Procedimento Comum Cível 0109119-92.2011.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0109119-92.2011.8.05.0001. Autor: Maria De Lourdes Brito Advogado: Juliana Alves De Lima (OAB:BA19437) Advogado: Messias Santos De Oliveira (OAB:BA37617) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: Processo: 0109119-92.2011.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/ Assunto: [Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: MARIA DE LOURDES BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0109119-92.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MARIA DE LOURDES BRITO, qualificada nos autos, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme fatos e pedidos constantes da inicial. Após regular processamento do feito, o INSS alegou litispendência em razão do processo n. 0075052-04.2011.8.05.0001, que tramita nesta Vara de Acidente de Trabalho de Salvador-BA, requerendo a extinção do feito (Id 115015796) Intimada para se manifestar sobre a alegação de litispendência, a parte autora ficou silente. É o relatório, no essencial. No caso, existe aqui uma ação mediante a qual a Autora pleiteia a concessão de benefício acidentário, por entender ser portadora de incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Não obstante, verifica-se a existência de uma outra ação, tombada sob o número 0075052-04.2011.8.05.0001, com mesmas partes, mesma causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos idênticos) e pedido. Com feito, ressalte-se que ocorre tal instituto (litispendência) quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso, entendendo-se que identidade existe quando se têm os mesmos elementos, ou seja, quando as ações têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato), sendo, no caso específico das ações acidentárias, entendido o pedido de forma ampla, situação que resta evidente no caso em tela. Entrementes, analisando os autos, verifica-se que já houve sentença de procedência proferida no processo nº 0075052-04.2011.8.05.0001, em relação a qual foi interposto recurso de apelação, que ainda se encontra pendente de apreciação. Sobre o caso em tela, vejamos a lição do mestre Humberto Theodoro Júnior: Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência, ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol. I, 38 ed., 2002, p. 281). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação da Autora em custas processuais e sem condenação em honorários, diante do que prescreve o artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Aguarde-se o prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC. Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 8 de novembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0109119-92.2011.8.05.0001. Autor: Maria De Lourdes Brito Advogado: Juliana Alves De Lima (OAB:BA19437) Advogado: Messias Santos De Oliveira (OAB:BA37617) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0109119-92.2011.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: MARIA DE LOURDES BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 0109119-92.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos… A parte Autora, apesar de devidamente intimada, deixou de justificar sua ausência ao exame pericial designado para o ano de 2012 (Id. 98271490 - Pág. 38), razão pela qual o INSS requereu a extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade (Id 115015796), o INSS noticiou a existência de outro processo idêntico de nº 0075052-04.2011.8.05.0001, pugnando pelo reconhecimento da litispendência. Deste modo, em atenção ao princípio da não surpresa, esculpido no artigo 10 do CPC/2015, intime-se a parte Autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, acerca de eventual litispendência, juntando aos autos a petição inicial e documentos do referido processo. Deve, ainda, esclarecer o motivo pelo qual deixou o processo paralisado por tantos anos sem diligenciar pela produção da prova pericial, essencial ao seu deslinde, à qual faltou sem qualquer justificativa. Publique-se e intimem-se. Salvador, 4 de outubro de 2023. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Juntada de certidão

13/04/2022, 09:39

Juntada de certidão

13/04/2022, 09:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2021 23:59.

06/08/2021, 08:41

Juntada de certidão

02/07/2021, 12:04

Juntada de Petição de petição

28/06/2021, 11:23

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 09:36

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2021.

22/06/2021, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 20:35

Juntada de Petição de petição

22/06/2021, 17:30

Expedição de ato ordinatório.

18/06/2021, 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/06/2021, 08:34

Devolvidos os autos

23/05/2021, 00:59

Juntada de certidão

16/05/2021, 21:27

Ato ordinatório praticado

05/04/2021, 21:42

Juntada de Petição de petição

01/04/2021, 12:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 11:36

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/12/2020, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2020, 00:00

Recebimento

07/10/2020, 00:00

Petição

23/05/2019, 00:00

Recebimento

18/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2017, 00:00

Expedição de documento

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2014, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2014, 00:00

Recebimento

19/12/2013, 00:00

Recebimento

20/05/2013, 00:00

Publicação

28/03/2013, 00:00

Mero expediente

26/03/2013, 00:00

Mero expediente

22/03/2013, 00:00

Publicação

01/08/2012, 00:00

Recebimento

21/03/2012, 00:00

Publicação

14/02/2012, 00:00

Recebimento

13/02/2012, 00:00

Mero expediente

09/02/2012, 00:00

Remessa

07/11/2011, 11:19

Distribuição

01/11/2011, 15:05

—

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2021 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(42)