Procedimento do Juizado Especial Cível 8002980-10.2023.8.05.0243 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8002980-10.2023.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Maria Amorim Dos Reis Gomes Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Alexandre De Carvalho Vicente (OAB:BA69190) Reu: Associacao Dos Servidores Fiscais Do Estado Da Bahia Advogado: Tereza Cristina Guerra Doria (OAB:BA15959) Reu: Cardio Pulmonar Da Bahia S.a Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002980-10.2023.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: MARIA AMORIM DOS REIS GOMES Advogado(s): THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB:BA42500), ALEXANDRE DE CARVALHO VICENTE (OAB:BA69190) REU: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA (OAB:BA24308), TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA registrado(a) civilmente como TEREZA CRISTINA GUERRA DORIA (OAB:BA15959) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8002980-10.2023.8.05.0243 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Seabra Vistos. Cuida-se de embargos aclaratórios interpostos por ambas as rés – id n. 444564646 e 444650291, em face da sentença exarada em evento n. 442679864, contrarrazoada pela autora em id n. 448423576. Autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que a petição recursal de ambas as partes – id n. 444564646 e 444650291 - preenchem os requisitos de admissibilidade, razão por que RECEBO os presentes embargos aclaratórios. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID N. 444564646 (ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FISCAIS DO ESTADO DA BAHIA) A embargante pleiteia o reconhecimento do pagamento / ressarcimento integral dos valores a título de dano material, no importe de R$ 15.000,00, pagos à autora, mais especificamente, em 19/02/2024, antes da prolação da sentença (03/05/2024), acostando suposto documento de comprovação aos autos em id n. 444564648, não apresentado até então. Frisa-se que a autora em contrarrazão não reconhece os dados bancários indicados no documento de id n. 444564648 e refuta qualquer recebimento. Caso houvesse o reconhecimento espontâneo pela postulante, poder-se-ia ser considerado, contudo, o fato é que, terminada a fase instrutória/postulatória, a parte embargante não trouxe aos autos o documento que aduz ser o pagamento/ressarcimento à autora para possibilitar o contraditório e a ampla defesa, de modo não ser pertinente sua apresentação na fase em que o feito se encontra, operada a preclusão. Ressalta-se que o referido documento de pagamento fora apresentado com os embargos de declaração, oferecido em face da sentença. Também é de bom alvitre o registro de que a audiência - com a presença das partes (id n. 431956986) -, ocorreu no dia 20/02/2024, logo, poder-se-ia registrar a informação em assentada sobre eventual pagamento à autora ocorrido no dia anterior (19/02/2024), como alegado, o que não aconteceu. Desta feita, não havendo omissão, contradição, erro material e/ou obscuridade, posto o feito ter sido analisado mediante as provas existentes aos autos à época, RECEBO os embargos sob id n. 444564646, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. INTIME-SE. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob ID N. 444650291 (CARDIO PULMONAR DA BAHIA S.A) Tem-se que, no mérito, pretende a co-ré /embargante, em verdade, discutir matéria já decidida em pronunciamento meritório (ID n. 442679864), não cabendo e/ou devendo esse nobre julgador se investir novamente de jurisdição, que não mais lhe pertence, para inovar na sentença. O embargante, HOSPITAL CARDIO PULMONAR DA BAHIA S/A, alega novamente sua ilegitimidade passiva afirmando que o objeto do presente processo restringe-se à relação contratual firmada, exclusivamente, entre a demandante e a ASFEB, de modo que não dever-se-ia haver a condenação solidária, o que, de pronto, rejeito, salvo melhor juízo. Ora, a teor do princípio da livre convicção motivada, o magistrado forma o seu convencimento livremente, sem haver necessidade de repetir dizeres ou esmiuçar pleitos, mas, que no presente caso se revela o contrário. Isso porque não há omissão ou contradição a ser sanada, como vindicado, posto esse MM Juiz ter contextualizado, esboçado argumentos a despeito de seu convencimento, não havendo motivos, salvo melhor juízo, para perícia. Desta feita, tais pontos – fatos e documentos -, ora apontados na petição recursal, foram apreciados e considerados por esse Juízo de piso quando da prolação da sentença. Dessa forma, os presentes embargos de declaração não se prestam ao fim colimado, isso porque não há nenhuma omissão, contradição como alhures dito, na decisão vergastada, cabendo a rediscussão da demanda ser efetuada em sede de recurso adequado para esse fim. Ante o exposto, RECEBO os embargos sob id n. 444650291 e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. INTIME-SE. ATO CONTÍNUO Transcorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, sem o fazê-lo, certifique o trânsito em julgado para início da fase de cumprimento de sentença. Do contrário, interposto recurso inominado instruído com preparo, intime-se a parte adversa para, querendo, contrarrazoar no prazo legal, nos moldes do art. 42, § 2º da Lei n. 9.099/95, por conseguinte, remetam-se os autos sob efeito devolutivo à colenda Turma Recursal, para a devida apreciação. P.R.I.C. Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

18/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Proferidas outras decisões não especificadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(85)