Procedimento Comum Cível 8000331-38.2017.8.05.0096 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000331-38.2017.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Carlos Bomfim Frois Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Advogado: Adriana Miranda Uzel (OAB:BA30199) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Ludmilla Barros Teixeira Miranda (OAB:BA43152) Advogado: Nivaldo Alves Dos Santos Junior (OAB:BA44672) Advogado: Liana Monteiro De Brito (OAB:BA31107) Advogado: Bruna Hasselmann Ramalho Pedroso (OAB:BA45581) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Perito Do Juízo: Heuler Oliveira Miranda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000331-38.2017.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: CARLOS BOMFIM FROIS Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677), ADRIANA MIRANDA UZEL (OAB:BA30199) REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO registrado(a) civilmente como FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), LUDMILLA BARROS TEIXEIRA MIRANDA (OAB:BA43152), NIVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR registrado(a) civilmente como NIVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA44672), LIANA MONTEIRO DE BRITO (OAB:BA31107), BRUNA HASSELMANN RAMALHO PEDROSO (OAB:BA45581) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000331-38.2017.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CARLOS BOMFIM FROIS, em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pelas razões alinhadas na petição inicial. A parte autora foi devidamente intimada para, no prazo de 5(cinco) dias, para promover o andamento do feito e indicar a providência apta ao prosseguimento regular da ação, contudo manteve-se inerte, consoante se verifica da certidão de ID. 457322113. É o relatório. Passo a decidir. Analisando-se os autos, verifica-se que a parte autora, embora devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito, não o fez no prazo legal. O exercício do direito de ação não é indiscriminado, condicionando-se ao preenchimento de determinados requisitos, dentre eles o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais. O Estado, ao tomar a si a tarefa de dirimir conflitos intersubjetivos, estabeleceu regras para que o exercício do direito de ação não fosse feito de forma abusiva ou condicionado ao abuso das partes. Destarte, a máquina judiciária não pode esperar indefinidamente a manifestação da parte autora quanto ao prosseguimento ou não do processo, sem atender à diligência que lhe competia para o impulsionamento do feito. No caso dos autos, verifica-se que o autor foi devidamente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do processo, mantendo-se inerte, o que demonstra ausência de interesse processual, uma das condições da ação, impossibilitando, pois, o prosseguimento do presente feito. Vê-se que tal condição, inicialmente existente, após intimação da parte autora e consequente descumprimento, não mais subsiste. É que a ocorrência dessa condição faz denotar a existência de expectativa para a parte autora, pelo menos em tese, de obter com a presente ação situação mais vantajosa do que aquela já existente (utilidade), e de ser necessária a via eleita para alcançar essa vantagem (necessidade). Ressalte-se o que dispõem os artigos 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil, litteris: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando. (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Assim, verifica-se que o interesse de agir sucumbiu, não havendo mais como justificar a presença da necessidade desta ação, restando totalmente prejudicada, incidindo ao caso o fenômeno da carência de ação, sendo forçosa a aplicação dos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil, os quais disciplinam que, na ausência de qualquer das condições da ação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Ademais, sem promover ato que lhe competia, a parte exequente abandonou o processo por mais de 30 dias, de modo que a sua inércia também configura abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. Dessa forma, outra alternativa não há, que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Em sintonia com o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento nos artigos 485, incisos III e VI, do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensas, por ser(em) beneficiário(s) da gratuidade judiciária, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Expedientes de praxe. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Ibirataia- BA, data e hora da assinatura eletrônica Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Carlos Bomfim Frois Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Advogado: Adriana Miranda Uzel (OAB:BA30199) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Ludmilla Barros Teixeira Miranda (OAB:BA43152) Advogado: Nivaldo Alves Dos Santos Junior (OAB:BA44672) Advogado: Liana Monteiro De Brito (OAB:BA31107) Advogado: Bruna Hasselmann Ramalho Pedroso (OAB:BA45581) Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Perito Do Juízo: Heuler Oliveira Miranda Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n, Centro - CEP 45580-000, Fone: (73) 3537-2247 / 2252, WhatsApp: (73) 9929-6965 Ibirataia-BA E-mails: [email protected] / [email protected] Processo nº: 8000331-38.2017.8.05.0096 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão do Saldo Devedor] CARLOS BOMFIM FROIS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s) do reclamado: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, LUDMILLA BARROS TEIXEIRA MIRANDA, NIVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, LIANA MONTEIRO DE BRITO, BRUNA HASSELMANN RAMALHO PEDROSO Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA, ADRIANA MIRANDA UZEL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000331-38.2017.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Tendo em vista que a minuta de acordo (id 59652591) não contém a assinatura das partes em litígio, DETERMINO a intimação da parte autora para dizer se tem interesse no prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Ibirataia- BA, data e hora da assinatura eletrônica Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LIANA MONTEIRO DE BRITO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA HASSELMANN RAMALHO PEDROSO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUDMILLA BARROS TEIXEIRA MIRANDA em 22/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 22/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUDMILLA BARROS TEIXEIRA MIRANDA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA HASSELMANN RAMALHO PEDROSO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA MONTEIRO DE BRITO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA HASSELMANN RAMALHO PEDROSO em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIANA MONTEIRO DE BRITO em 28/04/2025 23:59.

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