Procedimento Comum Cível 0001607-05.2014.8.05.0176 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001607-05.2014.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Ana Lucia Conceicao Brito Advogado: Mario Henrique De Almeida Scaldaferri (OAB:BA24712) Interessado: Ana Claudia Ferreira Magalhães Daltro Interessado: Adriana Neves Da Conceicao De Oliveira Interessado: Adelino Santana Bonfim Interessado: Arilson Gomes Da Silva Interessado: Arleide Gomes Da Luz Interessado: Antonia Dos Santos Vieira Interessado: Alberto Macedo Muniz Interessado: Ademilton Pereira Sodre Interessado: Antonia Sonia Almeida Dos Santos Interessado: Ana Paula Bomfim Conceicao Interessado: Ademiro Almeida Dos Santos Interessado: Antonia Dos Reis Amparo Dos Santos Interessado: Antonio Luiz Dos Santos Interessado: Ana Cristina Dos Santos Neves Interessado: Alesandra Silva Pereira Interessado: Antonio Roque Dos Santos Interessado: Antonio Anunciacao Angelote Dos Santos Interessado: Almerindo Manoel Da Luz Interessado: Alice Santos Silva Interessado: Kawasaki Heavy Industries Ltd. Advogado: Ines Papathanasiadis Ohno (OAB:SP268418) Advogado: Marco Antonio Simoes Gouveia (OAB:SP87658) Advogado: Luiz Ricardo Ferraz Navarro (OAB:SP352613) Interessado: Marcia Regina Evangelista Advogado: Fabricio Luis Nogueira De Britto (OAB:BA15025) Reu: Enseada Industria Naval S.a. Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Odebrecht Participacoes E Investimentos S/a Advogado: Isabele De Souza Alves Tavares (OAB:BA33941) Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Oas Investimentos S.a. Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Utc Participacoes S/a Advogado: Rodrigo Romano Moreira (OAB:SP197500) Decisão: PROCESSO N.0001607-05.2014.8.05.0176 CLASSE/ASSUNTO:[Indenização por Dano Material] AUTOR: INTERESSADO: ANA LUCIA CONCEICAO BRITO, ANA CLAUDIA FERREIRA MAGALHÃES DALTRO, ADRIANA NEVES DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, ADELINO SANTANA BONFIM, ARILSON GOMES DA SILVA, ARLEIDE GOMES DA LUZ, ANTONIA DOS SANTOS VIEIRA, ALBERTO MACEDO MUNIZ, ADEMILTON PEREIRA SODRE, ANTONIA SONIA ALMEIDA DOS SANTOS, ANA PAULA BOMFIM CONCEICAO, ADEMIRO ALMEIDA DOS SANTOS, ANTONIA DOS REIS AMPARO DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ DOS SANTOS, ANA CRISTINA DOS SANTOS NEVES, ALESANDRA SILVA PEREIRA, ANTONIO ROQUE DOS SANTOS, ANTONIO ANUNCIACAO ANGELOTE DOS SANTOS, ALMERINDO MANOEL DA LUZ, ALICE SANTOS SILVA RÉU: INTERESSADO: KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD., MARCIA REGINA EVANGELISTA REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A., ODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, OAS INVESTIMENTOS S.A., UTC PARTICIPACOES S/A DECISÃO Atribuo a este ato força de mandado/ ofício INTERESSADO: ANA LUCIA CONCEICAO BRITO, ANA CLAUDIA FERREIRA MAGALHÃES DALTRO, ADRIANA NEVES DA CONCEICAO DE OLIVEIRA, ADELINO SANTANA BONFIM, ARILSON GOMES DA SILVA, ARLEIDE GOMES DA LUZ, ANTONIA DOS SANTOS VIEIRA, ALBERTO MACEDO MUNIZ, ADEMILTON PEREIRA SODRE, ANTONIA SONIA ALMEIDA DOS SANTOS, ANA PAULA BOMFIM CONCEICAO, ADEMIRO ALMEIDA DOS SANTOS, ANTONIA DOS REIS AMPARO DOS SANTOS, ANTONIO LUIZ DOS SANTOS, ANA CRISTINA DOS SANTOS NEVES, ALESANDRA SILVA PEREIRA, ANTONIO ROQUE DOS SANTOS, ANTONIO ANUNCIACAO ANGELOTE DOS SANTOS, ALMERINDO MANOEL DA LUZ, ALICE SANTOS SILVA XXX, eles que se afirmam todos pescadores, e que se voltam contra as rés INTERESSADO: KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD., MARCIA REGINA EVANGELISTA REU: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A., ODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A, OAS INVESTIMENTOS S.A., UTC PARTICIPACOES S/A XXXXXXXX por serem elas as responsáveis pela operação do Estaleiro Paraguaçu. Segundo os autores, a dragagem executada pelo EEP acarretou um verdadeiro descontrole no ambiente marinho local, o que resultou na invasão das marés, erosões e afetou sobremaneira a economia das comunidades tradicionais que sobrevivem da pesca e da mariscagem no município de Salinas da Margarida. Em processos semelhantes ao presente, este Juízo verificou que tramita na 5ª Vara Cível e Comercial de Salvador, uma ação civil coletiva, registrada sob o n. 8172964-73.2022.805.0001, em face da Enseada Industria Naval S.A, ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A., CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD, que faz referência a uma outra ação civil pública em tramite na 3ª Vara Federal em Feira de Santana, sob o n. 0000149-17.2017.4.01.3304. Pondo à parte, por ora, a questão relativa à competência territorial adequada, o caso agora é de suspensão do presente processo. Note-se que, na ação civil pública registrada sob o n. 8172964-73.2022.805.0001afirmam a existência de um dano ambiental e pleiteiam providências para a sua reparação, dizendo, além disso, haver um dano moral coletivo que precisaria ser reparado. A pretensão indenizatória (dinheiro) sustentada pelos autores do presente processo está fundada precisamente nesse mesmo dano ambiental cuja existência é afirmada lá naquela ação civil pública. A interpretação da legislação processual não se sujeita a escolhas meramente convenientes aos interesses das partes; há também o interesse de administrar a justiça da maneira mais eficiente, razoável e lógica que for possível. Num sistema em que ações coletivas podem, em tese, conviver com ações individuais, ambas com causa de pedir relativa a um dano ambiental, como é o caso concreto, é preciso compreender que, uma vez instaurado o processo coletivo, os processos individuais devem ser suspensos à espera da sentença a ser proferida naquele outro processo coletivo. A razão é óbvia: nos dois casos, o objeto da investigação judicial é a veracidade da alegação relativa à existência de um dano ambiental e soa absurdo que essa atividade se desenvolva, primariamente, no processo coletivo, com todo o acervo de técnicas processuais voltadas à tutela dessa espécie de direito coletivo, e, ao mesmo, numa miríade de processos individuais nos quais o dano ambiental aparece apenas como pano de fundo, por assim dizer, porque neles, nesses últimos processos, a pretensão principal não é a proteção ao meio ambiente e, sim, a recomposição do patrimônio (moral e material) de indivíduos. O erro da solução contrária - a de permitir o prosseguimento do presente processo - mostra-se por si mesmo, data máxima vênia: os próprios autores hão de pretender seja utilizada nestes autos a prova pericial multidisciplinar de extrema complexidade que deverá ser feita no processo coletivo que tramita na Justiça Federal. É, de fato, absurdo produzir uma prova pericial multidisciplinar de extrema complexidade no processo coletivo e, simultaneamente, em dezenas ou centenas de outros processos individuais com litisconsórcio multitudinário ajuizados e espraiados pelas Varas Cíveis da Comarca de Salvador - BA e outros tantos Juízos do interior do Estado, em que essa pretensão indenizatória individual tenha sido apresentada. Mas não é só por isso que os processos individuais têm que ser suspensos. Ainda que a prova pericial a ser utilizada por todos esses Juízos seja exatamente a mesma (aquela que vier a ser produzida no processo coletivo), está claro que subsiste o risco de decisões conflitantes: a avaliação, o peso e a ponderação que forem dados à prova pericial podem variar de Juízo para Juízo, o que é deveras inaceitável. Num sistema racional, como é o sistema brasileiro, se bem usado, haverá uma só prova pericial, produzida num processo coletivo, e um só Juízo, o que está à frente desse processo, decidirá pela existência ou não do alegado dano ambiental. Num segundo momento, sim, mais de um Juízo poderá liquidar a sentença coletiva, decidindo, caso a caso, se João, Maria ou José foram afetados pelo dano ambiental já reconhecido e em que medida o foram e, por conseguinte, se fazem jus a uma indenização e em que extensão ela deve ser dosada (processos indenizatórios individuais). O Superior Tribunal de Justiça decidiu que: “(...) ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva” (REsp n. 1.110.549-RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 29.10.2009). “Conforme acentua o relator, “a faculdade de suspensão, nos casos multidutinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multidutinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macrolide trazida no processo de ação coletiva” (Didier, Fredie Jr. Curso de Direito Processual. Processo Coletivo. Salvador: Editora JusPodivm, 2019). Perceba-se que os prejuízos pessoais causados aos pescadores e marisqueiros só existirão (só serão reconhecidos) se for decidido que houve dano ambiental e essa decisão será proferida lá naquele processo coletivo n. 0000149-17.2017.401.3304, que tramita na 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado da Bahia. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, editou tese sobre esse assunto e essa tese é vinculante, como se sabe: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva" (TEMA 589). Do exposto, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos do processo n. 0000149-17.2017.401.3304 (ação civil pública), que tramita na 3ª Vara Federal de Feira de Santana - BA. Publique-se e intimem-se. Nazaré, (data da assinatura eletrônica). Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DECISÃO 0001607-05.2014.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Trata-se de decidir sobre demanda ajuizada por

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Interessado: Ana Lucia Conceicao Brito Advogado: Mario Henrique De Almeida Scaldaferri (OAB:BA24712) Interessado: Ana Claudia Ferreira Magalhães Daltro Interessado: Adriana Neves Da Conceicao De Oliveira Interessado: Adelino Santana Bonfim Interessado: Arilson Gomes Da Silva Interessado: Arleide Gomes Da Luz Interessado: Antonia Dos Santos Vieira Interessado: Alberto Macedo Muniz Interessado: Ademilton Pereira Sodre Interessado: Antonia Sonia Almeida Dos Santos Interessado: Ana Paula Bomfim Conceicao Interessado: Ademiro Almeida Dos Santos Interessado: Antonia Dos Reis Amparo Dos Santos Interessado: Antonio Luiz Dos Santos Interessado: Ana Cristina Dos Santos Neves Interessado: Alesandra Silva Pereira Interessado: Antonio Roque Dos Santos Interessado: Antonio Anunciacao Angelote Dos Santos Interessado: Almerindo Manoel Da Luz Interessado: Alice Santos Silva Interessado: Kawasaki Heavy Industries Ltd. Advogado: Ines Papathanasiadis Ohno (OAB:SP268418) Advogado: Marco Antonio Simoes Gouveia (OAB:SP87658) Advogado: Luiz Ricardo Ferraz Navarro (OAB:SP352613) Interessado: Marcia Regina Evangelista Advogado: Fabricio Luis Nogueira De Britto (OAB:BA15025) Reu: Enseada Industria Naval S.a. Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Odebrecht Participacoes E Investimentos S/a Advogado: Isabele De Souza Alves Tavares (OAB:BA33941) Advogado: Conceicao Maria De Souza Amorim San Juan (OAB:BA10375) Advogado: Neiviane Cordeiro De Oliveira (OAB:BA19726) Reu: Oas Investimentos S.a. Advogado: Jayme Brown Da Maia Pithon (OAB:BA8406) Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Reu: Utc Participacoes S/a Advogado: Rodrigo Romano Moreira (OAB:SP197500) Intimação: ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ n.º 06/2016: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 0001607-05.2014.8.05.0176 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Nazaré Intime-se o embargado para apresentar às contrarrazões, no prazo de 05(cinco) dias. Dado e passado nesta Comarca e cidade de Nazaré-BA, 8 de novembro de 2024. Eu, JOAO PEDRO MIRANDA DE SOUZA, Técnico Judiciário por Delegação que digitei e assinei.

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(16)

Decorrido prazo de ANA LUCIA CONCEICAO BRITO em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARILSON GOMES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADELINO SANTANA BONFIM em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA NEVES DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA FERREIRA MAGALHÃES DALTRO em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BOMFIM CONCEICAO em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA SONIA ALMEIDA DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMILTON PEREIRA SODRE em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MACEDO MUNIZ em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DOS SANTOS VIEIRA em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEIDE GOMES DA LUZ em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA DOS REIS AMPARO DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEMIRO ALMEIDA DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ROQUE DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESANDRA SILVA PEREIRA em 02/03/2023 23:59.

Todas as movimentações(106)