Despejo por Falta de Pagamento 0000698-20.2015.8.05.0081 - TJBA | JusConsulta

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Despejo por Falta de PagamentoRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo por Falta de Pagamento

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2015

Valor da Causa

R$ 173.279,17

Órgão julgador

1ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais de Formosa do Rio Preto

Partes do Processo

ANTONIO JOSE NUNES

CPF

Autor

ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO AUGUSTO TRES

OAB/BA 42942·CPF·Representa: Autor

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

OAB/BA 20532·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE OLIVEIRA AGRA

OAB/BA 32912·CPF·Representa: Réu

EDNARDO BLUMETTI BRITO

OAB/BA 16971·CPF·Representa: Réu

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA 15969·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RICARDO AUGUSTO TRES

OAB/BA 42942·CPF·Representa: Autor

ERALDO MORAIS SACRAMENTO

OAB/BA 20532·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE OLIVEIRA AGRA

OAB/BA 32912·CPF·Representa: Réu

EDNARDO BLUMETTI BRITO

OAB/BA 16971·CPF·Representa: Réu

VITOR EMANUEL LINS DE MORAES

OAB/BA 15969·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA

OAB/BA 41921·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:05

Publicado Despacho em 12/11/2024.

02/04/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 09:41

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 08:35

Expedição de despacho.

20/03/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:59

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 02:11

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 08:35

Despacho

•19/03/2026, 16:59

17/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:05

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 05/12/2024 23:59.

02/04/2026, 14:05

Publicado Despacho em 12/11/2024.

02/04/2026, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 09:41

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 08:35

Expedição de despacho.

20/03/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 16:59

Expedição de ato ordinatório.

19/03/2026, 16:59

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 06/08/2025 23:59.

11/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 06/08/2025 23:59.

11/03/2026, 00:39

Publicado Despacho em 16/07/2025.

10/03/2026, 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

10/03/2026, 23:25

Conclusos para despacho

04/12/2025, 09:26

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:14

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:14

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:12

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:12

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 06:12

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:25

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:25

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 10:02

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:43

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 08:43

Expedição de ato ordinatório.

06/11/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 09:53

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 17:52

Disponibilizado no DJEN em 15/10/2025

16/10/2025, 01:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2025, 13:53

Expedição de ato ordinatório.

14/10/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 13:53

Expedição de despacho.

14/10/2025, 13:53

Expedição de despacho.

14/10/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

14/10/2025, 13:51

Expedição de despacho.

08/09/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 13:05

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 15:53

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 09:17

Expedição de despacho.

14/07/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2025, 09:09

Expedição de despacho.

14/07/2025, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2025, 09:09

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:49

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 10:49

Expedição de despacho.

09/05/2025, 10:49

Juntada de termo

17/02/2025, 18:19

Expedição de Ofício.

17/02/2025, 18:05

Expedição de despacho.

17/02/2025, 18:05

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 07:57

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 10/12/2024 23:59.

12/12/2024, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Antonio Jose Nunes Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Reu: Alencar Construcoes E Projetos Advogado: Eraldo Morais Sacramento (OAB:BA20532) Advogado: Rafael De Oliveira Agra (OAB:BA32912) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO R. Percílio Santana, Formosa do Rio Preto - BA, 47990-000 Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) n. 0000698-20.2015.8.05.0081 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ANTONIO JOSE NUNES Advogado(s) do reclamante: RICARDO AUGUSTO TRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO AUGUSTO TRES REU: ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS Advogado(s) do reclamado: ERALDO MORAIS SACRAMENTO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual a seguir: Fica a parte autora, INTIMADA para cumprir o quanto determinado na decisão de ID 445848760, no prazo de 30 (trinta) dias.. Formosa do Rio Preto, Bahia. 4 de junho de 2024. (Documento assinado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO ATO ORDINATÓRIO 0000698-20.2015.8.05.0081 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Formosa Do Rio Preto

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Antonio Jose Nunes Advogado: Ricardo Augusto Tres (OAB:BA42942) Reu: Alencar Construcoes E Projetos Advogado: Eraldo Morais Sacramento (OAB:BA20532) Advogado: Rafael De Oliveira Agra (OAB:BA32912) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO n. 0000698-20.2015.8.05.0081 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO AUTOR: ANTONIO JOSE NUNES Advogado(s): RICARDO AUGUSTO TRES registrado(a) civilmente como RICARDO AUGUSTO TRES (OAB:BA42942) REU: ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS Advogado(s): ERALDO MORAIS SACRAMENTO (OAB:BA20532), RAFAEL DE OLIVEIRA AGRA (OAB:BA32912) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FORMOSA DO RIO PRETO DESPACHO 0000698-20.2015.8.05.0081 Despejo Por Falta De Pagamento Jurisdição: Formosa Do Rio Preto Vistos, etc. DETERMINO a expedição de ofício ao Banco do Brasil requerendo a juntada das informações requeridas conforme petição de ID documento de comprovação - (ID 455380510). Prazo: 15 dias. P.R.I.C. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta FORMOSA DO RIO PRETO/BA, 8 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/11/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2024, 09:57

Expedição de ato ordinatório.

08/11/2024, 09:57

Conclusos para despacho

30/07/2024, 08:31

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 09:05

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 14:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2024.

08/06/2024, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

08/06/2024, 05:43

Expedição de ato ordinatório.

04/06/2024, 09:03

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 09:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/05/2024, 14:31

Conclusos para decisão

09/05/2023, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/05/2023, 09:48

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 03/10/2022 23:59.

28/01/2023, 00:46

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 03/10/2022 23:59.

25/01/2023, 22:26

Publicado Despacho em 09/09/2022.

31/12/2022, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 01:39

Juntada de Petição de petição

29/09/2022, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 17:42

Conclusos para despacho

14/05/2022, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/05/2022, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/10/2021, 16:51

Expedição de Ofício.

15/10/2021, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/06/2021, 12:03

Juntada de Ofício

14/06/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/06/2021, 08:28

Expedição de Ofício.

10/06/2021, 08:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:49

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/04/2021, 16:03

Expedição de Ofício.

05/04/2021, 16:03

Publicado Despacho em 11/03/2021.

20/03/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2021

20/03/2021, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2021, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 12:29

Conclusos para decisão

18/06/2020, 14:43

Decorrido prazo de ALENCAR CONSTRUCOES E PROJETOS em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE NUNES em 21/10/2019 23:59:59.

22/10/2019, 00:16

Juntada de Petição de petição

30/09/2019, 10:56

Juntada de certidão

26/09/2019, 10:21

Juntada de Petição de petição

26/09/2019, 09:58

Publicado Despacho em 20/09/2019.

23/09/2019, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2019, 00:16

Expedição de despacho.

19/09/2019, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 10:00

Conclusos para julgamento

14/06/2019, 09:57

Juntada de outros documentos

14/06/2019, 09:54

Juntada de certidão

14/06/2019, 09:50

Devolvidos os autos

29/04/2019, 02:45

PETIÇÃO

14/11/2018, 13:52

DOCUMENTO

12/11/2018, 13:10

RECEBIMENTO

12/11/2018, 10:41

ENTREGA EM CARGAVISTA

04/10/2018, 14:23

RECEBIMENTO

04/10/2018, 14:20

CONCLUSÃO

15/08/2017, 09:07

DOCUMENTO

12/05/2017, 00:00

DOCUMENTO

11/05/2017, 09:40

RECEBIMENTO

11/05/2017, 09:30

ENTREGA EM CARGAVISTA

15/02/2017, 10:26

CONCLUSÃO

17/10/2016, 11:24

PETIÇÃO

17/10/2016, 11:21

RECEBIMENTO

17/10/2016, 11:19

CONCLUSÃO

06/06/2016, 13:45

PETIÇÃO

06/06/2016, 13:30

DOCUMENTO

02/06/2016, 11:35

DOCUMENTO

27/04/2016, 13:10

DOCUMENTO

02/04/2016, 10:44

RECEBIMENTO

02/04/2016, 10:26

ENTREGA EM CARGAVISTA

22/01/2016, 09:22

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL

19/10/2015, 11:07

DISTRIBUIÇÃO

13/10/2015, 10:53

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:53

Despacho

•14/07/2025, 09:17

Despacho

•14/07/2025, 09:09

Despacho

•08/11/2024, 11:11

Despacho

•08/11/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:02

Decisão

•28/05/2024, 14:31

Despacho

•08/09/2022, 10:09

Despacho

•05/09/2022, 17:42

Despacho

•10/03/2021, 08:38

Despacho

•04/03/2021, 12:29

Todos os documentos(18)

Despacho

•20/03/2026, 08:35

Despacho

•19/03/2026, 16:59

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 13:53

Despacho

•14/07/2025, 09:17

Despacho

•14/07/2025, 09:09

Despacho

•08/11/2024, 11:11

Despacho

•08/11/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:02

Decisão

•28/05/2024, 14:31

Despacho

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