Execução de Título Extrajudicial 0513807-51.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0513807-51.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Moradas Do Sol Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Advogado: Guinora Xavier Duraes (OAB:BA62771) Advogado: Albert Cosme Oliveira De Souza (OAB:BA26069) Executado: Joao Jose Barbosa Dos Santos Executado: Maria Do Rosário Ubaido Santos Barbosa Terceiro Interessado: Jesuita De Freitas Oliveira Advogado: Cibele Pitangueira Da Silva Viana (OAB:BA45376) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0513807-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DO SOL Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559), GUINORA XAVIER DURAES (OAB:BA62771), ALBERT COSME OLIVEIRA DE SOUZA (OAB:BA26069) EXECUTADO: JOAO JOSE BARBOSA DOS SANTOS e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0513807-51.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Moradas do Sol em face de João José Barbosa dos Santos e Maria do Rosário Ubaido Santos Barbosa, referente a débitos condominiais. No curso do processo, a empresa Totalcred Serviços de Cobranças Ltda requereu a sua inclusão no polo ativo em lugar do condomínio, por força de instrumento de cessão de direito creditório firmado com o exequente para cobrança dos débitos (id 247760993). O executado interpôs agravo de instrumento (nº 8028022-48.2022.8.05.0000), que não foi provido, por isso esse juízo determinou o arquivamento do processo após manifestação do exequente pelo desinteresse no prosseguimento. A cessionária, contudo, opôs embargos de declaração em oposição ao arquivamento. Alega que a decisão proferida em agravo reconheceu a possibilidade de a execução prosseguir tanto em nome do condomínio quanto da empresa cessionária. Assim, requer o acolhimento do recurso e o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente. Relatados, decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O que pretende o embargante/cessionário, é a continuidade da execução, muito embora haja oposição do exequente e do executado. Os embargos não merecem acolhimento. Em sede recursal, no que se refere à possibilidade da substituição processual do cessionário em lugar do exequente, não foram enfrentados os efeitos da resolução contratual havida desde 2021, quando o exequente notificou a cessionária sobre a extinção do contrato. Sabe-se que os motivos e fundamentos da decisão não fazem coisa julgada; o acórdão rejeitou o recurso e manteve a decisão deste juízo. Não há, pois, erro material a ser sanado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração da TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇAS. Intimem-se e arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de novembro de 2024.

13/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUITA DE FREITAS OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DO SOL em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO UBAIDO SANTOS BARBOSA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUITA DE FREITAS OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO UBAIDO SANTOS BARBOSA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JESUITA DE FREITAS OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO UBAIDO SANTOS BARBOSA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO MORADAS DO SOL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JESUITA DE FREITAS OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSÁRIO UBAIDO SANTOS BARBOSA em 05/12/2024 23:59.

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