Execução Fiscal 0515288-58.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0515288-58.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EMERSON P DO BOMFIM em 04/12/2024 23:59.

04/04/2026, 23:13

Publicado Decisão em 11/11/2024.

04/04/2026, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 23:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Emerson P Do Bomfim Executado: Milena P Do Bomfim Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0515288-58.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: EMERSON P DO BOMFIM e outros Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0515288-58.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/11/2024, 19:56

Cominicação eletrônica

07/11/2024, 19:56

Cominicação eletrônica

07/11/2024, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 19:56

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

07/11/2024, 16:16

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:16

Arquivado Provisoramente

19/06/2023, 15:28

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 00:22

Documentos

Decisão

•07/11/2024, 19:56

Decisão

•07/11/2024, 19:56

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de EMERSON P DO BOMFIM em 04/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 29/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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