Embargos à Execução 0125982-75.2001.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0125982-75.2001.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0125982-75.2001.8.05.0001. Embargante: Mpe Montagens E Projetos Especiais S/a Advogado: Anna Tereza Almeida Landgraf (OAB:BA19538) Advogado: Victor Costa Rodrigues (OAB:RJ199748) Embargado: Rtc Construcoes Ltda Advogado: Alano Bernardes Frank (OAB:BA15387) Advogado: Julio Cesar Cavalcanti Ferreira (OAB:BA32881) Advogado: Rogerio Leal Pinto De Carvalho (OAB:BA13107) Advogado: Pedro Machado De Oliveira (OAB:BA68785) Perito Do Juízo: Angelo Frederico Batista Lima Registrado(a) Civilmente Como Angelo Frederico Batista Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 0125982-75.2001.8.05.0001 AUTOR: EMBARGANTE: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A RÉU: EMBARGADO: RTC CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0125982-75.2001.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, Como não há norma legal estipulando que o arbitramento de honorários periciais deva obedecer a qualquer tabela ou mesmo a algum critério específico (art.465 do CPC), caberá ao juiz observar, dentre outros fatores, a natureza, qualidade, complexidade, alcance e as dificuldades da perícia, a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, o tempo necessário para a realização dos trabalhos periciais, enfim o valor de mercado de trabalho local, a necessidade de deslocamento, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ressalte-se, ademais, que a fixação dos honorários do perito é ato privativo do juiz, que não se submete ao tabelamento de entidades de classe ou outros órgãos públicos, pois uma norma administrativa não tem o condão de limitar ou inibir o princípio da liberdade jurisdicional. In casu, além da perícia a ser realizada exigir qualificação técnica do perito, requer considerável tempo para a sua consecução e apresenta algumas dificuldades em razão do objeto a ser analisado. Nessas condições, o valor proposto pelo Perito nomeado mostra-se, diante dessa realidade, razoável, ainda mais que não contou com oposição das partes, por isso, acolho a sugestão apresentada em id. 453497463 e fixo os honorários em R$3.960,00. Intimem-se as partes para efetuar o depósito no valor que lhes cabe, no prazo de 15 (quinze) dias. Tão logo comprovado o pagamento, expeça-se alvará em favor do Perito. Após, já que oportunizada manifestação sobre o laudo (id. 464136315), determino a inclusão deste processo na lista dos processos aptos a julgamento, observada a ordem cronológica dentre os processos da Meta 2 do CNJ. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR COSTA RODRIGUES em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALANO BERNARDES FRANK em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR CAVALCANTI FERREIRA em 25/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RTC CONSTRUCOES LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO FREDERICO BATISTA LIMA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RTC CONSTRUCOES LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO FREDERICO BATISTA LIMA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO FREDERICO BATISTA LIMA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RTC CONSTRUCOES LTDA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A em 05/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(191)

Todos os documentos(52)