conclusos para despacho

27/02/2024, 17:27

Juntada de Petição de réplica

19/10/2023, 17:23

Publicado Intimação em 05/10/2023.

06/10/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/10/2023, 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/09/2023, 21:55

Outras Decisões

22/09/2023, 21:55

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 13:53

Decorrido prazo de FLAVIO MIRANDA REZENDE em 06/08/2020 23:59:59.

19/12/2020, 20:25

Decorrido prazo de ARTUR CESAR NASCIMENTO DE ARAUJO em 06/08/2020 23:59:59.

19/12/2020, 20:25

Conclusos para despacho

01/09/2020, 08:52

Publicado Intimação em 29/07/2020.

26/08/2020, 04:16

Juntada de Petição de petição

03/08/2020, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/07/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2020, 17:05

Conclusos para decisão

30/10/2019, 11:19

Juntada de Petição de pedido de suspensão

20/04/2019, 20:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/11/2018 23:59:59.

02/04/2019, 01:12

Decorrido prazo de JOSE EVANGELISTA DA SILVA em 12/11/2018 23:59:59.

02/04/2019, 01:12

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 12/11/2018 23:59:59.

02/04/2019, 00:41

Decorrido prazo de JOSE EVANGELISTA DA SILVA em 12/11/2018 23:59:59.

02/04/2019, 00:41

Juntada de Petição de petição

17/10/2018, 10:53

Publicado Intimação em 16/10/2018.

16/10/2018, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/10/2018, 00:36

Expedição de intimação.

11/10/2018, 12:49

Juntada de certidão

11/10/2018, 12:48

DOCUMENTO

19/04/2017, 11:25

CONCLUSÃO

18/04/2017, 11:20

PETIÇÃO

23/03/2017, 11:32

CONCLUSÃO

22/03/2017, 09:43

PETIÇÃO

22/03/2017, 09:30

DOCUMENTO

25/09/2013, 08:07

CONCLUSÃO

19/09/2013, 10:25

PETIÇÃO

06/09/2013, 13:49

CONCLUSÃO

03/05/2012, 13:20

PETIÇÃO

03/05/2012, 08:00

DOCUMENTO

18/04/2012, 09:55

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

12/04/2012, 10:43

CONCLUSÃO

11/04/2012, 08:31

DISTRIBUIÇÃO

16/09/2011, 12:21

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 12:01

Sentença

•07/01/2026, 11:58

Decisão

•08/11/2024, 09:07

Decisão

•22/09/2023, 21:55

Despacho

•13/07/2020, 17:05

Despacho

•11/10/2018, 12:48

Despacho

•11/10/2018, 12:48

Despacho

•11/10/2018, 12:48

09/12/2024, 00:00

13/11/2024, 00:00